Adocao Crianca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.2063.7004.3300

701 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Não configuração. Pretendida substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318, V, do CPP. Filho menor de 12 anos de idade. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Circunstâncias do caso. Necessidade de imposição concomitante com outras cautelares alternativas do CPP, art. 319. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva da agente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3980.9004.1300

702 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada sentença. CP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5046.4000

703 - STJ. Família. Registro público. Patronímico do padrasto. Adição ao nome. Possibilidade da alteração, mesmo esgotado o prazo de um ano a partir da maioridade. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57.

«O nome pode ser alterado mesmo depois de esgotado o prazo de um ano, contado da maioridade, desde que presente razão suficiente para excepcionar a regra temporal prevista no , assim reconhecido em sentença (art. 57). Caracteriza essa hipótese o fato de a pessoa ter sido criada desde tenra idade pelo padrasto, querendo por isso se apresentar com o mesmo nome usado pela mãe e pelo marido dela.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7296.0300

704 - STJ. Família. Registro público. Patronímico do padrasto. Adição ao nome. Possibilidade da alteração, mesmo esgotado o prazo de um ano a partir da maioridade. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57.

«O nome pode ser alterado mesmo depois de esgotado o prazo de um ano, contado da maioridade, desde que presente razão suficiente para excepcionar a regra temporal prevista no , assim reconhecido em sentença (art. 57). Caracteriza essa hipótese o fato de a pessoa ter sido criada desde tenra idade pelo padrasto, querendo por isso se apresentar com o mesmo nome usado pela mãe e pelo marido dela.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 537.9663.3280.4790

705 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Organização criminosa armada e lavagem de dinheiro (art. 1º, § 1º c/c Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, § 2º, e art. 1º, caput c/c § 1º, II c/c § 4º da Lei 9.613/98) . Revogação de prisão preventiva e arguição de nulidades. ordem denegada. I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende o reconhecimento da nulidade do Relatório de Inteligência Financeira da Polícia Federal utilizado como fundamento para o oferecimento da denúncia em desfavor do paciente, a adoção de providências em razão de alegado prejuízo da Defesa e a revogação da prisão preventiva vigente em face do paciente denunciado como incurso nos crimes de organização criminosa armada e lavagem e dinheiro, ou a sua substituição por prisão domiciliar. II. Questões em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se estão presentes os requisitos justificadores da custódia cautelar; (ii) se é viável a substituição da prisão preventiva pela domiciliar; (iii) se há nulidade na utilização do Relatório de Inteligência Financeira da Polícia Federal no presente caso; e (iv) se há necessidade de determinação de adoção de providência decorrente de violação do direito de defesa. III. Razões de Decidir. 3. Pedido para adoção de providências quanto ao alegado prejuízo ao direito de defesa não deduzido na origem. Análise por esta instância que configuraria indevida supressão de instância. 4. Nulidade do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) da Polícia Federal não verificada. Ausência de violação a direitos no compartilhamento de movimentações financeiras atípicas com os órgãos de persecução penal. Autorização judicial desnecessária. Precedentes do STF. 5. Paciente acusado da prática dos crimes previstos no art. 1º, § 1º c/c Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, § 2º, e art. 1º, caput c/c § 1º, II c/c § 4º da Lei 9.613/98. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Decisão do Juízo a quo bem fundamentada no caso concreto. Indícios de autoria e materialidade dos crimes. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e acautelamento do processo. Descabimento da substituição da custódia cautelar por outras medidas que se mostram insuficientes no presente caso. 6. Questões relativas ao mérito que não podem ser analisadas pela via estreita do writ. Incompatibilidade com a estreita via da ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 7. Documentos médicos juntados na impetração que não comprovam a impossibilitada da genitora da filha do paciente para prestar os cuidados necessários à saúde da criança. Inviabilidade da substituição da prisão preventiva pela domiciliar. 8. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese. 9. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6784.7001.3700

706 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Criação, transformação e majorações de funções comissionadas por meio de resolução. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Agravo regimental que não impugna fundamento autônomo adotado pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial. Aplica-se a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9008.9700

707 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Direito de família. Ação investigatória de paternidade ajuizada pela filha.

