Adocao Crianca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 186.5192.9006.8600

601 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa. Internação. Nulidade. Audiência de apresentação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Ato infracional praticado com violência e grave ameaça. Reiteração. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - Não se verifica a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que o adolescente esteve acompanhado de sua Defensora Pública durante a audiência de apresentação, tendo sido respeitado seu direito à ampla defesa. Ele foi ouvido regularmente, vindo a assinar o termo de depoimento de fl. 57, nada havendo anormalidade no procedimento adotado. Não foi causado a ele qualquer prejuízo, tendo em vista que, repito, foi devidamente acompanhado pela Defensora Pública, não tend... ()

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Doc. 725.8196.5242.3729

602 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - ENSINO FUNDAMENTAL - MATRÍCULA ANTECIPADA - EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA - CORTE ETÁRIO - RESOLUÇÃO CNE/CEB 2/2018 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - INDEFERIMENTO DO PLEITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

A legislação educacional brasileira estabelece critérios objetivos para ingresso no Ensino Fundamental, exigindo que a criança complete 6 (seis) anos de idade até 31 de março do ano letivo da matrícula, conforme disposto na Resolução CNE/CEB 2/2018, homologada pela Portaria MEmenda Constitucional 1.035/2018. O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos das ADPF 292 e ADC 17, consolidou a constitucionalidade da exigência etária e do critério normativo adotado pelo Conselho Nacional de ... ()

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Doc. 110.5739.4492.2649

603 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR - PARALISIA CEREBRAL - TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM - PROFESSOR DE APOIO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - EDUCAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL - POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO - ATENDIMENTO EXCLUSIVO - PERÍODO QUE ESTIVER MATRICULADO NA REDE ESTADUAL - NÃO PROVIMENTO. -

Julgada procedente a ação civil pública, descabe aplicação analógica da , impondo-se o reexame necessário somente nos casos de carência da ação ou improcedência do pedido. - A educação especial passou a ser oferecida como um serviço complementar à escolarização regular e não mais em caráter substitutivo. - A Lei 14.254/2021 dispõe sobre a disponibilização de professor de apoio a diagnosticados com transtorno de aprendizagem, que apresentem alteraçõe... ()

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Doc. 240.6240.9913.1873

604 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação por homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem adequa-se às situações excepcionais que justificam o indeferimento da prisão domiciliar, uma vez que a paciente foi condenada pela prática de homicídio qualificado, ou seja, crime cometido com violência à pessoa. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 468.3678.4916.0209

605 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSPENSÃO, DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E COLOCAÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO - DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - MEDIDA EXCEPCIONAL - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - MENOR ACOLHIDO INSTITUCIONALMENTE - MANUTENÇÃO. - O

poder familiar é, em regra, exercido pelos pais, podendo ser suspenso em casos de descumprimento injustificado das obrigações em relação aos filhos, nos termos dos arts. 21, 22 e 24 do ECA. - Dentre as medidas de proteção para crianças e adolescentes, cujos direitos foram ameaçados ou violados, inclusive por negligência dos pais, se encontram as medidas de acolhimento institucional e colocação em família substituta, conforme e ECA art. 101. - Demonstrado, a princípio... ()

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Doc. 817.3479.6842.9809

606 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

A negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura do acórdão impugnado autoriza a conclusão de que referida decisão se encontra devidamente fundamentada. Com efeito, o Regional aplicou ao caso concreto diversas disposições legais e constitucionais que, na forma da jurisprudência predominante do TST, são suficientes à análise da exigibilidade da redução de jorn... ()

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Doc. 877.4212.4803.6875

607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA.

