TAPR. Ação civil pública. Meio ambiente. Criação de suínos dentro do perímetro urbano. Afronta ao código de posturas e lei de zoneamento. Ameaça ao lençol freático. Favorecimento de proliferação de vetores causadores de doenças, além de exalar odores desagradáveis. Proibição. Adoção de medidas recomendadas pelo IAP. Pedido acolhido. Lei 7.347/85, art. 1º, I.
«... Quanto ao mais, depreende-se do exame dos autos que o apelante mantinha em sua propriedade, localizada nas proximidades do centro urbano da cidade de Terra Rica, uma criação de suínos, comprometendo a qualidade de vida daqueles munícipes, seja em razão da depreciação do ar respirado, seja em função da proliferação das chamadas «moscas varejeiras», transmissoras de diversas doenças. Aliás, a situação era tão grave que a população daquele município, através de abaixo assinado subscrito por mais de 90 (noventa) pessoas, não só denunciou a irregularidade como também exigiu do Ministério Público providências saneadoras, ensejando a abertura de inquérito civil que veio a instruir a presente ação civil pública, fundada nos arts. 127 e 129, inc. III, da CF/88, Lei 8.625/1993, art. 25, III e IV, «a», arts. 1º, I, 3º e 5º, «caput», da Lei 7.347/85, e demais disposições aplicáveis da Lei 8.078/90, tudo cumulado com os arts. 29 e art. 9º, § 1º, das Leis Municipais 28/29 e 27/89, respectivamente. ...» (Juiz Wilde de Lima Pugliese).»
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