«1 - A tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com bastante ponderação, a depender sempre do exame do caso concreto. É que, em diversos precedentes desta Corte, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica foi proclamada em contexto de ação negatória de paternidade ajuizada pelo pai registral (ou por terceiros), situação bem diversa da que ocorre quando o filho registral é quem busca a paternidade biológica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7520.9005.2100

708 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Execução de alimentos. Desconto em folha de pagamento após penhora de bens do devedor. Possibilidade. Obrigação de pagar quantia certa. Superação do princípio da tipicidade dos meios executivos existente no CPC/1973. Satisfatividade do direito reconhecido judicialmente. Norma fundamental. Criação de um poder geral de efetivação da tutela executiva que rompe o dogma da tipicidade. Criação e adoção de medidas atípicas apenas existentes em outras modalidades executvas e combinação de medidas executivas. Possibilidade. Ponderação entre a máxima efetividade da execução e menor onerosidade do devedor. Critérios. Hipótese concreta. Débito alimentar antigo e de grande valor. Desconto em folha parcelado e expropriação de bens penhorados. Possibilidade.

«1 - Ação proposta em 21/03/2005. Recurso especial interposto em 29/05/2017 e atribuído à Relatora em 14/03/2018. 2 - O propósito recursal consiste em definir se é admissível o uso da técnica executiva de desconto em folha da dívida de natureza alimentar quando há anterior penhora de bens do devedor. 3 - Diferentemente do CPC/1973, em que vigorava o princípio da tipicidade dos meios executivos para a satisfação das obrigações de pagar quantia certa, o CPC/2015, ao estabelec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1148.6210

709 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência. Vítima que contava com 12 (doze) anos à época dos fatos. Suposto consentimento. Irrelevância. União estável posterior. Súmula 593/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o Réu foi absolvido quanto ao delito previsto no razão de ter havido consentimento da Vítima (que contava com 12 (doze) anos à época dos fatos) e porque, posteriormente, chegaram a manter união estável. 2 - A jurisprudência do STJ a propósito do tema está materializada na Súmula 593, in verbis:» o crime de estupro de vulnerável se c onfigura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2564.7000.5800

710 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Segregação preventiva. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Cabimento. Princípio da proteção integral.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou a gravidade concreta da conduta, consubstanciada pelo modus operandi adotado pelos acusados, o que, na linha da orientação firmada nesta Corte, justifica a inter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 669.2443.8542.3903

711 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA, QUE INADMITIU O INGRESSO DA VÍTIMA EM AÇÃO PENAL PÚBLICA, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. 1.

Autos originários que versam sobre denúncia oferecida pelo Ministério Público em 15/12/2023, em face de Lincoln do Couto Pires, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 217-A, c/c , II, nos moldes da Lei 11.340/06, em face de Beatriz Rocha de Pinho, processo esse em trâmite no Juízo da 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e Adolescente da Comarca da Capital. 2. Representante legal da vítima Beatriz Rocha de Pinho que requereu a habilitação como assis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 586.0554.5473.6883

712 - TJSP. ROUBO MAJORADO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MULTIPLICIDADE DE MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.