Decisão que deferiu a tutela antecipada requerida para que a operadora aceitasse a adesão da autora em plano de saúde coletivo empresarial. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Cumprimento, a princípio, dos requisitos apontados pelo próprio corretor da operadora no tocante à portabilidade. Justa expectativa de contratação formada nos consumidores. Probabilidade do direito presente. Perigo de dano ínsito à hipótese diante do risco caso inexista obrigação de cobertura durant... ()

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Doc. 190.3530.1006.1700

608 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. ECA. Apelo ministerial. Tempestividade. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1 - «Não obstante o Estatuto da Criança e do Adolescente tenha adotado o sistema recursal, do CPC, Código de Processo Civil (), que não prevê momentos distintos para a interposição de recurso e para o oferecimento das respectivas razões, a negativa de reconhecimento à manifestação da vontade de recorrer expressada pelo menor implica violação à ampla defesa, bem como ao princípio da proteção, consagrados pela Constituição da República e pela Lei 8.069/1990» (u... ()

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Doc. 404.5828.7400.4158

609 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE. - A

manutenção da condenação dos Apelantes pelo delito de roubo circunstanciado é medida que se impõe quando a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nos autos, não havendo causas excludentes da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. - Incide a causa de aumento do emprego de arma branca nas hipóteses de uso de instrumento contundente para intimidação e agressão da vítima, dispensando-se, ainda, apreensão e perícia, se demonstrada por outros elementos, como no presente... ()

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Doc. 123.6575.4000.1800

610 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a ilicitude e a culpa. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 227. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.634, II e CCB/2002, art. 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 2.1. Da ilicitude e da culpa A responsabilidade civil subjetiva tem como gênese uma ação, ou omissão, que redunda em dano ou prejuízo para terceiro, e está associada, entre outras situações, à negligência com que o indivíduo pratica determinado ato, ou mesmo deixa de fazê-lo, quando seria essa sua incumbência. Assim, é necessário se refletir sobre a existência de ação ou omissão, juridicamente relevante, para fins de configuração de possível responsabilid... ()

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Doc. 180.2523.9004.3900

611 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta (apreensão de munições e armas). Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Possibilidade (filho menor de 12 anos). Presença dos requisitos legais. Recurso provido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Caso em que a prisão cautelar da recorrente foi mantida para a garantia da ordem ... ()

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Doc. 351.2441.4688.7219

612 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. FAMÍLIA ACOLHEDORA.

No julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ a E. Sexta Turma do STJ reafirmou o entendimento de que a majorante do , II («A pena é aumentada II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela») deve incidir sempre que restar demonstrada a relação de autoridade entre a vítima e o acusado (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚ... ()

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Doc. 882.4527.2296.1067

613 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há ... ()

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Doc. 220.2181.1455.3445

614 - STJ. Menor. Internet. Direito civil, infantojuvenil e telemático. Provedor de aplicação. Rede social. Danos morais e à imagem. Publicação ofensiva. Conteúdo envolvendo menor de idade. Retirada. Ordem judicial. Desnecessidade. Proteção integral. Dever de toda a sociedade. Omissão relevante. Responsabilidade civil configurada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. ECA, art. 18. CF/88, art. 227. Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet). Tema 987/STF. (Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

1 - O e a , impõem, como dever de toda a sociedade, zelar pela dignidade da criança e do adolescente, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, com a finalidade, inclusive, de evitar qualquer tipo de tratamento vexatório ou constrangedor. 1.1 - As leis protetivas do direito da infância e da adolescência possuem natureza especialíssima, pertencendo à categoria de diploma legal que se ... ()

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Doc. 165.1055.8003.8400

615 - STJ. Família. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecente. Associação para o narcotráfico. Envolvimento de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Variedade. Natureza deletéria. Quantidade do tóxico apreendido. Apetrechos comumente utilizados no preparo da droga. Considerável quantia em dinheiro. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade da preservação da prisão para garantia da ordem e saúde públicas. Ré que permaneceu presa durante a instrução criminal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Custódia justificada e devida. Desproporcionalidade da constrição. Supressão de instância. Substituição por prisão domiciliar. Filha com idade inferior a 12 anos e em fase de amamentação. CPP, art. 318, V. Estatuto da primeira infância. Proteção da família e da criança. Excepcionalidade da situação evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade quando a negativa do direito de recorrer solto está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, fragilizada diante das circunstâncias mais gravosas em que ocorridos os delitos, indicativas de envolvime... ()

