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801 - STJ. Tentativa de atentado violento ao pudor (condenação). Ausência de grave ameaça (alegação). Reexame de provas (impossibilidade). Súmula 7 (incidência). Agravo regimental (desprovimento).
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802 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Tentativa de superar a inadmissão do recurso. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «Este col. Tribunal Superior possui entendimento pacificado no sentido de que é incabível o pedido de concessão de ordem de habeas corpus de ofício, como tentativa de burlar a inadmissão do recurso especial» (AgRg no REsp 1.447.057/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/02/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva na sentença. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Tentativa de fuga na abordagem policial. Aplicação de medidas cautelares. Inviabilidade. Julgamento da apelação. Excesso de prazo. Prejudicialidade.
1 - Consta da sentença fundamentação idônea à negativa de recorrer em liberdade, com esteio na vivência delitiva dos réus, por «haver indícios de que a ocorrência está relacionada a outro flagrante efetuado no mesmo dia no município de Jaú/SP, no qual teria sido apreendida elevada quantidade de entorpecentes», e na tentativa de fuga no momento da abordagem policial, após a prática criminosa. 2 - Entende esta Corte que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração del... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS E NEM SEQUER QUESTIONADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPERTINÊNCIA - DOSIMETRIA - MITIGAÇÃO DAS PENAS-BASE - POSSIBILIDADE - AUMENTO DO QUANTUM REDUTOR DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O crime, como fato social que é, deve ser apreciado em sua inteireza, devendo a aplicação do princípio da bagatela nortear-se não só pela afetação do bem jurídico ou desvalor do resultado, mas também pelo desvalor da ação, pelas circunstâncias do crime, pela repercussão na esfera da vítima e pelo envolvimento do acusado em delitos. 2. Evidenciado o excesso de rigor na fixação das penas-base, imperiosa é a redução das sanções. 3. A redução da pena referente à tentativa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Quantum de diminuição pela tentativa. Iter criminis percorrido pelo agente. Necessidade de laudo pericial. Matéria não conhecida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Deve ser mantida a fração de redução da pena aplicada pelo reconhecimento da tentativa, uma vez que baseada no iter criminis percorrido pelo agente, critério adotado pela jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 2 - A tese sobre a necessidade de laudo pericial do veículo para embasar o iter criminis não foi abordada pelo Tribunal estadual, o que impede o seu conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Redução pela tentativa. Avançado itinerário de execução percorrido. Ausência de ilegalidade. Revolvimento.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Na espécie, no que concerne à fração de diminuição de pena, aplicada em razão do reconhecimento da tentativa, esc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - STJ. Recurso em habeas corpus. Feminicídio e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fuga. Fundamentação idônea.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está idoneamente fundamentada na gravidade concreta do crime, já que o recorrente é acusado da morte de sua ex-companheira - assassinada em uma emboscada premedit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ARMA BRANCA - FACA. TENTATIVA. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
Materialidade e a autoria positivadas pelo auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, auto de apreensão, auto de entrega, laudo de exame de descrição de material (faca), bem como pelos depoimentos, da vítima, das testemunhas, colhidos em sede policial e em juízo. Negativa de autoria. Versão em nítida colidência com a prova dos autos. Crimes contra o patrimônio. Relevância da palavra da vítima cujo valor probatório, quando em consonância com outros elementos de convicçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Tentativa de latrocínio. 2. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu foragido. 3. Recurso improvido.
