TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA QUE PRETENDE A LIMITAÇÃO DE TODOS OS SEUS EMPRÉSTIMOS EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONTRATADOS NA MODALIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO E OUTROS COM DESCONTO DIRETO EM SUA CONTA CORRENTE. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS ALUDIDOS DESCONTOS NO PERCENTUAL DE 30% DE SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE A DEMANDANTE LISTOU EM SUA PEÇA VESTIBULAR CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS E SEUS RESPECTIVOS DESCONTOS, SENDO QUE UM INCIDE DIRETAMENTE EM SUA CONTA CORRENTE E OUTRO NO CONTRACHEQUE. VALOR CONSIGNADO PELA BV FINANCEIRA S/A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE PREVISTO NA LEI 10.830/2003, QUE DISCIPLINA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA OS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT E PARA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RGPS, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 14.431/2022 E 14.601/2023. NO QUE TANGE AOS DESCONTOS INCIDENTES NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, REFERENTES AO EMPRÉSTIMO EFETUADO JUNTO AO BANCO SANTANDER BRASIL S/A. ORA APELADO, IMPOSITIVA A APLICAÇÃO DO TEMA 1085, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RELATIVO AO RESP 1.863.973/SP, QUE FIRMOU A SEGUINTE TESE: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO". AUTORA QUE AUTORIZOU QUE O BANCO SANTANDER, SEGUNDO RÉU, EFETUASSE OS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM SUA CONTA CORRENTE, O QUE EVIDENCIA SER O MESMO LEGÍTIMO, NÃO ESTANDO SUJEITO À LIMITAÇÃO PRETENDIDA PELA CONSUMIDORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DISCUSSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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