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Doc. 164.5713.0003.8000

616 - STJ. Família. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Quadrilha. Prisão temporária e preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Substituição por prisão domiciliar. Filha portadora de doença com idade inferior a 12 anos. CPP, art. 318, V. Estatuto da primeira infância. Proteção da família e da criança. Excepcionalidade da situação evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da g... ()

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Doc. 197.1940.8000.5800

617 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Corrupção ativa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Não configuração. Pretendida substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318, V. Filho menor de 6 anos de idade. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Circunstâncias do caso. Necessidade de imposição concomitante com outras cautelares alternativas do CPP, art. 319. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente... ()

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Doc. 184.3323.9004.7700

618 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão temporária convertida em preventiva. Alegação de ausência de autoria. Via inadequada. Substituição por prisão domiciliar do CPP, CPP, art. 318, V. Filho menor de 12 anos de idade. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus coletivo 143.641/SP. Circunstâncias do caso. Necessidade de imposição concomitante com outras cautelares alternativas do CPP, art. 319, CPP. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A alegada inocência da paciente é questão não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus ou do seu recurso ordinário, por demandar o reexame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução cri... ()

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Doc. 171.2143.2002.1400

619 - STJ. Família. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Proximidades de estabelecimento de ensino. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Matéria não apreciada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Substituição por prisão domiciliar. Filho com idade inferior a 12 anos. CPP, art. 318, V. Estatuto da primeira infância. Proteção da família e da criança. Excepcionalidade da situação evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de excesso de prazo na instrução criminal, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi ana... ()

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Doc. 139.3046.1028.8734

620 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Insurgência em face da r. sentença que julgou procedente o pedido. Reforma impertinente. Partes que são filhos e herdeiros da genitora falecida, cuja inventário foi homologado por acordo. Alegada partilha antes do pagamento integral de dívidas pelo espólio. Requerido que renunciou à participação na empresa da falecida em troca de três imóveis. Posterior surgimento de 15 execuções fiscais referentes a dívidas anteriores ao falecimento da genitora. Adesão a prog... ()

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Doc. 144.9064.1002.0800

621 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação do apelante de ser portador de psicose maníaco-depressiva, sob o argumento de que a apelada quedou-se inerte quanto ao diagnóstico adequado, em patente omissão ao se recusar a indicar médico psiquiatra ao apelante e indicar os medicamentos adequados. Descabimento. Ausência de comprovação de que a conduta da ré estivesse fora dos parâmetros científicos recomendados, nem tampouco que até 1995 tivesse o autor sintomas de tal gravidade que impusessem tratamento psiquiátrico por medicamentos. Crítica apresentada pelo apelante que em nada altera o decidido. Cerceamento de defesa inocorrente. Ação julgada improcedente. Adoção integral dos fundamentos da sentença, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 240.5270.2281.6130

622 - STJ. Habeas corpus. Ação de afastamento do convívio familiar e aplicação de medida de proteção de acolhimento institucional. Entrega irregular do infante a terceiros. A manutenção do abrigamento é medida que se impõe, no caso. Ordem denegada.

1 - Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2 - Em princípio, não se afigura teratológica a deliberação das instâncias ordinárias que, frente às circunstâncias fáticas do caso concreto, entenderam prudente o acolhimento institucional do menor, ante a existência de fortes ... ()

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Doc. 240.9130.5637.6334

623 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Pena base. Consequências. Trauma psicológico. Justificação adequada. Fração pela continuidade delitiva. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

1 - As consequências do crime devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, de modo que a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, sendo a vítima uma criança de apenas dez anos de idade, precisou submeter-se a tratamento psicológico, a fim de superar o trauma decorrente dos abusos que sofreu, o que afasta o caso daqu... ()

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Doc. 212.2505.3008.9500

624 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Abrandamento da medida pela confissão espontânea. Impossibilidade em sede de medida socioeducativa. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que «[a] aplicação da circunstância atenuante de confissão, prevista no , III, «d», é impossível em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de pena.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA Turma, Julgado em 06... ()