«1. Estando o recorrente foragido, não há que se falar em ocorrência de excesso de prazo para o término da instrução. 2. Recurso a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Fração de diminuição de pena. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, com redução da pena no patamar de 1/3. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - As questões em discussão consistem em saber se a fração de diminuição de pena pela tentativa foi corretamente aplicada, considerando o percorrido pelo iter criminis agravante, e se é possível re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. REGIME PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME
Revisão criminal ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, por condenado à pena de 18 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV e VI, § 2º-A, I e § 7º, III e IV, c/c o art. 14, II, todos do CP. O revisionando pleiteia a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, a redução máxima da pena em razão da tentativa e a readequação do regime prisional. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -
Impronúncia - Descabimento - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Discussão sobre a intenção do réu que deve ser levada ao Conselho de Sentença, o mesmo ocorrendo com as qualificadoras, não manifestamente improcedentes - Dúvidas que, nesta fase processual, pendem em favor da sociedade - Recurso defensivo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -
Alegação de inexistência de intenção homicida - Pleito de despronúncia ou desclassificação para lesões corporais - Dúvidas sobre o objetivo do réu que devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença - Exclusão das qualificadoras - Descabimento - Não sendo manifestamente improcedentes, cabe aos jurados a apreciação das qualificadoras - Recurso defensivo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - TENTATIVA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO -
Para a consumação do furto é suficiente que o agente tenha a posse de fato da res furtiva, ainda que por mínima fração de tempo. Atendidos os requisitos do § 2º do CP, art. 155, a apelada faz jus ao reconhecimento do furto privilegiado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Análise do iter criminis. Revolvimento de fatos e provas.
«1 - Tendo em vista o princípio da especialidade, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental em matéria processual penal. Vedação expressa do regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF). Precedentes do Plenário e de ambas as Turma. 2 - O STF não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. Precedentes. Pacientes condenados a 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, por decisão transitada em julgado. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PROTESTO E PREVISÃO LEGAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Monte Aprazível visando à cobrança de débito inferior a dez mil reais, em que foi proferida sentença de extinção por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, I, e no Tema 1.184 do STF. 2. A Municipalidade interpôs apelação, alegando a existência de prévio protesto e previsão legal de tentativa de conciliação. II. Questão em discussão 1. Cumpre verificar se houve cumprimento das exigên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria. Tentativa. Impossibilidade de revisão fático probatória. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício por entender que restou suficientemente fundamentada a fração de redução da pena em razão do reconhecimento da tentativa e que rever o entendimento da origem sobre a maior ou menor proximidade da consumação do delito demandaria o reexame minucioso da matéria fática, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Fundamentos esses não infirmados n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. A Juíza de primeira instância salientou que o ora recorrente «é contumaz na prática de crimes, estando preso no Complexo Penitenciário da Papuda. Brasília-DF», além de destaca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Emprego de chave falsa. Materialidade e autoria comprovadas. Afastamento de qualificadora. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o recorrente pleiteia a absolvição por insuficiência de provas e o afastamento da qualificadora de furto mediante uso de chave falsa, prevista no art. 155, § 4º, III, do CP. O Tribunal de origem manteve a condenação pela tentativa de furto qualificado, confirmando a materialidade e autoria delitivas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a materialidade e aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Caracterização. Disparo, em via pública, de projétil de arma de fogo «pelas costas» contra vítima de roubo que tentava fugir. Fato que por si só, já indica a intenção de matar para garantir o roubo. Condenação de rigor. Redimensionamento da sanção penal. Recurso ministerial provido.
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821 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PROVA. SUFICIÊNCIA. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. TENTATIVA. LONGO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO MÍNIMA. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E CONFISSÃO. SUBSTITIUÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
As provas, incluindo depoimentos de policiais e imagens de câmera de segurança que confirmara a participação de Danilo como «olheiro», são suficientes para manter a condenação. 2. A circunstância judicial da personalidade deve ser afastada, pois não há prova técnica que autorize juízo conclusivo (positivo ou negativo) sobre personalidade dos réus. 3. Considerado o longo iter criminis percorrido, pois já haviam sido retirados bens do interior do imóvel para serem subtraídos, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - STJ. Penal. Processo penal. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe, meio cruel e pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c CP, art. 14, II, do CP). Tribunal do Júri. Nulidades. Desclassificação. Ausência de prequestionamento. Afastamento da condenação. Tentativa. Iter criminis. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há como enfrentar as teses acerca da nulidade das provas indiciárias coletadas, da nulidade ocorrida durante a sessão do Tribunal do Júri, por ter o Ministério Público feito referências aos maus antecedentes do envolvido que não existiam, da nulidade do reconhecimento pessoal e da possibilidade de desclassificação para o delito de lesão corporal, uma vez que tais questões não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Furto tentado. Ausência de confissão. Impossibilidade de incidência da atenuante. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ. Tentativa. Fração. Iter criminis percorrido. Impossibilidade de reexame probatório. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que o recorrente questiona (i) o não reconhecimento da compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; e (ii) a majoração da causa de diminuição relativa à tentativa para a fração máxima. O Tribunal a quo manteve a condenação e o cálculo da pena, com base na ausência de confissão e no iter criminis percorrido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há du... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE FEMINICÍDIO-
Pleito de impronúncia - Descabimento - Provada a materialidade e presentes indícios suficientes de autoria, cabe a submissão do agente a julgamento pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa - Fase em que se decide em favor da sociedade - Alegada legítima defesa não comprovada - Qualificadoras não manifestamente improcedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Agravos regimentais no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Possibilidade de reconhecimento de manifesta ilegalidade. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Tentativa incruenta. Aplicação da fração de 2/3. Efeito extensivo.
1 - É possível o reconhecimento de manifesta ilegalidade por meio de habeas corpus, mesmo que este tenha sido impetrado como substitutivo de recurso próprio. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, nos crimes de homicídio, a tentativa branca ou incruenta enseja a aplicação da fração de redução da pena no patamar máximo, isto é, deve ser aplicada em 2/3 (dois terços). Havendo similitude fático processual, a decisão concessiva deve ser estendida ao corréu, nos termos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Tentativa. Fração. Tema não apreciado pela instância de origem. Supressão de instância. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.
1 - O tema suscitado no remédio constitucional - modificação do percentual aplicado pela tentativa - não foi debatido pela instância de origem. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. 2 - Outrossim, não se verific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - STJ. Penal. Habeas corpus. Latrocínio. Tentativa. Patamar de redução. Iter criminis percorrido. Proximidade da consumação. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático probatória. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.
1 - A redução pela tentativa deve-se pautar pelo iter criminis percorrido pelo agente, estando o mínimo de redução previsto em lei vinculado à hipótese de proximidade com a consumação do delito. 2 - No caso vertente, o paciente foi teve sua conduta impedida quase em fase de consumação, conforme atestaram as decisões das instâncias ordinárias, não sendo possível modificar tal entendimento, com considerações fora dos aspectos objetivos tratados, pois acarretaria em incursão na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Tentativa de roubo. Desclassificação para furto tentado. Impossibilidade. 2. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.
«1 - Pretende o agravante a desclassificação do crime de roubo tentado para o de furto simples na sua forma tentada. 2 - Ora, afirmando o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o crime cometido pelo agravante foi o de roubo tentado, concluir de forma diversa para desclassificar para o crime de tentativa de furto, assim como requer a defesa, implica exame aprofundado de provas, inviável em recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado (motivo torpe, com emprego de veneno, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e contra a mulher no contexto de violênica doméstica). Tentativa. Extensão do iter criminis. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, alterar a fração da minorante da tentativa exigiria reexame dos fatos e provas da causa, para aferir quanto do iter criminis foi percorrido pelo réu. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Tentativa de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a acórdão proferido em Recurso Especial, no qual se discute a classificação da recorrente como segurada especial para fins previdenciários. 2 - A embargante alega a existência de vícios no julgado; contudo, o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, requisitos para a admissibilidade dos Embargos de Declaração, conforme preceitua o CPC/2015, art. 1.022. 3 - O que se verifica é uma tentati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPP, art. 619, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes na decisão. 2 - Tendo sido aplicada a pena de 9 meses de reclusão pela prática de tentativa de furto qualificado, nos termos dos arts. 109, VI, e 110, § 1º, do CP, o prazo prescricional, na espécie, é de 2 anos, contados da publicação da sentença condenatória em 13/6/05. Decorridos mais de 2 anos entre o último marco interruptivo e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJRS. Admissibilidade parcial quanto ao delito tentado. Pronúncia como delito conexo, e não doloso contra a vida. Desclassificação por incompatibilidade entre dolo eventual e tentativa.
