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651 - TJSP. Resistência. Inexecução do ato. Reconhecimento. Mera tentativa de fugir da perseguição policial. Delito não configurado. Absolvição cabível. Recurso provido em parte.
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652 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO (art. 157, CAPUT, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - NÃO DISCUTE O MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA -
Possibilidade. A agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, por serem ambas igualmente preponderantes. Precedentes. REDUÇÃO PELA TENTATIVA - Inviabilidade. Diminuição da pena pela tentativa deve ser compatível com o iter criminis percorrido pelo agente. Mantida a aplicação da fração de redução em patamar intermediário (metade). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO MANTIDO - RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ARRIMADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DO DENOMINADO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Recurso contra a sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, caput, c/c o CP, art. 14, II. 2. A Defesa aponta a atipicidade material da conduta, com arrimo no denominado princípio da insignificância, e subsidiariamente, a fixação da pena base no mínimo, argumentando que o período depurador é capaz de afastar os maus antecedentes. Ainda, requer que tentativa seja aplicada no patamar máximo. 3. Materialidade e autoria dos delitos bem demonstradas pelo acervo probatório, ress... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJMG. Furto. Tentativa. Inocorrência. Saída da res da esfera de disponibilidade da vítima. CP, art. 155.
«O crime de furto resta consumado com a retirada da res da esfera de disponibilidade da vítima, sendo irrelevante que a posse exercida pelo agente seja por breve lapso temporal e que seja ou não tranqüila.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - STJ. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Réu reincidente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. CP, art. 155.
«A reincidência e os maus antecedentes não impedem a aplicação do princípio da insignificância. O pequeno valor do bem subtraído é insuficiente para caracterizar o fato típico previsto no CP, art. 155. Constrangimento ilegal caracterizado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJSP. HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -
Pedido idêntico de revogação da prisão preventiva formulado em outro writ já julgado - Alegação, ainda, de excesso de prazo - Não ocorrência - Feito que segue regularmente dentro dos prazos processuais - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PELA TENTATIVA. REGIME PRISIONAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Carlos Anderson de Souza contra sentença que o condenou à pena de 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 9 (nove) dias-multa, pela prática de roubo majorado tentado (art. 157, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II). A Defesa pleiteia a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa (2/3) e a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. II. Q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJSP. Apelação. Tentativa de furto qualificado pela destreza. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) afastamento da qualificadora; b) afastamento da agravante da calamidade pública; c) aplicação da maior fração de diminuição em razão do reconhecimento da tentativa. 1. Condenação adequada. 1.1. Prova da materialidade e de autoria. Vítima que confirmou o encontro de seu aparelho celular na posse do acusado, logo após ter notado que aquele bem fora subtraído de sua mochila. Policiais militares que prestaram em juízo depoimentos coesos e livres de contradições, relatando que a vítima lhes informou ter presenciado o encontro de seu celular na posse do réu, logo após a sua subtração. Elementos que, aliados ao reconhecimento realizado pela vítima em solo policial, tornam a autoria inconteste. Quadro probatório composto por indícios que, analisados conjuntamente, conduzem à inegável procedência da tese acusatória. Negativa do réu que restou isolada quando confrontada com o quando probatório produzido. 1.2. Qualificadora da destreza corretamente reconhecida. Bem subtraído sem que a ofendida notasse a manipulação da mochila que ela carregava consigo. Constatação do furto somente após a sua consumação. 1.3. Tentativa reconhecida em sentença. Acusado que retirou o bem da esfera de disponibilidade da vítima. Delito consumado. Impossibilidade de reconhecimento da consumação ante a ausência de insurgência ministerial. Manutenção do reconhecimento da tentativa sob pena de reformatio in pejus. 2. Dosimetria. Pena base fixada no mínimo legal. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, j. Inexistência de elementos a indicar que o réu tivesse se aproveitado da situação de calamidade pública para praticar o delito. Manutenção da menor fração de diminuição em razão do reconhecimento da tentativa. Manutenção do regime inicial aberto. Adequada substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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659 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inadequação da via eleita. Homicídio. Incompatibilidade entre dolo eventual e tentativa. Inocorrência.
«1.A jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). Ademais, a superveniente alteração do quadro processual da causa, com a prolação da sentença condenatória do paciente, prejudica a análise da impetração. 2.As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO -- REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - NECESSIDADE. -
As circunstâncias do CP, art. 59 comportam vários graus, cada uma delas podendo ser consideradas de forma mais branda, mediana ou mais grave, dependendo de cada caso concreto. Uma culpabilidade pode ser extremamente grave, grave, mediana, etc. Após análise do caso concreto e tendo em vista a inexistência de regra aritmética, as penas devem ser dosadas a critério do prudente arbítrio do Juiz, pautando-se pela razoabilidade e adequação. - A fração de redução prevista no CP, art. 14,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Tentativa de rediscussão de matéria para reversão do julgado - Embargos rejeitados
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662 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Tentativa tão somente de alterar substancialmente o teor do acórdão. Embargos improvidos.
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663 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Tentativa tão somente de alterar substancialmente o teor do acórdão. Embargos improvidos.
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664 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Tentativa de rediscussão de matéria para reversão do julgado - Prequestionamento - Embargos rejeitados
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665 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Roubo tentado. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Tentativa. Fração de redução da pena. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que não admitiu o recurso especial, o qual alegava violação dos arts. 381, III, e 619 do CPP e 14, parágrafo único, do CP, em relação à fração de redução da pena pela tentativa. 2 - O Tribunal de origem, ao apreciar os embargos de declaração, manteve a fração de redução da pena pela tentativa em 1/3, justificando que a consumação do crime de roubo não ocor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Latrocínio. Tentativa. Reconhecimento pessoal. Prova produzida em juízo. Autoria delitiva reconhecida. Alegação de julgamento extra petita. Vício não constatado. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não é o meio juridicamente apropriado para desconstituir as conclusões das instâncias antecedentes que, após verticalizado exame das teses acusatórias de defensivas, concluiu pela procedências das primeiras. Desse modo, eventual acolhida do pleito absolutório demandaria nova incursão no conjunto probatório, o que é vedado nesta via, conforme entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior de Justiça. 2 - Neste caso, o agravante foi reconhecido, em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Quantum de diminuição pela tentativa. Iter criminis percorrido pelo agente. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.
1 - Deve ser mantida a fração de redução da pena aplicada pelo reconhecimento da tentativa, uma vez que baseada no iter criminis percorrido pelo agente, critério adotado pela jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 2 - A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e as circunstâncias judiciais negativas justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula 269/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto tentado. Quantum. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Na escolha da fração decorrente da tentativa, considerou-se, de forma correta, de acordo com o iter criminis percorrido, que o delito estava próximo de ser consumado, ressaltando-se que o ora agravante chegou até a passar do caixa do supermercado para consumar o furto. Afirmar o contrário exige nova apreciação minuciosa do conjunto fático probatório, vedada em habeas corpus. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Homicídio simples. Tentado. Pleitos de absolvição pela excludente da legítima defesa putativa e de elevação do redutor da pena pela tentativa. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ.
«1 - Para acolher como certas as alegações de legítima defesa putativa e de elevação da fração do redutor pela tentativa, é inegável que o Superior Tribunal de Justiça teria de desqualificar as provas produzidas e analisadas pelas instâncias ordinárias, providência que demandaria reexame delas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A
sentença que extingue ação revisional de contrato bancário, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir da parte autora, consubstanciada na falta de tentativa prévia de resolução administrativa, representa uma violação ao direito fundamental de ação e uma ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previstos na CF/88. Recurso conhecido e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJSP. Apelação - Roubo - Recurso da acusação para afastar a compensação da atenuante da confissão espontânea com a reincidência - Recurso da defesa para aumentar a fração aplicada no reconhecimento da tentativa - Dosimetria escorreita - Compensação e tentativa bem sopesadas - Mantida a redução de 1/2 para o «iter criminis» percorrido - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o semiaberto - Descabida a substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou a concessão do sursis. - Recurso da acusação desprovido e recurso da defesa parcialmente provido
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672 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação monitória. Hipótese em que não teve êxito a tentativa de citação postal dos réus, pessoa jurídica e respectivo sócio. Cenário não justificando o pretendido arresto, até mesmo porque não se trata de processo de execução. Quadro dos autos apenas retratando aparente inadimplemento das obrigações assumidas pelos réus no contrato celebrado entre as partes. Ausente tentativa de dissipação de bens ou de outra manobra fraudulenta que possa ensejar a excepcional medida reclamada. Negaram provimento ao agravo
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673 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo - Muito embora não seja absolutamente necessário o esgotamento das diligências visando à citação da parte executada para o deferimento da medida prevista no CPC, art. 830, no caso dos autos não houve tentativa de citação por oficial de justiça no endereço indicado no título executivo. A prévia tentativa de efetiva citação dos executados é um dos requisitos para o arresto executivo; inexistindo esta, descabe a medida. Recurso improvido
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674 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Roberto Gonçalves de Sousa foi acusado de tentar subtrair R$ 500,00 de um posto de combustível, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. O réu foi absolvido em primeira instância, e o Ministério Público apelou buscando a condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o réu pela tentativa de furto. III. Razões de decidir 3. O depoimento da testemunha ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - STJ. Embargos de Declaração no habeas corpus. Crimes contra a honra. Difamação. Contradição. Vício não constatado. Tentativa de rediscussão de matéria já julgada. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. 2 - Constata-se que, sob a alegação de vício ensejador de oposição de embargos, percebe-se a tentativa de reabertura de discussão acerca do tema já tratado na decisão impugnada, propósito para o qual não se prestam os aclaratórios, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Tentativa de furto qualificado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Maus antecedentes e reincidência. Modo mais gravoso justificado. Insurgência improvida.
1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2 - Na espécie, embora estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, por tratar-se de réu multirreincidente com circunstância judicial considerada desfavorável (maus antecedentes - duas condenações por tentativa de furto, duas por furto qualificado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Continuidade delitiva. Revisão. Súmula 7/STJ. Tentativa. Extensão do iter criminis. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - O Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva, concluindo pela autonomia das condutas. Entendimento que não pode ser revisto em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Fixada a redução da pena em razão da tentativa, com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração redutora, pois tal providência enseja o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Art. 285 a do CPC/1973. Inaplicabilidade no processo do trabalho. Tentativa de conciliação obrigatória.
«OCPC/1973, art. 285Anão tem aplicação no processo trabalhista, onde o Juiz não despacha ou nada decide antes da abertura da audiência, quando se realiza o ato de apresentação da defesa e oportunidade em que, necessariamente, procederá a tentativa de conciliação entre as partes, que é obrigatória por aplicação do CLT, art. 846. Vale lembrar que as normas processuais civis têm aplicação subsidiária apenas naquilo em que a CLT não tiver norma própria e houver compatibilidade e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Art. 285 a do CPC/1973. Inaplicabilidade no processo do trabalho. Tentativa de conciliação obrigatória.
«OCPC/1973, art. 285Anão tem aplicação no processo trabalhista, onde o Juiz não despacha ou nada decide antes da abertura da audiência, quando se realiza o ato de apresentação da defesa e oportunidade em que, necessariamente, procederá a tentativa de conciliação entre as partes, que é obrigatória por aplicação do CLT, art. 846. Vale lembrar que as normas processuais civis têm aplicação subsidiária apenas naquilo em que a CLT não tiver norma própria e houver compatibilidade e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. 1) violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. 2) dosimetria. Tentativa. Fração de redução. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - Inexiste ofensa ao CPP, art. 619, uma vez que o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas pela parte em decisão suficientemente motivada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no voto proferido pelo Tribunal de origem, mas, sim, entendimento contrário ao que pretende o Ministério Público Estadual. 2 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a aferição do quantum de redução pela incidência da causa de diminuição prevista no CP, art. 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJRS. Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Porte ilegal de arma de fogo. Autoria. Caracterização. Princípio da consunção. Crime conexo. Júri. Competência. Júri. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Dupla tentativa de homicídio simples, porte ilegal de arma de fogo e receptação dolosa. Prova da materialidade e indícios de autoria presentes. Alegação de ausência de animus necandi. Questão a ser analisada pelos jurados.
«Em princípio, quem dispara tiros contra alguém no mínimo assume o risco de matá-lo, pois não tem como garantir que o disparo não atingirá a vítima ou não produzirá o resultado morte. Cabe aos jurados decidir, por íntima convicção, como lhes compete, se as circunstâncias dos fatos permitiam interpretação diferente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Formação de quadrilha armada. Receptação. Constrangimento ilegal. Danos contra o patrimônio público. Tentativa de promover ou facilitar fuga de pessoa presa. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Expedição de carta precatória para citação dos acusados e oitiva das testemunhas. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Encerramento da fase do judicium accusationis. Pronúncia prolatada. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Coação não evidenciada.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Tratando-se de ação penal em que se apura a prática de inúmeros crimes graves - tentativa de homicídio, receptação dolosa, adulteração de sinal de veículo automotor, formação de quadrilha ou bando, constrangimento ilegal, danos contra o patrimônio público, tentativa de promo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR FRUSTRADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Frustrada a localização do executado para a regular citação, afigura-se cabível o arresto dos seus bens para garantir a execução (CPC/2015, art. 830). Conforme jurisprudência do STJ, a realização do arresto online não está condicionada ao esgotamento de diligências para localizar o devedor. Recurso conhecido e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Comprovação. Prisão preventiva. Necessidade. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus. Tentativa de homicídio contra companheira. Manutenção da prisão. Necessidade da prisão processual já firmada em remédio jurídico anterior. Excesso de prazo a ser analisado. Instrução encerrada. Paciente que desdere facadas em sua companheira, enquanto dormia. Manifestação da vítima de que visita o paciente, que está grávida e que não pretende ver seu companheiro preso, foge à esfera de sua disponibilidade, por ser tratar de delito doloso contra a vida, embora na forma tentada. Ordem denegada.
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685 - TJSP. Furto qualificado. Emprego de fraude, abuso de confiança e concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, II e IV, cumulado com o art. 14, II, ambos). Tentativa. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunha e dos policiais civis responsáveis pelas investigações. Confissão em polícia, ademais. Qualificadoras presentes. Tentativa inexistente. Inversão da posse dos bens caracterizada. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento que comporta reparos. Tripla qualificação que autoriza majoração da base. Taxa judiciária. Impossibilidade de isenção. Recurso ministerial provido e improvido o da defesa.
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686 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO E RESISTÊNCIA. AGENTE QUE FEZ USO DE ALCOOL E DROGA. REDUZIDA CAPACIDADE DE COMPREENDER A ILICITUDE DA CONDUTA. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRASSE DOENÇA MENTAL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. RESISTÊNCIA. VIOLÊNCIA DIRETA NÃO CARACTERIZADA. LESÕES LEVES PROVOCADAS PELA TENTATIVA DE FUGA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. MAIOR PARTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REDUÇÃO NO MÁXIMO PELA TENTATIVA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL E REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Quando não verificada doença mental em decorrência do uso compulsivo de álcool ou outras substâncias, não há base para justificar a absolvição do apelante pela excludente de culpabilidade. 2. Os guardas municipais negaram em seus depoimentos qualquer ataque direto praticado pelo apelante contra equipe e afirmaram que ele se debatia e tentava fugir do local, o que, por si só, não caracteriza o crime de resistência previsto no art. 329, «caput», do CP, ainda que a ação ocasione le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Decisão contrária à prova dos autos. Desclassificação para lesão corporal em razão da desistência voluntária. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de aumento do quantum de diminuição decorrente da tentativa. Iter criminis percorrido. Quantum arbitrado à redução. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, por ocasião do julgamento perante o Tribunal Popular, a opção dos jurados encontra ou não ressonância no conjunto probatório dos autos. Óbice do Súmula 7/STJ Superior de Justiça. 2 - A sentença condenatória, mantida pela Corte local, levando em conta o iter criminis percorrido pelo acusado, aplicou a causa de diminuição em razão da tentativa na fra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Trata-se de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, bem como determinou a comprovação de tentativa de solução consensual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: se estão presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça; e se é cabível a exigência de comprovação de prévia tentativa de solução consensual como requisito para a propositura da ação no rito comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Crime impossível. Sistema de vigilância. Súmula 567/STJ. Redução da pena pela tentativa. Furto privilegiado. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação da paciente pelo crime de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, II, c/c CP, art. 14, II), aplicando a pena de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime inicial aberto, convertida em pena restritiva de direitos, além de 6 dias-multa. A defesa alega crime impossível, ineficácia do meio utilizado para o furto, aplicação de redutor máximo pela tentativa e reconhecimento do furto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de I. L. F. do contra decisão que o pronunciou por tentativa de feminicídio com a qualificadora do motivo torpe, com base no art. 121, § 2º, I e VI, c/c CP, art. 14, II. A defesa busca a desclassificação para lesões corporais, alegando ausência de animus necandi e desistência voluntária, além de pleitear liberdade provisória ou prisão domiciliar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Tentativa de roubo. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o argumento de que o mesmo foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal e que a decisão já havia transitado em julgado. 2 - O agravante alega ilegalidade na dosimetria da pena, especificamente na aplicação da fração mínima de redução pela tentativa, conforme CP, art. 14, II, e requer a reconsideração da decisão. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Existência de tentativa de alteração da verdade dos fatos. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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693 - TJSP. Audiência. Tentativa de conciliação. Ausência de designação. Nulidade. Inocorrência, uma vez que as partes podem conciliar a qualquer momento. Preliminar afastada.