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Doc. 211.9524.5007.3300

625 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Recurso especial intempestivo. Prazo de dez dias. Contagem em dias corridos. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, adotar-se-á o sistema recursal do Código de Processo Civil, com as adaptações da lei especial (). 2 - Consoante o texto expresso da lei especial, em todos os recursos, salvo os embargos de declaração, o prazo será decenal (, II) e a sua contagem ocorrerá de forma corrida (, § 2º). 3 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 10 dias, nos termo... ()

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Doc. 210.7050.2730.4134

626 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Lei 3.765/1960, art. 7º, II. Filha de criação. Direito reconhecido. Incidência da Súmula 7/STJ afastada. Irrelevância da maioridade da filha na ocasião do óbito do instituidor da pensão. Agravo não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a recorrente - filha de criação do instituidor da pensão por morte - se enquadra no conceito «filhos de qualquer condição», que era previsto na Lei 3.765/1960, art. 7º, II, para fins de recebimento do benefício previdenciário. 2 - O acórdão combatido reconheceu a comprovação de que o instituidor da pensão era guardião e responsável pela insurgente. Portanto, não houve análise fático probatória na decisão, razão pela qual se afast... ()

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Doc. 103.1674.7403.1200

627 - TAPR. Ação civil pública. Meio ambiente. Criação de suínos dentro do perímetro urbano. Afronta ao código de posturas e lei de zoneamento. Ameaça ao lençol freático. Favorecimento de proliferação de vetores causadores de doenças, além de exalar odores desagradáveis. Proibição. Adoção de medidas recomendadas pelo IAP. Pedido acolhido. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«... Quanto ao mais, depreende-se do exame dos autos que o apelante mantinha em sua propriedade, localizada nas proximidades do centro urbano da cidade de Terra Rica, uma criação de suínos, comprometendo a qualidade de vida daqueles munícipes, seja em razão da depreciação do ar respirado, seja em função da proliferação das chamadas «moscas varejeiras», transmissoras de diversas doenças. Aliás, a situação era tão grave que a população daquele município, através de abaixo as... ()

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Doc. 150.5244.7006.2800

628 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Exclusão. Descabimento. Prova. Falta. Fator rh positivo e negativo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Termo inicial. Termo final. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Laboratório. Responsabilidade objetiva. Erro de definição de tipo sangüíneo, fator rh, em gestante. Suposta morte de recém-nascidos por incompatibilidade sangüínea.

«A responsabilidade do laboratório é objetiva, fundada no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se enquadra no conceito de fornecedor de serviços da área de saúde, nos termos do art. 14, CDC. Deste modo, responde pelo fato do serviço, independentemente da averiguação de culpa, sendo necessária apenas a comprovação do erro, do dano e da relação de causalidade. E, malgrado não se tenha certeza total sobre os motivos que desencadearam a morte da filha do autor, há uma grande ... ()

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Doc. 314.0043.3697.8505

629 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PARTO NORMAL, USO DE FORCEPS E FRATURA NO CRÂNIO, COM CIRURGIA CORRETIVA. PROCEDIMENTO ADOTADO RECOMENDADO PELA LITERATURA MÉDICA.

Pretensão ao recebimento de indenização por dano moral por ter a demandante, em vez da cesariana, sido submetida à parto normal induzido, com necessidade de utilização de fórceps, procedimento que ocasionou fratura no crânio do bebê, o qual foi operado posteriormente. Pedido não acolhido. Inconformismo. Descabimento. A despeito da gravidade dos acontecimentos, a prova pericial indica que, induzido o parto normal com sucesso, a criança parou na metade do canal uterino, hipótese que de... ()

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Doc. 230.5190.6776.0876

630 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Absorção de imóvel por terra indígena. Bem da União. Legitimidade passiva do ente. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Em razão do disposto na Súmula 7/STJ, não cabe ao STJ, em recurso especial, reexaminar fatos e provas para adotar conclusões diferentes das adotadas na instância ordinária. 2 - No caso, adotado o cenário fático narrado na sentença e no acórdão, verifica-se que o imóvel dos particulares acabou sendo incorporado à área indígena que teria sido criada e que era bem da União, de modo que, assim, também passou a ser justificada, em tese, a presença daquele ente no polo passivo ... ()

