Tentativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.1331.7006.3800

751 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado com uso de arma e concurso de pessoas. Tentativa. Causa de diminuição. Iter criminis. Revisão de fração. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A redução da pena em razão da tentativa se deu de forma devidamente fundamentada no iter criminis percorrido pelo agente na prática delitiva, de modo que a sua revisão demandaria indevida incursão na seara fático-probatória, providência vedada na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1000.5000

752 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Negativa de autoria. Contrariedade a prova dos autos. Anulação do Júri. Impossibilidade. Decisão amparada nas provas dos autos. Recurso improvido.

«1. Somente poderá ser acolhida a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos quando esta não tiver o mínimo de embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. A prova judicializada ampara a versão da acusação, encontrando-se apta a sustentar veredicto dos jurados pela condenação dos réus por homicídio qualificado e por tentativa de homicídio; 2. Recurso improvido. Decisão Unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2271.7004.6300

753 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Alegação de legítima defesa. Desclassificação para o delito de lesão corporal. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Para se chegar à conclusão a respeito da existência de legítima defesa, ou para se entender pela desclassificação da tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 760.1784.0077.6892

754 - TJSP. ROUBO SIMPLES TENTADO E FALSA IDENTIDADE - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO; E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OU DE TENTATIVA DE FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS EM RELAÇÃO À TENTATIVA DE ROUBO, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO RELATIVO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DA VÍTIMA MERECEDORA DE CREDIBILIDADE - CRIME DE ROUBO CONFIGURADO - INCRIMINADO QUE SIMULOU O EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA A CONSECUÇÃO DO INTENTO DA SUBTRAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA - DOLO DA SUBTRAÇÃO CARACTERIZADO - PENA QUE COMPORTA MODIFICAÇÃO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR MENOR, EM CONSIDERAÇÃO AOS MAUS ANTECEDENTES ATESTADOS - REDUÇÃO INTERMEDIÁRIA PELA TENTATIVA - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 672.2111.4143.7791

755 - TJSP. ROUBO SIMPLES, NA FORMA TENTADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITOS DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA TENTATIVA OU REDUÇÃO MÍNIMA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, ALÉM DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO - PARCIAL ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NECESSÁRIA - TENTATIVA MANTIDA - AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA POSSE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - VIÁVEL A REDUÇÃO MÍNIMA, TENDO EM VISTA O PERCURSO DE QUASE TODO O ITER CRIMINIS - NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - CONFISSÃO PARCIAL UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545/COL. STJ - PLEITO DE REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - DECURSO DE MAIS DE 08 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6946.6126.0570

756 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE PELA PRATICA DO CRIME DO art. 157 § 3º, II C/C art. 14, II DO CP C/C art. 61, II, H DO CP À PENA DE 15 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 7 DIAS-MULTA, - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE E REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA SEJA APLICADA A FRAÇÃO MAXIMA EM RAZÃO DA TENTATIVA - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍTIMA QUE NARRA DE FORMA FIRME E COERENTE A DINAMICA DOS FATOS, TENDO RECONHECIDO A ACUSADA, À QUEM JÁ CONHECIA, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO JUDICIAL. PROVA ORAL E PERICIAL DANDO CONTA DAS LESÕES E TENTATIVA DE ASFIXIA, ALÉM DA SUBTRAÇÃO DOS BENS, RESTANDO COMPROVADO QUE PARTE SUBSTANCIOSA DA CONDUTA FOI PRATICADA. ASSIM, ADEQUADA A APLICAÇÃO DO REDUTOR, EM RAZÃO DA TENTATIVA, NA FRAÇÃO UTILIZADA PELO SENTENCIANTE, ISTO É, 1/3 (UM TERÇO), CONSIDERANDO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. - DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5810.7007.6900

757 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Periculosidade concreta (garantia da ordem pública). Modus operandi da conduta criminosa. Fundamento suficiente, por si só, para determinar a custódia provisória. Tentativa de fuga. Necessidade da prisão para assegurar a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Encerramento da instrução. Súmula 52/STJ.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão preventiva do paciente foi devidamente imposta e posteriormente mantida para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3151.1986.2912