É inviável a absolvição quando a prova oral colhida sob o crivo do contraditório comprova que os agentes, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma branca e em comparsaria, subtraíram coisa alheia móvel. 2. A multirreincidência justifica o aumento das penas na segunda fase e a fração deve ser em razão do número de apontamentos, assim, na presença de dois apontamentos, o aumento deve ser em 1/5. 3. Inviável o reconhecimento da confissão informal quando o acusado não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 559.5968.8404.4296

713 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de Campinas - Adoção do valor de referência por estimativa nos termos do art. 9º da Lei Municipal 12391/2005 e da Tabela de Índice de Valorização (TIV), criada pela Portaria SMR 11/2012) - Inadmissibilidade - Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 219.8445.2711.6485

714 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de manutenção do vínculo de dependência. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Alegação de legalidade de exclusão do dependente quando este atingir a idade limite prevista na legislação previdenciária e da Receita Federal. Requerida que manteve o contrato por quase 35 anos após termo originalmente previsto. Suppressio. Caracterização. Comportamento contraditório da operadora que, na medida em q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1043.8600

715 - TST. Agravo de instrumento. Reajustes salariais. Resoluções do cruesp. Interpretação de Lei estadual

«A Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP é autarquia de regime especial, criada pela Lei Estadual 8.899/94. A controvérsia cinge-se à concessão de reajustes salariais a seus servidores, na forma do Decreto Estadual 41.228/96, que estabelece a adoção de política salarial idêntica à das universidades estaduais paulistas, fixada pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (CRUESP). Tratando-se de discussão em torno de interpretação e aplicação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 533.1026.9796.1733

716 - TJSP. Roubo qualificado - Adesão de comparsa à conduta do outro (ainda que menor) - Coautoria bem configurada - Emprego de arma branca - Qualificadora - Circunstância que se comunica a todos os executores do evento - Pena base fixada no mínimo legal - Atenuantes - Redução abaixo desse patamar - Impossibilidade - Aplicação do Tema de Repercussão Geral 158 - Súmula 231/STJ - Presença de mais de uma qualificadora - Aumento superior a 1/3 - Ausência de justificativa na sentença - Impossibilidade - Súmula 443, do Col. STJ - Emprego de arma branca, em concurso com menor, em via pública e em plena luz do dia - Gravidade concreta do delito - Regime fechado - Cabimento - Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6280.9314.8232

717 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo praticado com arma branca. Novatio legis. Lei 13.654/2018. Exclusão de qualificadora. Majoração da pena-base. Diminuição da pena total. Regime intermediário mantido. Ausência de reformatio in pejus. Inovação de matéria. Não conhecimento.

1 - O intuito de debater novo tema - ocorrência de reformatio in pejus -, por meio de agravo regimental, não trazido inicialmente nas razões do recurso especial, reveste-se de indevida inovação recursal. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, após reconhecer a ocorrência da novatio leggis in mellius, excluiu a qualificadora referente ao emprego de arma branca, majorou a pena-base e reduziu a reprimenda imposta ao recorrente para 4 (quatro) anos de reclusão, mantendo, todavia, o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 861.5938.0582.1018

718 - TJSP. Apelação. Roubo majorado e extorsão qualificada. Pleitos defensivos objetivando a absolvição por ausência de provas de que o réu concorreu para a prática do delito (acusado EVERTON) e mitigação da reprimenda (réu MARCO). Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que os apelantes, previamente ajustados e com unidade de desígnios entre si, subtraíram, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e com restrição à liberdade das vítimas Polyana e Yasmin (criança de 8 anos), um automóvel BMW X1, um par de brincos e uma aliança de ouro, todos pertencentes a Polyana. Ato contínuo, restringindo a liberdade das vítimas, os acusados constrangeram Polyana a realizar uma transferência bancária, via «pix», no valor de R$ 5.000,00, sendo as vítimas libertadas, logo em seguida, após embarcarem em um automóvel VW Gol conduzido e pertencente ao réu EVERTON, o qual as deixou defronte a uma escola. Reconhecimento realizado pela vítima Polyana, com convicção e em observância aos ditames estabelecidos no CPP, art. 226, tanto na delegacia de polícia (por duas vezes, uma pessoal e outra fotográfica), quanto em juízo. Existência de tatuagens no pescoço e na perna em um dos réus. Apreensão do veículo VW Gol utilizado para a prática delitiva no imóvel pertencente ao réu EVERTON, cujas chaves foram apreendidas em sua residência. Condutas dos apelantes devidamente individualizadas pela vítima. Confissão parcial do réu MARCO. Negativa do recorrente EVERTON isolada. Inexistência de elementos concretos aptos a sustentar a versão dos réus de que os crimes teriam sido praticados pelo acusado MARCO, em comparsaria com Adonai. Condenação mantida. Majorantes do delito de roubo sobejamente demonstradas. Inafastabilidade da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, artefato descrito, com convicção, pela vítima Polyana, a qual aduziu ter o apelante MARCO a rendido mediante a utilização de tal instrumento. Prescindibilidade de apreensão da arma de fogo para incidência da majorante. Precedentes do STF e STJ. Qualificadora da extorsão devidamente verificada. Pleito de concurso formal não acolhido. Delitos autônomos e de espécies distintas. Concurso material devidamente caracterizado. Cálculo de penas irretorquível. Regime inicial fechado que se mantém em relação a ambos os réus. Recursos improvidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 772.1184.0165.6910

