STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Lei 3.765/1960, art. 7º, II. Filha de criação. Direito reconhecido. Incidência da Súmula 7/STJ afastada. Irrelevância da maioridade da filha na ocasião do óbito do instituidor da pensão. Agravo não provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a recorrente - filha de criação do instituidor da pensão por morte - se enquadra no conceito «filhos de qualquer condição», que era previsto na Lei 3.765/1960, art. 7º, II, para fins de recebimento do benefício previdenciário.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito