STJ. Processual civil e administrativo. Telecomunicações. Instalação e funcionamento das estações de rádio base (erbs). Licenciamento. Competência do município. Acórdão fundado na legislação estadual de regência. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. CF/88, art. 102, III, c e d, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. O Tribunal de origem, com base na análise de legislação local, consignou que é válida a edição de leis municipais que imponham limitações administrativas ao direito de construir em sua territorialidade. E tal não conflita com a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/88, art. 22, IV).
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