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Doc. 150.3743.4010.5600

631 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Nova Odessa. Norma que autoriza a Administração adotar medidas para combater o «bullying» nas escolas públicas municipais. Iniciativa de vereador. Inadmissibilidade. Ato típico de gestão e de governo. Aplicação da lei que implicaria em criação de despesa sem previsão orçamentária. Descabimento. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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Doc. 956.2197.2767.8241

632 - TJSP. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Fixação da indenização nos termos do laudo pericial definitivo produzido nos autos - Conversão do julgamento em diligência para oportunizar adoção da Norma CAJUFA criada especificamente para o melhoramento - Laudo Complementar adotou a Norma determinada pela então Relatora - Valor Indenizatório - Pretensão dos expropriados para afastar a redução referente à existência de favela no terreno e liberação e redirecionamento dos valores referentes à benfeitorias para os proprietários - Aplicação do fator depreciativo pela proximidade da favela - Afastamento - Valor de desvalorização já incluso no próprio valor de mercado dos elementos comparativos - Bis in idem - Insurgência do Município contra a adoção do índice de 20% referente à Área de Preservação Permanente - Inadmissibilidade - Desvalorização por APP que não inviabiliza a indenização da área potencial aproveitável - Área urbana consolidada - Precedentes - Honorários Advocatícios - Pretensão de majoração dos honorários para 10% conforme previsão do art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC - Inadmissibilidade - Honorários advocatícios que possuem norma especial nas desapropriações - Manutenção da verba honorária, fixada nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 no patamar fixado - Laudo pericial complementar acolhido sem a incidência do fator favela - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos.

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Doc. 368.9804.9138.1591

633 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO - REQUISITOS - art. 1.638, CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - RELAÇÃO ENTRE MÃE BIOLÓGICA E FILHA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - AUSÊNCIA DE INTERESSE EM ESTREITAMENTO DE LAÇOS - ADOLESCENTE CRIADA PELA AUTORA COMO SE FILHA FOSSE - DESENVOLVIMENTO ADEQUADO - RECOMENDAÇÃO SOB OS PONTOS DE VISTA SOCIAL E PSICOLÓGICO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Uma vez configuradas nos autos as hipóteses previstas pelo , a procedência do pedido de destituição do poder familiar é medida que se impõe. O abandono por parte da genitora não se verifica apenas pelo aspecto material, mas se estende às situações de efetiva omissão nos deveres de educar os filhos, manifestar por eles afeto, mantendo-os seguros e em ambientes que não atentem contra a sua integridade física e moral, assegurar a convivência familiar e prover suas nece... ()

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Doc. 211.1040.8155.6474

634 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo com uso de faca e concurso de agentes. Modificação legislativa. Lei 13.654/2018. Emprego de arma branca como circunstância judicial. Deslocamento da causa de aumento para a primeira fase. Reformatio in pejus. Não configuração. Competência do juízo de execução penal. Aplicação de Lei mais benéfica. Violação à coisa julgada. Não ocorrência.

1 - Tratando-se de condenação por roubo majorado pelo emprego de arma branca, de rigor a aplicação da Lei 13.654/2018 (novatio legis in mellius), derrogando a causa de aumento do , § 2º, I, com a realização de novo cálculo dosimétrico. 2 - Não configura reformatio in pejus a adoção de fundamentos diversos dos utilizados pela sentença para a realização da dosimetria, desde que mantidos os limites de pena fixados pela sentença condenatória. 3 - A Lei 7.210/1984 pr... ()

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Doc. 197.5214.4001.9600

635 - STJ. Agravo interno em conflito positivo de competência. Guarda provisória deferida aos avós maternos e à genitora em duas demandas distintas. ECA, art. 147. Prevalência do melhor interesse do menor.