758 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Causa de diminuição da pena. Tentativa. Quantum de redução. Fundamentação idônea, critério objetivo. Proximidade com o momento consumativo. Reanálise do iter criminis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A pretensão de alteração da fração da minorante da tentativa encontra óbice na Súmula 7/STJ, porque seria necessário o reexame dos fatos e provas da causa para avaliar a maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8020.6200

759 - TJSP. Furto qualificado. Tentativa. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Qualificadora de rompimento de obstáculos. Afastamento. Ausência de laudo pericial. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6010.8900

760 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma. Tentativa. Redução em um terço em face do «iter criminis» percorrido. Cabimento. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0007.3100

761 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Homicídio. Aborto. Tentativa. Quesito. Não formulação. Condenação. Nulidade. CPP, art. 483, § 5º. Infringência. Prescrição. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 366.1774.4500.9345

762 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1.

Trata-se de crime de tentativa de homicídio qualificado em que a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva. Pretende, a impetrante, a revogação da prisão preventiva do paciente. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o paciente faz jus à benesse da liberdade provisória uma vez que, segundo a impetrante, as medidas cautelares alternativas seriam mais adequadas para o presente caso, ainda mais sendo o paciente primário e de bons antecedentes e, tendo a ví... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.1802.1737

763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. Fração adotada na tentativa. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o Tribunal de origem haja mencionado fundamentos não utilizados pelo Juiz sentenciante para justificar a fração adotada na redução da pena pela tentativa, a situação do réu não foi, direta ou indiretamente agravada, pois, com o não provimento da apelação no tocante a essa matéria, manteve-se inalterada a sentença condenatória em relação à reprimenda. Não há falar, portanto, em reformatio in pejus. 2 - O patamar de diminuição foi embasado no iter criminis percor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0011.2100

764 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Homicídio. Tentativa. Dolo eventual. Incompatibilidade. Culpa. Imprudência. Reconhecimento. Delito. Desclassificação. Manutenção. Júri. Homicídio tentado. Dolo eventual. Desclassificação.

«O dolo eventual mostra-se incompatível com o crime tentado, porquanto a tentativa - determinada pela vontade - somente pode ser considerada quando a conduta for finalística e dirigida à produção de um resultado, o que, à evidência, não ocorre quando o agente apenas assume o risco de produzi-lo. A possibilidade jurídica do homicídio tentado pressupõe conduta diretamente dolosa, exigindo a configuração de tal infração que o agente, efetivamente, queira o resultado morte (não se a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7000.4300

765 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Descabimento. Mera tentativa de reapreciação da matéria. Nítido caráter infringente caracterizado. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7000.8200

766 - TJSP. Recurso. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Mera tentativa de ver a matéria submetida a nova análise. Caráter de infringente. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9013.1900

767 - TJSP. Recurso. Obscuridade e omissão. Ausência. Ofensa a dispositivos legais. Inocorrência. Mera tentativa de reapreciação da matéria. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0008.0300

768 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Tentativa de rediscussão do julgado. Descabimento. Via recursal inadequada. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0008.5100

769 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Finalidade de prequestionamento. Contradição. Inocorrência. Mera tentativa de rediscussão da matéria já confirmada. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1009.6500

770 - TJPE. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Alegação de contradição. Tentativa de rediscutir a matéria já debatida. Embargos julgados improcedentes. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7231.5600

771 - STJ. Competência. Estelionato. Tentativa. Saque do FGTS junto ao Banco do Estado de MG. Lesão da CEF. Inocorrência.

«Se da ação delituosa atribuída aos acusados não ocorreu lesão a bens, serviços, ou interesses da CEF, não há se falar, no caso, em competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7232.1563

772 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto por paciente preso preventivamente, denunciado por tentativa de homicídio qualificado. A prisão foi decretada para garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, evidenciada pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, à luz dos requisitos do CPP,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0397.2323

773 - STJ. Agravos regimentais no habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Excepcionalidade do caso. Atipicidade material.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - O reconhecimento de circunstância qualificadora obsta a aplicação do princípio da insignificância, por evidenciar maio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9638.3859

774 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Tentativa. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

1 - Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmula 13/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - Acórdão recorrido está no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ, tendo em vista que passar a mão nas nádegas, beijar à força e esfregar órgão genital, ainda que com roupas, em vítima menor de 14 anos configura estu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5365.8004.9100