«No dolo eventual o agente não busca resultado nenhum, apenas adota uma conduta perigosa e indiferente que pode causar um ou mais danos, assumindo o risco de produzir qualquer deles. Por outro lado, na tentativa o agente (obviamente) tenta algo, e tentar significa, literalmente, empreender esforços para obter um resultado certo e específico. Ou seja, aí o criminoso quer e se esforça para buscar um resultado, que somente deixa de ocorrer por circunstância que foge de seu controle. Portanto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE TENTATIVA DE LOCAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. 1.
A citação editalícia é medida excepcional, devendo ser adotada quando esgotados todos os meios de tentativa para localização da parte ré, o que não ocorreu no caso. Aplicação do art. 256, parágrafo 3º do CPC. 2. Arguição de nulidade de citação trazida na peça de defesa apresentada pela Curadoria Especial que sequer foi apreciada pelo Juízo a quo. Manifesto error in procedendo. 3. Nula, portanto, a citação editalícia, vez que não foram esgotados todos os meios de localiza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Homicídio tentado. Despronúncia. Impossibilidade. Esbarrão. Discussão. Motivo fútil. Admissibilidade. Tentativa. Dolo eventual. Incompatibilidade. Erro na execução. Quesito. Observância. Rse. Júri. Tentativas de homicídio. Despronúncia. Impossibilidade.
«A Constituição Federal prevê expressamente, na alínea d do inciso XXXVIII de seu art. 5º, que aos jurados compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, havendo duas versões nos autos, valoração das provas ou indícios que as sustentam não compete ao Juiz togado, mas sim ao Tribunal do Júri.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução por título extrajudicial. Indeferimento, ante anterior tentativa sem sucesso. Descabimento. Providência que interessa ao propósito do Judiciário. Recurso provido.
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836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de tentativa de latrocínio. Desclassificação para roubo tentado. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, decide pela desclassificação do crime de tentativa de latrocínio para o de roubo tentado, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STJ. Execução de título extrajudicial. Citação por via postal. Pedido de arresto eletrônico de ativos financeiros. Dispensada a tentativa prévia de citação por oficial de justiça como requisito ao deferimento do pedido. Recurso especial provido. Processual civil. CPC/2015, art. 246. CPC/2015, art. 247. CPC/2015, art. 829, § 1º, CPC/2015, art. 830.
1 - Discute-se, na hipótese, se o arresto eletrônico de ativos financeiros pode ser deferido após a tentativa de citação do devedor por via postal ou se seria necessário tentar citá-lo por oficial de justiça. 2 - Ao contrário do que parecem indicar o CPC/2015, art. 829, § 1º, e CPC/2015, art. 830, a citação por oficial de justiça não se apresenta como modalidade citatória a ser preferencialmente observada na execução por quantia certa contra devedor solvente. 3 - A citaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Pretensão de nova tentativa de bloqueio «on line», diante de eventual alteração no patrimônio dos executados. Admissibilidade. Recurso provido.
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839 - TJPE. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Apelação criminal. Tentativa de homicídio. Art. 121, § 2º, I e IV c/c o art. 14,
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840 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca. Art. 157, § 2º, VII, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Dosimetria. Terceira fase. Modificação do redutor da pena pela tentativa. Iter criminis. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, a Corte de origem manteve a redução da pena, pela incidência do CP, art. 14, II, na fração de 1/3, consignando que houve a consumação dos atos executórios, já que ocorreu luta corporal entre as partes e posteriormente entrou no veículo objeto do furto, sentando-se no banco do motorista, no entanto não conseguindo dar partida tendo em vista que a chave estava com a vítima [...], tendo a subtração perpetrada contra a vítima ficado perto de sua consumação. Nesse c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Fração de redução pela tentativa. Reexame dos fatos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Segundo entendimento deste Superior Tribunal, «o quantum de diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente, ou seja, a redução de pena deve ser menor se o agente chegou próximo à consumação do delito» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T, DJe 19/3/2013). 2. No caso, o Tribunal local fundamentou, com base nas circunstâncias do caso concreto, a redução de pena no patamar de 1/2, tendo em vista o iter crimini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria. Tentativa. Aproximação do iter criminis percorrido. Impossibilidade de revisão. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Concessão de ofício de ordem de habeas corpus. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.