«1 - Nos termos do , a competência das ações envolvendo interesses de menor possui natureza absoluta, sendo primordialmente determinada pelo local do domicílio dos pais ou responsável, ou, na falta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, não se podendo olvidar que o princípio constitucional da prioridade absoluta dos interesses do menor é orientador das regras desse estatuto e, por conseguinte, dos critérios previstos nesse dispositivo legal. Neste... ()

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Doc. 500.9813.8087.4163

636 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. ADESÃO A PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA (PAE). QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA E INTERVENÇÃO SINDICAL NA CRIAÇÃO DO PLANO. APLICAÇÃO DA OJ 270/SBDI-1/TST. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA JUNTADA PELA PARTE RECLAMANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO INFIRMADA PELA PARTE CONTRÁRIA. POSICIONAMENTO REGIONAL EM SINTONIA COM A SÚMULA 463, I/TST.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídic... ()

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Doc. 203.3982.5840.8154

637 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - ALIMENTOS FIXADOS EM PATAMAR ELEVADO - INCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE - GARANTIA DE ACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE COMPATÍVEIS COM OS DO GENITOR - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE - ADOÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS - INCOMUNICABILIDADE DOS BENS - AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM A SER PARTILHADO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - TERMO FINAL - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA EX-VIRAGO NA POSSE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EX-VARÃO - MANUTENÇÃO DA EX-VIRAGO NA POSSE DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filho menor com 03 (três) anos de idade, as suas necessidades são presumidas, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. Apesar de presumida a necessidad... ()

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Doc. 728.0803.8926.8867

638 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PLANO QUE JÁ FOI OBJETO DE AGRAVO (Nº 0007970-12.2024.8.19.0000), JULGADO POR ESTE COLEGIADO. AGRAVADO, CRIANÇA DE TENRA IDADE, QUE LOGROU COMPROVAR A NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DAS TERAPIAS PRESCRITAS POR SEU MÉDICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. A OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 17 DA RESOLUÇÃO ANS 438/2018 DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE QUE DEVE SER APRECIADA DE FORMA ORIGINÁRIA PERANTE O JUÍZO DE PISO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MULTA APLICADA (R$ 5.000,00) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO, DADA A RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO QUE SE BUSCA PROTEGER. SÚMULA 59/TJRJ. DECISUM QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 167.1924.3001.4800

639 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, ante a maior periculosidade do recorrente e a acentuada reprovab... ()

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Doc. 732.1548.6240.3151

640 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO - PROFESSOR DE APOIO - ALUNA - PORTADORA - DÉFICIT INTELECTUAL ASSOCIADO A DÉFICIT DE ATENÇÃO E ANSIEDADE - CABIMENTO - RESOLUÇÃO SEE 4.256/2020 - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A

Lei 9.394/1996 prevê a possibilidade de disponibilização de professor de apoio e, nesse sentido, dá concretude ao direito à educação, que, em razão de sua natureza - direito fundamental - se sobrepõe a qualquer tipo de regulamentação ou burocracia a inviabilizar seu pleno exercício. - Demonstrado que a criança necessita de profissional de apoio no ambiente escolar para desenvolver e estimular suas habilidades cognitivas, deve o Estado de Minas Gerais adotar as medidas adequadas par... ()

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Doc. 636.4662.0390.8030

641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO NO REGISTRO DE NASCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL - DANOS MORAIS EVIDENTES - INDENIZAÇÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO 1.

Nos termos do , o reconhecimento dos filhos é irrevogável, salvo se eivado em vício do consentimento (erro, coação, dolo, simulação, ou fraude). 2. Deve ser mantido o registro civil de nascimento paterno, ante a ausência de vícios do consentimento quando da manifestação de vontade livre e consciente da parte ao declarar como legítimo um filho como se seu o fosse, por se ajustar ao melhor interesse da criança. 3. A indenização pelos danos morais sofridos pela apela... ()

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Doc. 166.4515.1003.1100

642 - TJSP. Associação. Moradores. Ação de cobrança. Despesas com a manutenção de loteamento. Serviços postos à disposição dos proprietários com a criação de associação que mantém a segurança, limpeza e conservação. Verba devida porque houve adesão expressa à associação no ato da compra pelo adquirente do imóvel. Precedentes. Procedência da ação decretada. Recurso provido.