719 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - NÃO REGULAMENTAÇÃO - INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz (). - Considerando que a convivência dos filhos com ambos os genitores é de extrema importância para o seu desenvolvimento psicológico e social, o parâmetro adotado pelo juiz na avaliação de como deve ser exercido o direito de visitas deve se pautar no melhor interesse da criança ou adolescente. - Consid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6996.2333

720 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial

- AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, é incabível 1 - em sede de ação rescisória a rediscussão de entendimento proferido pelo acórdão rescindido, ante a inviabilidade de usar a ação rescisória como sucedâneo recursal, em razão de seu caráter excepcional. Inafastável o óbice da Súmula 83/STJ. Derruir as conclusões contidas no que afa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9553.5002.7200

721 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Departamento nacional de produção mineral. Dnpm. Gratificação de atividade executiva. Gae. Supressão. Lei 11.046/2004 e Lei 11.233/2005. Ausência de direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos. Fundamento suficiente não combatido. Súmula 283/STF. Reexame. Súmula 7/STF.

«1. Discute-se nos autos se a Lei 11.046/2004, ao dispor sobre a criação de Carreira e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral. DNPM, excluiu a Gratificação de Atividade Executiva 0150 GAE, criada pela Lei Delegada 13/92, da percepção dos ocupantes da área administrativa de nível médio da referida autarquia. 2. Defendem os recorrentes que somente com a edição da Lei 11.233/2005 foi alterada a redação do , passando a cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8933.9245

722 - STJ. Registro civil. Nome de pessoa natural. Recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Supressão completa do nome registral para adoção de novo nome indígena, sem comprovação de origem autóctone Brasileira. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Princípio da definitividade do registro civil da pessoa natural. Recurso especial improvido.

1 - A legislação pátria adota o princípio da definitividade do registro civil da pessoa natural, prestigiado com o recente advento da Lei 14.382/2022, de modo que o prenome e o nome são, em regra, definitivos a fim de garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas e sociais. 2 - As hipóteses que relativizam o princípio da definitividade do nome, elencadas na Lei de Registros Públicos, não contemplam a possibilidade de exclusão total dos patronímicos mater... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 836.6710.1514.6247

723 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMÍLIA C/C ADOÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou procedente o pedido para destituir o poder familiar dos apelantes e concedeu a adoção da menor à apelada; 2. Apelação em que se discute apenas sobre eventual nulidade da citação por edital; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em apurar apenas sobre a alegada nulidade da citação por edital; 4. Apelantes que, por meio da Curadoria especial, limitaram-se a insurgir contra a questão da nulidade da citação por edital, não impugnando ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 296.4507.7513.0931

724 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CRIADA POR ASSOCIAÇÃO. ADESÃO DO RÉU, APÓS A VIGÊNCIA DA Lei 13.465 DE 2017, AO ATO CONSTITUTIVO DA AUTORA MEDIANTE PAGAMENTOS DEVIDOS POR PESSOAS QUALIFICADAS COMO ASSOCIADAS. CONSTATAÇÃO. EFEITOS DECORRENTES DE REVELIA. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2660.0243

725 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Dosimetria. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Reconhecimento de majorante pelo tribunal de origem. Possibilidade. Emendatio libelli. Ausência de reformatio in pejus. Princípio da correlação. Não violação. Agravo regimental não provido. 1. Não há como conhecer a tese de invasão de domicílio, suscitada pela defesa, porquanto a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem.