1 - A fração relativa à causa de diminuição de pena pela tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido pelo agente. Na espécie, as instâncias ordinárias fundamentaram a redução de pena no patamar de 1/3, tendo em vista o quase esgotamento do iter criminis do delito, c hegando a acertar uma facada no pescoço da vitima. 2 - Reverter a conclusão do julgado, de forma a verificar se deve ser aplicada a fração máxima do redutor pela tentativa, implicaria profundo re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. Incide a Súmula 7/STJ quanto à pretensão de desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesão corporal, pois comprovado pela instância ordinária ter a vítima sofrido diversos chutes na cabeça, não vindo a óbito por ter sido socorrida logo após a fuga dos recorrentes. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - STJ. Habeas corpus. Tentativa. Quantum de redução. Iter criminis percorrido. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
1 - A fixação da pena é re gulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, com vistas à prevenção e à reprovação do delito perpetrado. 2 - Em relação à tentativa, a fração de diminuição da sanção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Crime impossível não reconhecido. Ordem denegada.
I - O valor da res furtiva - o qual, no caso, não se representa insignificante - como único parâmetro para a aplicação do princípio da insignificância levaria ao obrigatório afastamento da tipicidade de diversos crimes em sua modalidade tentada e esvaziamento da figura do furto privilegiado. II - Hipótese de tentativa de furto de bens absolutamente supérfluos e prescindíeis, o que demonstra total desprezo pela lei penal e significância penal da conduta. III - Ausência do requisito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tentativa de furto de catorze barras de chocolates, avaliados em R$ 41,86. Bens restituídos a lojas americanas. Aplicação do princípio da insignificância. Absolvição.
«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. 2. A tentativa de subtração de catorze barras de chocolates, avaliadas em R$ 41,86 (quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), que foram devolvidos a Lojas Americanas, embora, formalmente, subsuma-se ao tipo penal, não revela lesividade suficiente nem justifica a persecução criminal, devendo ser tratada como um indiferente penal. 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Frustradas diversas tentativas de citação do devedor, não localizado numerário em instituições financeiras em duas oportunidades de arresto «on line», admissível pesquisa via sistema INFOJUD para possibilitar tentativa de localização de bens, viabilizando a prestação jurisdicional. Decisão de indeferimento reformada. Recurso do banco provido.
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848 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de subtração de alimento perecível (carne). Inexistência de acréscimo no patrimônio do acusado. Circunstâncias. Fome. Estado de necessidade. Exclusão da ilicitude. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese em exame, além de o comportamento do acusado - tentativa de furto - se amoldar à tipicidade formal, que é a perfeita subsunção à norma incriminadora, e à tipicidade subjetiva, pois comprovado o dolo do agente, de igual forma se reconhece presente a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta e do resultado típicos em face da significância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado. 2 - Isso porque, além do objeto da tentativa de f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROTESTO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MARÍLIA em face de ANTONIO MARCELINO DE NOVAES SANTOS, visando à cobrança de taxa de licença dos exercícios de 2019 a 2023, no valor de R$ 1.513,27. 2. Sentença julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, fundamentada na falta de interesse de agir, com base no art. 485, I e VI, do CPC, e no Tema 1.184 do STF. 3. A Municipalidade interpôs apelação, alegando que a decisão não analisou a pré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROTESTO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MARÍLIA em face de JACIRA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA E OUTRO, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2020 a 2023, no valor de R$ 1.579,41. 2. Sentença julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, fundamentada na falta de interesse de agir, com base no art. 485, I e VI, do CPC, e no Tema 1.184 do STF. 3. A Municipalidade interpôs apelação, alegando que a decisão não analisou a prévia e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)