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Doc. 129.7749.8227.8807

643 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL MEDIADOR PARA CRIANÇA COM AUTISMO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando que autarquia municipal forneça ao autor, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0), profissional mediador na escola pública onde está matriculado. O autor busca a adaptação do plano pedagógico, aulas em salas de recursos e acompanhamento integral de professor de apoio. O ente municipal se insurge contra a condenação, alegando ausênci... ()

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Doc. 476.0929.0900.9800

644 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. APELAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

O caso em exame trata da guarda da filha comum do ex-casal, objetivando a sua genitora, autora da presente ação, a guarda unilateral com a regulamentação de visitação do genitor de forma assistida 2. Decisão anterior. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, fixando a guarda unilateral em favor da genitora, com a regulamentação da visitação pelo genitor, sem determinar, a forma assistida. 3. Os recursos. O recurso autoral foi interposto com o propósito de ver estab... ()

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Doc. 240.6240.9913.4207

645 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Conselheiras tutelares que exigiram vantagem econômica como condição para a entrega de crianças recém-nascidas para adoção. Dolo específico e enriquecimento ilícito assentados pelas instâncias de origem. Pretendido sobrestamento do processo até o julgamento definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal, daADI 7.236/df. Falta de suporte legal para tal providência. Alegação de absolvição das rés da subjacente ação, por falta de provas, na esfera criminal. Irrelevância para o deslinde da controvérsia.

1 - Caso em que, nas razões do recurso especial, a parte agravante não indicou, com precisão, os dispositivos legais tido por violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, que dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. « 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199 da Repercussão Geral, assentou que a « Lei 14.230/2021 aplica-se aos Documento eletrônico VDA42... ()

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Doc. 220.4081.1865.5920

646 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de família e processo civil. Ação de modificação de guarda e declaratória de alienação parental. Súmula 383/STJ. Prevalência dos princípios do juízo imediato e do melhor interesse da criança. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Modificação da guarda. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 383/STJ: «A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.» 2 - «Conflito resolvido levando-se em consideração as circunstâncias do caso, o enunciado da Súmula 383/STJ, bem como o princípio do juízo imediato, previsto no , I e II, atrelado ao princípio do melhor interesse da criança, declarando que a competência para processar e julgar as ações... ()

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Doc. 442.1303.7519.8239

647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA -

Concessão de tutela antecipada para que a ré restabeleça o plano de saúde do autor, no prazo de 48 horas, bem como disponibilize os boletos para pagamento - Beneficiário que apresenta Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição genética pela qual está submetido a tratamento que não pode ser simples e abruptamente interrompido - Situação que permite a aplicação da tese formada em julgamento do STJ nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.082) - Neces... ()

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Doc. 868.7916.7022.5814

648 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Alimentos. Insurgência contra decisão que, nos autos de ação de alimentos, deferiu pedido de tutela de urgência para determinar pensionamento baseado em vínculo empregatício (22,5% dos rendimentos líquidos) atrelado ao piso de 423% do salário mínimo. Referendo da decisão que concedeu parcialmente o efeito suspensivo ao recurso. Engenho adotado na decisão recorrida que tem valia na hipótese de o réu auferir renda variável, de modo a assegurar um valor mínimo irredutível para o pensionamento da criança, o que não se verifica na espécie. Solução da controvérsia que se situa no elemento proporcionalidade, ao menos nesta sede de cognição sumária. Decisão recorrida que acaba por gerar um comprometimento muito maior da renda do alimentante (34% de seus ganhos líquidos), inexistindo no ato judicial qualquer fundamentação a justificar tal valor, muito mais quando se observa que os rendimentos são fixos e não variáveis, o que afasta a necessidade de uma cláusula de reserva mínima. Redução do pensionamento que se mostra inviável. Argumentos trazidos pelo agravante que não possuem peso suficiente a infirmar a decisão proferida na origem e não se revelam adequadamente corroborados pelos documentos que acompanham o recurso. Necessidade. Planilha que restou corroborada pelo acervo dos autos. Possibilidade. Cotejo da base de cálculo com o referencial dos ganhos do genitor a indicar ausência de justificativa para redução do pensionamento nos moldes pretendidos. Proporcionalidade. Somatório das cotas imputáveis a cada alimentante que alcança o valor das despesas mensais da criança, considerada a diferença salarial entre cada um deles. Reforma parcial da decisão. Parcial provimento do recurso.