2 - É proporcional o aumento da pena-base em 1 ano acima do mínimo legal, no crime de tráfico de drogas, em razão da elevada quantidade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 1 kg de cocaína e 40 g de maconha). Precedentes. 3 - É cabível a adoção de emendatio libelli pela Corte estadual, sem que configure reformatio in pejus, quando o Ministério Público busca a condenação do réu por corrupção de menores e o órgão recursal dá definição jurídica diversa ao fato descri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8479.6542

726 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC. Condenação. Prisão domiciliar. Pai de menor de 12 anos. Único responsável pelos cuidados do filho. Situação excepcional não demonstrada. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. 2 - Quanto à não adoção da mesma solução jurídica empregada nos julgados apontados pelo agravante, sequer se vislumbra similitude fática entre os casos confrontados, na medida em que, na presente hipótese, o pedido de prisão domiciliar foi indeferido porque não se comprovou a imprescindibilidade do agravante aos cuidados de seu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1693.6502

727 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Medida de proteção de acolhimento institucional. Entrega irregular do infante a terceiros. Inviabilidade do «writ". Decisão mantida.

1 - O presentes writ foi impetrado contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido liminar em habeas corpus, o que atrai a incidência do Súmula 691/STF, por analogia. Precedentes. 1.1. Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2 - Em princí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.0632.5002.0300

728 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8961.8007.1300

729 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Corrupção de menores. Absolvição. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Reformatio in pejus. Inocorrência. Ausência de ilegalidade. Denegação.

«1 - Hipótese em que o Juiz de primeiro grau estabeleceu a pena no total de 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão pelo cometimento dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 244-B, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. O Tribunal de origem, em recurso da defesa, absolveu o réu quanto à corrupção de menores e fez incidir a causa de aumento do , VI. A pena foi colocada em 8 anos e 2 meses de reclusão. 2 - Não se verifica reformatio i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 253.0686.3146.1774

730 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM TUTELA.

Autor menor, portador de transtorno do espectro autista (TEA), necessitando de tratamento multidisciplinar por determinação médica (método MIG). Alegações de afastamento da cobertura dos atendimentos por extrapolar o objeto contratual, assim como os atendimentos que não encontram amparo na legislação/contrato, não constando do rol da ANS, além da ausência de negativa ao tratamento e inaplicabilidade do CDC. Descabimento. Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação mé... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 403.0941.9883.0532

731 - TJRJ. Apelação. art. 217-A c/c art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP. Recurso defensivo. Preliminares: A denúncia amolda-se aos preceitos do CPP, art. 41, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. Rejeita-se a tese de ilicitude da prova em relação ao depoimento especial da vítima. Na hipótese dos autos, a vítima foi ouvida, inicialmente, na ocasião do Registro da Ocorrência na DP, por policial capacitada para o ato, através da adoção do ¿depoimento especial¿, conforme as diretrizes da Lei 13.431/2017. A policial consignou, tão somente, haver indícios do crime de estupro, diante da narrativa coerente da menor entrevistada. A Lei 13.431/2017 estabelece que a oitiva da criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência deve ser realizada por profissional especializado, tendo sido a entrevista conduzida por policial devidamente qualificada para o desempenho da função em questão. Mérito: A palavra da vítima comprova com contundência a materialidade e a autoria delitiva. A vítima confirmou os fatos em juízo. A narrativas do pai da vítima segue na mesma linha de transparência. A versão apresentada pelo réu não encontra amparo nas provas coligidas. A sentença foi omissa quanto ao direito do acusado de recorrer em liberdade, portanto, se afigura prudente aclarar neste acordão que lhe está sendo concedida a faculdade de apelar em liberdade. Parecer da PGJ no mesmo sentido. Recurso defensivo parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 478.8198.6269.9759

732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.