775 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Ameaça de familiares. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. 2 - Na decisão de pronúncia, o Magistrado singular manteve a prisão preventiva, sobretudo, em virtude do modus operandi da paciente, que praticou a tentativa de homicídio ateando fogo no corpo da vítima, enqua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 754.3647.3475.3006

776 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Tentativa tão somente de alterar substancialmente o teor do acórdão. Embargos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1689.7166.6270.2200

777 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de contradição e obscuridade. Tentativa tão somente de alterar substancialmente o teor do acórdão. Embargos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2140.6516.5829

778 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Tentativa de rediscussão de matéria para reversão do julgado - Prequestionamento - Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7083.9000

779 - STJ. Recurso. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tentativa de viabilizar recurso especial contrário à jurisprudência do STJ. Improvimento.

«Ao relator é permitido negar provimento a agravo instrumentado cujo objetivo é viabilizar o trânsito de recurso especial, onde se defende tese contrária à remansosa jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido, à unanimidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1160.5365.4129

780 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de estelionato previdenciário. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 59. Razões dissociadas do fundamento do acórdão atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação do art. 387, I e II, do CPP. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CP, art. 14, II. Suposta ilegalidade na fração de redução aplicada em decorrência do redutor da tentativa. Inadmissibilidade. Questão que demanda a análise do iter criminis percorrido. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9962.7264

781 - STJ. Habeas corpus. Tentativa. Redução. Final do iter criminis. Constrangimento ilegal não configurado. Redução de 1/3. Conforme antigo entendimento desta corte, a redução da tentativa deve-Se pautar pelo caminho percorrido pelo agente, estando o mínimo de redução previsto em Lei vinculado à hipótese de proximidade com a consumação do delito. No caso vertente, o agente foi flagrado quase em fase de consumação, conforme atestou a decisão da instância ordinária, não sendo possível modificar tal entendimento ante a inviabilidade do exame fático nesta via estreita de habeas corpus. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 951.5546.6357.4654

782 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, II) - APELO DEFENSIVO VISANDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA E A REDUÇÃO MÁXIMA EM RAZÃO DA TENTATIVA, COM FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS, CORROBORANDO-SE A NARRATIVA ACUSATÓRIA POR TESTEMUNHOS INSUSPEITOS E PELA ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA, INEQUÍVOCA A QUALIFICADORA DA ESCALADA - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, APLICADO O REDUTOR DA TENTATIVA EM PERCENTUAL ADEQUADO - REGIME ADEQUADO DIANTE DA COMPROVADA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 926.1999.0884.3039

783 - TJSP. Apelação. Tentativa de feminicídio (art. 121, § 2º, VI, e § 2º-A, I, c/c CP, art. 14, II). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas e que não foram objeto de recurso. Pedido de redução da pena-base ao mínimo legal. Impossibilidade. Pena-base devidamente exasperada com base em fundamento idôneo, diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pleito de redução da pena pela tentativa em fração mais favorável. Inviabilidade. Redução no patamar mínimo que se mostrou proporcional e adequada ao iter criminis percorrido. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 829.7575.0537.4011

784 - TJSP. Apelação Criminal - Tentativa de furto e resistência - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos seguros e coerentes da vítima e do policial militar - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Personalidade desvirtuada e reincidência que justificam a exasperação das reprimendas e a imposição do regime inicial fechado para o delito de furto e semiaberto para o crime de resistência - Iter criminis percorrido que impede a aplicação de fração maior pela tentativa - Inviável a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos por expressa vedação legal - Detração - Competência do Juiz das Execuções Penais - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.1411.7640.6422

785 - TJSP. Furto - Estabelecimento comercial dotado de serviços de segurança eficientes - Crime impossível - Inocorrência - Entendimento Não se pode considerar que a tentativa de subtração perpetrada contra estabelecimentos dotados de serviços de segurança eficientes configure crime impossível. Eventual ausência de repressão penal implicaria em torná-los verdadeiros «paraísos» para os meliantes, que gozariam, sempre, de total impunidade. Referido entendimento serviria, inclusive, de permanente estímulo indevido aos agentes para que buscassem a consumação de suas condutas, na medida em que teriam ciência de que, se fossem pilhados, estariam invariavelmente sob a proteção da tentativa impunível