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Doc. 666.8646.0111.7046

649 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES QUE, INVOCANDO A CONDIÇÃO DE SUCESSORES DA CRIANÇA FALECIDA EM TENRA IDADE (UM ANO), E REQUERENDO SE CONSIDERE COMO VÁLIDA PROVA EMPRESTADA AO INQUÉRITO POLICIAL, E QUE SE LHE DÊ O VALOR DEVIDO, ATRIBUEM AOS RÉUS RESPONSABILIDADE CIVIL PELO EVENTO MORTE. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DOS AUTORES EM QUE SUSTENTAM NÃO TER O JUÍZO BEM CONSIDERADO DETERMINADOS FATOS, OU NÃO OS BEM VALORADO, SOBRETUDO AQUELAS PROVAS TOMADAS DE EMPRÉSTIMO A INQUÉRITO POLICIAL, E QUE DEMONSTRAM QUE A FALTA DE MANUTENÇÃO NO TERRENO PROPICIOU A QUEDA DO MURO, FAZENDO PRODUZIR O LAMENTÁVEL FATO, ENVOLVENDO A MORTE DA CRIANÇA QUANDO ESTAVA SOB O ZELO DE UMA CUIDADORA, PROVA ORAL QUE, SEGUNDO OS AUTORES-APELANTES, NÃO TEVE A SUA IMPORTÂNCIA BEM DIMENSIONADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE PREFERIU PRESTIGIAR A FRÁGIL PROVA PERICIAL. APELO DESPROVIDO, NA ESTEIRA, POIS, DO POSICIONAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESTE RECURSO. JUÍZO DE ORIGEM QUE CUIDOU REALIZAR UMA AMPLA E DETIDA ANÁLISE SOBRE AS PROVAS PRODUZIDAS, EMPRESTANDO A CADA UMA O VALOR QUE MERECESSE TER, COTEJANDO-AS ENTRE SI, COMO PRUDENTEMENTE LEVOU A CABO O JUÍZO DE ORIGEM E COMO É PRÓPRIO OCORRER NO SISTEMA DA LIBERDADE NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS, ADOTADO NO CPC/2015. PROVA PERICIAL QUE, DE MANEIRA CONSISTENTE, EXCLUI EXISTA COMPROVAÇÃO SEGURA DE QUE A QUEDA DO MURO ESTEJA DIRETAMENTE RELACIONADA A UMA SUPOSTA FALTA DE MANUTENÇÃO. PROVA ORAL QUE, SÓ POR SI, NÃO FAZ PRODUZIR A CERTEZA DE QUE O NEXO DE CAUSALIDADE PODERIA SE CONFIGURAR. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 185.3421.1006.4800

650 - STJ. Recurso especial. ECA. Acórdão que extingue medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade. Decisão não unanime favorável ao menor infrator. Técnica de complementação de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Inaplicabilidade de procedimento mais gravoso que o adotado no processo criminal em afronta às normas protetivas que regem o ECA. ECA, art. 198.

«1 - O sistema recursal da lei processual civil é aplicável aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, por força do Estatuto, art. 198 da Criança e do Adolescente. 2 - Ainda que não se trate de processo criminal regido pela proibição de reformatio in pejus e, conquanto que não se cuide de recurso ou meio autônomo de impugnação, estando o menor infrator sujeito a medida socioeducativa de nature... ()

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