Escola Municipal com graves problemas infraestruturais. Necessidade de regularização da estrutura física e das condições de funcionamento. Tutela de urgência. Liminar parcialmente concedida. Não cumprimento in totum. Comprovação através relatório de verificação atualizado do GATE/MPRJ. Sentença que se limitou a tornar definitivo os efeitos da tutela. Irresignação do Parquet. Sentença sem fundamentação. Ausência de motivação, ainda que implícita, para o indeferimento dos de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.9289.0390.9425

733 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela curadoria especial contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral, destituindo o poder familiar da ré. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório nos autos originários, sobretudo com a determinação de citação da parte ré por edital. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de nulidade da citação por edital que se afasta.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 414.0879.9789.1173

734 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2023 - MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante a ausência de comprovação da adoção de providências administrativas anteriormente ao ajuizamento do feito - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 2 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. TEMA 1.184 - No julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4276.9342

735 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Dosimetria. Confissão espontânea. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Pena-base. Culpabilidade. Motivação concreta declinada. Bis in idem não evidenciado. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta da conduta. Bis in idem não caracterizado. Consequências do delito. Trauma suportado pelas vítimas. Agravo desprovido.

1 - O pleito de incidência a atenuante da confissão espontânea não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tal matéria por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Quanto às alegações de bis in idem, no tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.0030.1000.4000

736 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo processual. Prazo de 10 dias. Contagem em dias corridos (ECA, art. 152, § 2º). Sistema recursal. Hermenêutica. Adoção do CPC/2015. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Habeas corpus concedido. Considerações do Min. Rogerio Schietti Cruz sobre o tema. ECA, art. 198, II. CPC/2015, art. 219.

«... Verifico a possibilidade de conceder a ordem. Para reconhecer a tempestividade da apelação do Ministério Público, o Tribunal entendeu aplicável ao caso o , caput, que «deixa claro que os recursos afetos à Justiça da Infância e da Juventude são regidos pelas normas, do CPC, Código de Processo Civil, inclusive, para os feitos relativos a atos infracionais análogos a crime» (fl. 207, grifei). Concluiu, então, que a contagem do prazo recursal se dá em dias út... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2744.8003.3900

737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Concessionária de de energia elétrica. Morte de criança por eletrocussão. Responsabilidade civil. Falha na prestação do serviço. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Jurisprudência consolidada. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) 2 - As concessionárias de energia elétrica são objetivamente responsáveis pelos danos decorrentes da má prestação do serviço público, cabendo-lhes adotar medidas de segurança e vigilância para prevenir acidentes, sobretudo por se tratar de atividade de risco inerente. Precedentes. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3760.9007.2100

738 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Exasperação da pena-base. Quantidade da droga. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agentes na condição de mula. Bis in idem não verificado. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Execução provisória da pena em regime domiciliar. Situação excepcional não demonstrada. Criança residente no exterior. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há como acolher a tese defensiva acerca da ocorrência de bis in idem pela dupla valoração da quantidade e da natureza de droga na primeira e na terceira fases da dosimetria, pois observa-se, na verdade, que o quantum de entorpecente (cerca de 28 kg de cocaína) foi aferido exclusivamente para majorar a pena-base, e a condição de «mula» das agentes foi utilizada como justificativa para se estabelecer o redutor em 1/6, pela incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8014.7500