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 605.6555.2474.0477

786 - TJSP. Apelação - Tentativa de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Importância da palavra da vítima em delitos patrimoniais - Desclassificação para o crime de furto - Impossibilidade - Grave ameaça configurada - Condenação inevitável - Penas exasperadas em razão dos maus antecedentes e da reincidência - Ausência de bis in idem, porque pautadas em condenações anteriores distintas - Redução em virtude da tentativa - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da reprimenda corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 780.2061.6336.8093

787 - TJSP. Agravo de instrumento - Irresignação contra citação por edital - Art. 256, §3º do CPC que não exige esgotamento absoluto de tentativa de localização do réu, tendo em vista a infinidade de entidades que poderiam ser oficiadas para prestar informações de endereço - Havendo tentativa em bases de dados abrangentes (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e convênio COMGAS), com emissão de carta e mandado para cumprimento por oficial de justiça para mais de cinco endereços, considera-se demonstrado que o réu encontra-se em local incerto, possibilitando a citação por edital - Agravo improvid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.3237.4261.4485

788 - TJSP. Tentativa de furto simples (art. 155, caput, cc. CP, art. 14, II). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, corroboradas por testemunhas policiais. Versões exculpatórias da acusada inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alteração. Justificado acréscimo da pena-base, diante da elevada reprovabilidade da conduta, à luz do CP, art. 59. Redução mínima pela tentativa adequada ao caso concreto, tendo em vista o iter criminis percorrido. Regime inicial aberto ajustado à hipótese. Apelo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.5402.1865.3779

789 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DE PENA. I.

Caso em exame O apelante foi condenado a 10 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, por tentativa de homicídio, ocorrida em 10.04.2022. O apelante, insatisfeito com o comportamento do ofendido, retornou ao bar armado com uma faca e desferiu golpes na vítima, que foi socorrida. A defesa pleiteou a anulação do julgamento, alegando ausência de «animus necandi», legítima defesa e requerendo desclassificação para lesão corporal leve. II. Questão em discussão A qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6011.6500

790 - STJ. Tentativa. Redução em 1/3 (um terço). Decisão motivada. Diminuição em maior fração. Necessidade de reexame das circunstâncias fáticas em que ocorreu o delito. Inviabilidade na via restrita do mandamus.

«1. Encontrando-se a quantidade da redução da pena pela tentativa devidamente fundamentada em circunstâncias concretas, não se pode reconhecer que a fração utilizada não foi a devida, sendo certo que qualquer conclusão no sentido contrário demandaria a vedada incursão na seara fático-probatória. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para reduzir a pena-base do paciente para 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e pagamento de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0012.0200

791 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Incomprovado. Absolvição. Alvará de soltura. Expedição. CPP, art. 386, III. Apelação crime. Tentativa de estelionato. Absolvição.

«1. Os acusados, que se faziam passar por surdos-mudos, foram presos em flagrante por tentativa de venda de mandolates e mantidos segregados cautelarmente, por quase três anos, até que os autos viessem a este relator (concessão de habeas corpus de ofício). Houve condenação. 2. O tipo penal de estelionato requer a obtenção, para si ou para outrem, de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante o induzimento ou manutenção da vítima em erro, mediante artifício, ardil ou qualque... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7238.5400

792 - TJMG. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Despronúncia. Inocorrência. «In dubio pro societate».

«Sendo a pronúncia sentença de conteúdo declaratório, em que o magistrado apenas proclama admissível a acusação, a ser decidida pelo Júri, e vigorando nesta fase processual o princípio do «in dubio pro societate» e não do «in dubio pro reo», não cabe o pedido de impronúncia formulado pela defesa, ainda que dúvidas existam quanto ao fato de ter o réu atirado na vítima.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 691.7336.0336.7157