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694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Pena-base. Consequências. Valoração negativa. Extensão do dano à vítima. Fração de redução. Iter criminis percorrido. Bis in idem. Inocorrência.
1 - O Tribunal de origem, ao reavaliar a dosimetria, manteve a exasperação da pena-base em 2/3 em razão da valoração negativa de três vetoriais — as circunstâncias, as consequências e a personalidade do agente. 2 - As consequências do crime foram valoradas negativamente devido à extensão do dano provocado à vítima — tempo de internação hospitalar, incapacidade permanente com a perda da visão e perda de todos os dentes —, ao passo que tentativa foi aplicada na fração mí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Descumprimento da medida. Tentativa de homicídio qualificado. Regressão para medida de internação. Ilegalidade. Ausência.
«1. Nos termos do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, a medida socioeducativa é possível quando houver cometimento de ato infracional no qual haja grave ameaça ou violência a pessoa. 2. Caso em que houve o descumprimento de medida anteriormente aplicada pelo cometimento de tentativa de homicídio qualificado, ato por si só capaz de cumprir os requisitos da internação. 3. Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO COMPROVADA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. - O
interesse de agir caracteriza-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. Demonstrada a tentativa de solucionar administrativamente a questão, verifica-se o interesse de agir. - Não se cuidando de danos «in re ipsa», incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. - Recurso ao qual se dá provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Tentativa frustrada de citação pelos correios. Insuficiência.
1 - Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, para fins de aplicação do entendimento firmado na Súmula 435/STJ, é necessário a verificação de cada caso concreto, «não sendo razoável se proceder ao redirecionamento da execução fiscal, baseando-se, tão somente, em simples devolução de AR-postal sem cumprimento, impondo-se, nesse particular, que se utilizem meios outros para verificação, localização e citação da sociedade empresária» (STJ, AgRg no AgRg no R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 1.022. Ausência. Tentativa de reexame da matéria. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a decisão monocrática deste relator não conheceu do agravo interno, porque não foram infirmados especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, ao caso, a Súmula 182/STJ. 2. Observa-se que a oposição destes aclaratórios é tentativa de ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese exposta no recurso especial, o que não se coaduna com as normas do CPC, art. 1.022. 3. Ressalta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - STJ. habeas corpus. Tentativa de homicídio. Custódia cautelar. Motivação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi adotado. Circunstância apta a justificar a prisão a bem da ordem pública. Inevidente ilegalidade. Parecer acolhido.
1 - Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está amparada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi adotado (prática de tentativa de homicídio com extrema violência e frieza, tendo o espancamento durado em média 15 minutos, não tendo cessado mesmo após a vítima desfalecer, com paradas para o agressor descansar e lavar as mãos e os pés). 2 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradiç ão. Ausência. Tentativa de discussão sobre o mérito do Respque não foi conhecido. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2 - O que a defesa aponta como contradição consiste em tentativa de discussão de mérito do recurso especial que não foi conhecido. A pretensão, portanto, é de rejulgamento do agravo regimental, circunstância não admitida no âmbito dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)