739 - STJ. Penal. Habeas corpus. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Paciente primário. Medida socioeducativa de semiliberdade. Imposta pela instância ordinária. Cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Dispõe o - Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.4472.9003.1500

740 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Ausência de realização de avaliação psicológica da vítima, de sua genitora e do paciente. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Vítima e genitora que optaram pelo depoimento perante o juízo, dispensando oitiva especial, nos termos da recomendação 33/cnj. Ausência de oitiva do paciente perante a psicóloga designada pelo juízo. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - O Conselho Nacional de Justiça, considerando o disposto na , na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a necessidade de viabilizar maior confiabilidade na produção de provas testemunhais, na busca da verdade e na responsabilização penal de agressores, editou a Recomendação 33/2010, no intuito de recomendar aos Tribunais a adoção de providências para implementar procedimentos de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2191.4001.9900

741 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. 3. Reiteração infracional. Prática de no mínimo três atos anteriores. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Adoção do entendimento do STF. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7973.0008.5500

742 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crimes dos arts. 121, § 2º, III, do CP e 244-B do estatuto da criança. Paciente não localizado para citação pessoal. Chamamento editalício não atendido. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Urgência demonstrada.

«1. Hipótese em que se imputa a prática dos crimes dos arts. 121, § 2º, III, do CP e 244-B do Estatuto da Criança. Não localizado o réu ao chamamento editalício deu causa à suspensão da ação penal nos termos do e à decretação da produção antecipada de provas. 2. As peculiaridades do caso concreto, notadamente o fato da possibilidade concreta das testemunhas mudarem de endereço, «a fuga do acusado do distrito da culpa, bem como o modo pelo qual se deu a ainda ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.0024.7454.8788

743 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA USP NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 461, §§ 2º E 3º, DA CLT. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÕES POR MÉRITO E MERECIMENTO. INVALIDADE (SÚMULA 333/TST). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Hipótese em que o plano de cargos e salários do reclamado não prevê promoções por antiguidade, apenas por merecimento, em desacordo com a exigência da lei vigente à época de sua criação. 2 . Adoção do entendimento desta Corte no sentido da invalidade do plano de cargos e salários de entidade da administração indireta por não atender ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, a teor do disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, segundo a redação anterior à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 772.6656.6245.0378

744 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Inexistência de débito - Negativação indevida - Matéria transitada em julgado - Reconhecimento - Dano moral configurado - Indenização devida - «Quantum» indenizatório - Majoração - Descabimento - Arbitramento em patamar adequado (R$ 4.000,00) - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios - Majoração dos honorários sucumbenciais - Pretensão à adoção dos valores previstos na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB - Descabimento - Aplicação estrita do art. 85, § 8º-A do CPC que não pode desconsiderar a intenção do legislador na criação da Lei 14.365/1922 e nem se sobrepõe ao prudente arbítrio do julgador - Necessidade de se observar a interpretação sistemática do dispositivo com os demais parágrafos do CPC, art. 85 - Caso concreto de baixa complexidade e exígua duração - Arbitramento por equidade cabível, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC - Sentença reformada em parte mínima. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.3032.5000.8400

745 - STJ. Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.606, CCB/2002, art. 1.610 e CCB/2002, art. 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.

«... VOTO VENCIDO. Peço vênia ao eminente Relator para dele divergir, porquanto entendo que, caracterizada de modo incontroverso a ciência duradoura do vínculo exclusivo da paternidade sócio-afetiva em relação aos pais registrais, o posterior reconhecimento de vínculo biológico não possui o condão de alterar a verdade familiar consolidada pelos laços afetivos, especialmente no presente caso, em que, a autora, ciente, desde os 14 anos de idade, que os pais registrais não eram seus p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 350.4127.0218.4956

746 - TJSP. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Laudo oficial, adotado pela r. sentença, que se valeu de elementos de pesquisa com área significativamente inferior à do imóvel avaliando - Necessária se faz a conversão do julgamento em diligência com vista à complementação da perícia - Recurso da autora parcialmente provido, prejudicado o recurso dos requeridos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8625.7493.5046