793 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Tentativa - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, IV, c/c 14/II, ambos do CP, em regime inicial fechado para Debora, e inicial aberto Ana Claudia. Recurso Defensivo de Ana Claudia - pleitos de fixação de pena-base mínima e fixação de penas substitutivas. Recurso Defensivo de Debora: pleitos de: absolvição por falta de provas, fixação de pena-base mínima, maior fração de redução pela tentativa, regime prisional mais brando. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Acusadas que subtraíram 54 barras de chocolates do estabelecimento-vítima, colocando-as em duas bolsas, e saíram do local sem efetuarem o pagamento, e após foram abordadas pela equipe de segurança, sendo acionada a Polícia Militar. Delito de furto não consumado. Manutenção da condenação. Qualificadora do concurso de agentes mantida. Prova testemunhal. Dosimetria - ANA CLAUDIA: pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, redução pela circunstância atenuante da confissão. Na terceira fase, redução pela tentativa, em fração adequada. Sentença que reconheceu o furto privilegiado, e substituiu a pena de reclusão por detenção. DEBORA: pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, aumento decorrente da circunstância agravante da reincidência. Na terceira fase, redução pela tentativa, em fração adequada. Não cabimento de penas substitutivas para ambas as rés - ausência de requisitos legais Regime inicial fechado mantido para DEBORA, eis que justificado. Regime inicial aberto para ANA CLAUDIA. Recursos das Defesas improvidos Expedição de mandado de prisão, oportunamente, para DEBORA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9932.9004.4900

794 - STJ. Processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático-probatório. Tentativa de ingresso de entorpecentes unidade prisional. Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único, da lep. Tentativa punida com sanção da falta correspondente. Perda de 1/3 dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 57. Fundamentada. Agravo desprovido.

«1 - A pretendida absolvição da falta grave (apreensão de entorpecentes inseridos unidade prisional pela visitante do preso), aos argumentos de que se trataria de conduta praticada por terceiro, e que não haveria comprovação da destinação comercial da droga, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada via estreita do remédio constitucional. Precedentes. 2 - Segundo se depreende do , parágra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7654.6223

795 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime tentado. Minorante da tentativa. Quantum de diminuição. Iter criminis percorrido pelo agente. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial da defesa, o qual alegava violação ao art. 121, § 2º, I, IV e VI, § 2º-A, c/c o art. 14, II, parágra fo único, do CP, requerendo a aplicação da minorante da tentativa em seu patamar máximo. II - Questão em discussão 2 - Há uma questão em discussão: determinar se a fixação do quantum de diminuição pela tentativa, baseada no iter criminis percorrido pelo agente, pode s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 433.8462.1746.8469

796 - TJSP. HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO:

pleito visando a revogação da prisão preventiva, mediante cautelares alternativas ao cárcere, em face da ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva e presentes condições pessoais favoráveis - afastamento - decisum vergastado devidamente fundamentado - prisão preventiva necessária para salvaguarda da ordem pública - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5281.1879.9319

797 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio privilegiado. Dosimetria. Redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Vítima atingida por três vezes em região importante do corpo. Resultado morte não alcançado por circunstâncias alheias à vontade do agravante. Vítima que conseguiu fugir do local, tendo sido socorrida por seu marido e encaminhada de imediato ao hospital. Ausência de ilegalidade. Revolvimento do acervo fático probatório.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Na espécie, no que concerne à fração de diminuição de pena, aplicada em razão do reconhecimento da tentativa, esc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7328.8900

798 - TAMG. Dano. Crime. Tentativa de fuga de réu preso. Não configuração. Atipicidade. CP, art. 163, II.

«Não se configura o delito do quando do comportamento do agente que serra as grades da cela para fugir resulta dano insignificante ao patrimônio público, máxime se a violência à coisa é normal ato de execução de fuga, considerada, «per si», atípica penalmente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0032.4900

799 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Comprovação. Pronúncia. Nulidade. Arguição. Momento. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Íntima convicção. Apelação criminal. Tentativa de homicídio simples. Duas vítimas. Dois réus. Condenação. Insurgência defensiva. Efeito devolutivo do apelo defensivo. Termo de interposição que não indica os fundamentos recursais.

«Seguindo entendimento deste órgão fracionário, havendo omissão quanto aos fundamentos do recurso, no termo de interposição do apelo, o conhecimento da insurgência limita-se à extensão do arrazoado ofertado. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. As nulidades, nos feitos de competência do Conselho de Sentença, devem ser arguidas logo após anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão. De qualquer sorte, os quesitos relativos à materialidade e autoria deliti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5007.1100

800 - TJSP. Audiência. Conciliação. Tentativa. Designação. Necessidade. Determinação em acórdão anterior. Cumprimento dos demais comandos, com o afastamento do reconhecimento da decadência parcial. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações