TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Preliminares de deserção e de violação ao princípio da dialeticidade, arguidas pela parte autora em contrarrazões, rejeitadas - Aplicação do CDC - Autora que alega que houve indevida cessação dos descontos em folha de pagamento das parcelas do empréstimo contratado e, por via de consequência, irregular inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Verossimilhança das alegações da parte autora - Elementos fáticos e probatórios dos autos que revelam que restou expressamente acordado o pagamento na modalidade desconto em folha de pagamento, bem como que os descontos em folha cessaram a partir de abril de 2024 - Réu que não comprovou ou justificou o motivo da cessação dos descontos nem tampouco demonstrou acordo de nova forma de pagamento ou prévia informação acerca do risco de inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, com concessão de prazo hábil para a regularização do débito - Ausência de prova no sentido de que a parte ré tentou as outras formas de pagamento previstas em contrato para a hipótese de impossibilidade de desconto em folha de pagamento - Telas internas que, in casu, mostram-se insuficientes para comprovar as alegações da requerida - Falha na prestação dos serviços por parte da ré ao inscrever o nome da parte autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, notadamente diante do desrespeito às condições contratuais e à ausência de notificação prévia - Danos morais configurados na espécie, devido à negativação indevida da autora - Dano moral in re ipsa - Indenização que deve ser majorada para o montante de R$5.000,00, razoável e proporcional ao caso concreto - Diante do exercício irregular de direito por parte da credora, configurando ato ilícito, de rigor a retirada do apontamento restritivo objeto desta demanda dos órgãos de proteção ao débito -Honorários advocatícios de sucumbência dos patronos da autora - Impossibilidade do arbitramento da verba honorária por equidade - Valor da causa (R$ 10.000,00) que não se afigura irrisório - Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC e jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1.076) - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu desprovido - Recurso da autora parcialmente provido
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