747 - TST. AGRAVO DAS RECLAMADAS (AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A. AVIANCA E OUTRAS). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, mas negado seguimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - Os argumentos invocados pelas partes não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - O contrato de trabalho do reclamante abrange período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017 (de 1/6/2003 a 26/8/2019). Na decisão monocrática ficou registrado que, em relação aos fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.467/2017, o entendimento prevalecente no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que, para configuração do grupo econômico, « não basta a mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras «. 4 - O TRT, instância soberana na apreciação dos fatos e provas, decidiu manter a sentença que reconhecera a formação de grupo econômico, mediante adoção de fundamentos que evidenciam o controle comum e a atuação conjunta entre as empresas reclamadas . 5 - Com efeito, o Colegiado consignou que « não se trata aqui de mera coincidência de sócios, pois além da presença dos irmãos José e German Efromovich, nos quadros sociais da reclamada Oceanair, o primeiro na condição de Presidente da Avianca Brasil, os mesmos também figuram no conselho de administração das empresas recorrentes, restando incontroverso nos autos que as recorrentes integram o denominado Grupo Avianca Holdings (fls. 1649/1650) e que a empresa Oceanair, fato público e notório, utilizava a marca Avianca, além do que, as empresas exploram a atividade de transporte aéreo. Nesse sentido, as próprias recorrentes, na defesa, asseveram que o objetivo do referido contrato... era ampliar e (fl. 663), fortalecer a presença comercial da marca «AVIANCA» no Brasil... demonstrando o entrelaçamento e a comunhão de interesses entre as empresas". 6 - Tais circunstâncias evidenciam o controle por direção comum das atividades de todas as reclamadas, o que supera a ideia de mera coordenação e atende à prescrição do CLT, art. 2º, § 2º, e para as quais o reclamante trabalhou diretamente, ainda que formalmente vinculado apenas a uma delas. O contexto, portanto, caracteriza grupo econômico e impõe a responsabilidade solidária das litisconsortes. 7 - No caso concreto, é manifesta a inadmissibilidade do agravo, sendo cabível a aplicação de multa, pois agravantes insistem em discutir matéria pacificada no âmbito desta Corte. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0016.0500

748 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Exame para mapeamento genético. Imprescindível para tratar a doença do qual é portador. Dever do estado. Direito humano à vida e à saúde. Inexistência de argumentos aptos a modificá-la. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de realização de exame para seqüenciamento dos genes BCKDHA, BCKDHB; DBT; DLD E PPMIK, tendo em vista ser portador de leucinose, doença hereditária onde o organismo não consegue processar de forma adequada certos tipos de aminoácidos como a leucina, isoleucina e valina. Segundo relatório médico às fls. 45: «José Carlos Silva Ramos é portador de forma atípica de leucinose (E72.8) e necessita exame genético para que se confirme o diagnós... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 809.6639.1669.9505

749 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 383.9556.6001.8288

750 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO VOLTADO A COMPELIR A RÉ A PROCEDER À IMEDIATA REATIVAÇÃO DO PERFIL DA AUTORA EM REDE SOCIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRESENÇA DOS REQUSITOS LEGAIS. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA UTILIZA A CONTA PARA A DIVULGAÇÃO DE ASSUNTOS RELACIONADOS À CRIAÇÃO DE CÃES DE ESTIMAÇÃO, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM O MOTIVO APRESENTADO PELA RÉ, A EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INEGÁVEL PRESENÇA DE «PERICULUM IN MORA», ADEMAIS. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA. AGRAVO PROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação, além da probabilidade do direito afirmado. No caso, inexiste dúvida quanto à presença do periculum in mora. De igual modo, está evidenciada a probabilidade do direito afirmado diante da constatação de que a autora faz uso da conta para divulgação de matérias relacionadas ao ramo de criação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações