Telecomunicacoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.3690.6001.1300

801 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de provimento ao agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, ac/c CPP, art. 3º. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apreciação da matéria em julgamento colegiado. Exploração de atividade de radiodifusão, sem autorização da autoridade administrativa competente. Delito do Lei 9.742/1997, art. 183. Crime de perigo abstrato. Tutela da segurança dos meios de comunicação. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Entendimento consolidado do STJ, em sentido contrário à pretensão recursal. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A negativa de provimento ao Agravo em Recurso Especial, de forma monocrática, ainda que sejam apreciados aspectos do mérito, está prevista no , § 4º, II, ac/c , sendo possibilitada quando estiver correta a decisão que não admitiu o recurso. De outra parte, a apreciação das questões expendidas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. II. Consoante... ()

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Doc. 140.9094.4002.7100

802 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Contrariedade ao Lei 9.472/1997, art. 183. Atividade clandestina de radiodifusão comunitária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 3. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o , e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. Prevalece ... ()

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Doc. 761.1162.2181.6902

803 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO . LEI 13.467/2017. LEI 9.472/97. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. MATÉRIA SEDIMENTADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER . TEMAS 739 E 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista não conhecido .

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Doc. 164.4075.4012.5900

804 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Municipalidade. Construção clandestina de antena de telefonia celular. Inadmissibilidade. Licença prévia. Necessidade. O início de qualquer construção deve ser precedido, necessariamente, da expedição do competente alvará. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, que não se confunde com o poder de polícia municipal para disciplinar e fiscalizar o uso do solo urbano. Determinação do embargo da obra, com o desfazimento da instalação da antena, bem como demolição da edificação a ela inerente no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 150.4673.1007.6200

805 - TJSP. Dano moral. Serviço de telefonia. Telefônica (Telecomunicações de São Paulo). Desligamento da linha telefônica solicitado pela consumidora. Manutenção das cobranças de assinatura depois de extinta a relação contratual com a conseqüente inscrição do nome da autora nas bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito. dano moral configurado. Hipótese de configuração do dano moral «in re ipsa». Indenização fixada em R$10.000,00, que se mostra adequada para compensar os dissabores experimentados pela vítima, não constituindo seu enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 146.8983.5017.0800

806 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade Comercial. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicações. Telemensagem. Acordo operacional de exploração dos serviços ente clientes de São Paulo e Rio de Janeiro. Alegação da apelante de que os valores apresentados pela apelada para o cálculo do ISS são irregulares. Desacolhimento. Prova. Perícia. Improcedência da impugnação da apelante relativa ao faturamento lançado, não existindo nos autos elementos que comprovem existir incorreções. Inviabilidade da imposição da penalidade que trata o CPC/1973, art. 915, § 2º. Ação improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.

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Doc. 146.8983.5017.1100

807 - TJSP. Juros. Moratórios. Contrato. Sociedade comercial. Prestação de serviços. Telecomunicações. Telemensagem. Acordo operacional de exploração de serviços. Remuneração apurada na ação de prestação de contas. Condenação da apelada com valor corrigido pela tabela prática do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, a contar da data em que o crédito foi apurado. Incidência dos juros de mora legais a partir da citação. Ausência de previsão contratual ou imposição legislativa, para a exigência de juros compensatórios. Ação de prestação de contas (segunda fase) procedente quanto ao tema. Recurso parcialmente provido para este fim

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Doc. 147.7895.3020.2800

808 - TJSP. Bens públicos. Permissão de uso. Exigência de contribuição pecuniária pela utilização de áreas públicas do município para a implantação, instalação e passagem dos equipamentos necessários à prestação dos serviços de televisão a cabo pela apelada. Cabimento. Inexistência de inconstitucionalidade na lei municipal que disciplina a autorização de uso das vias públicas locais, inclusive espaços aéreos e subterrâneos. Matéria que se insere na competência legislativa municipal, a teor do CF/88, art. 30, inciso I. Inocorrência de invasão da competência federal para legislar sobre telecomunicações. Recurso oficial e apelação da Municipalidade providos.

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Doc. 156.8854.5001.2700

809 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Taxa de licença para instalação e de verificação da permanência das condições técnicas iniciais dos equipamentos destinados à energia elétrica e ao fornecimento de serviços de telecomunicações. Lei complementar 104/1999 . Poder de polícia. Possibilidade. Precedentes.

«1. É firme o entendimento desta Corte quanto a constitucionalidade das taxas cobradas em razão do serviço de fiscalização exercido pelos municípios quanto ao atendimento às regras de posturas municipais. Precedentes. 2. Embargos conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.7535.2003.2100

810 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal estadual, que reconheceu, mediante interpretação de cláusulas contratuais e consideração dos elementos fáticos do processo, que a Brasil Telecom S.A. por ser sucessora de Telecomunicações de Santa Catarina S.A. (Telesc), possui legitimidade passiva para a demanda, afronta as Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.8423.6004.6900

811 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal estadual, que reconheceu, mediante interpretação de cláusulas contratuais e consideração dos elementos fáticos do processo, que a Brasil Telecom S.A. por ser sucessora de Telecomunicações de Santa Catarina S.A. (Telesc), possui legitimidade passiva para a demanda, afronta as Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.3971.1000.7300

812 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Telecomunicações. Princípios da seletividade. E da essencialidade.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 714.139. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no »

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Doc. 143.2294.2031.8100

813 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista da tim celular S/A. Da a&c centro de contatos S/A. Rito sumaríssimo. Matéria comum. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim.

«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Agravos de instrumento não providos.»

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Doc. 143.2294.2033.5000

814 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista da telemar norte leste S/A. E da contax S/A. Rito sumaríssimo. Matéria comum. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim.

«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Agravos de instrumento não providos.»

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Doc. 143.2294.2028.9600

815 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista da tnl pcs S/A. E da contax S/A. Rito sumaríssimo. Matéria comum. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim.

«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Agravos de instrumento não providos.»

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Doc. 143.2294.2032.8500

816 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista da tim celular S/A. E da a&c centro de contatos S/A. Rito sumaríssimo. Matéria comum. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim.

«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Agravos de instrumento não providos.»

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Doc. 146.2552.3002.2700

817 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Tese analisada no julgamento do HC 245.551/es. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão relativa ao princípio da insignificância foi analisada no julgamento do HC 245.551/ES, e não pela decisão recorrida. 2. Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantém-se, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8170.4637.9362

818 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Companhia riograndense de telecomunicações S/A. (crt). Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Celular crt participações S/A. Valor indenizatório devido. Cotação das ações. Trânsito em julgado da demanda. Precedente. Não provimento.

1 - Segundo precedente da Segunda Seção desta Corte, o valor da indenização devida será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na bolsa de valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 665.7185.3860.9422

819 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO IMPUGNADO NÃO COMPROVADA - DÍVIDA INSUBSISTENTE - INCLUSÃO DE DÉBITO INEXISTENTE NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME», A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO, SEM OBRIGATORIEDADE DE SUA ADOÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA; RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVID

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Doc. 663.8170.6066.3504

820 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE TELEFONIA CELULAR (AGENTE AUTORIZADO). TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA.

Deve ser confirmada a decisão monocrática agravada, eis que proferida em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo qual o contrato comercial para venda de produtos e serviços das concessionárias de telecomunicações não se confunde com a terceirização de serviços, sendo inaplicável à espécie o entendimento consolidado na Súmula 331/TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 811.0244.7048.7189

821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência, indeferindo depósito judicial das parcelas inadimplidas pela agravada. Manutenção. Contrato de prestação de serviços. Discussão de alta indagação, cujo cerne se circunscreve no alegado descumprimento contratual e resistência da ré agravante em efetuar os reparos nas torres de telecomunicações por ela montadas. Situação que não se coaduna com as hipóteses previstas no , pois o direito alegado depende da conclus... ()

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Doc. 388.5566.0974.6846

822 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA -

Serviços de telecomunicações - Inviabilidade do Juízo de retratação diante do que foi decidido pelo STF em sede de repercussão geral no âmbito do ARE 1.370.232, Tema 1235/STF - Não usurpação da competência da União - Exação que se mostra legítima - Incidência do entendimento do STF no Tema 919 (RE 4Acórdão/STF) - Julgado que destacou a possibilidade de convivência harmônica das competências da União e dos Municípios - Decisão mantida

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Doc. 811.8683.6140.5982

823 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual - Prestação de serviços de telecomunicações - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Inscrição indevida de dados perante órgãos de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Ausência de demonstração da relação jurídica entre as partes - Conduta ilícita da ré causadora de dano à honra objetiva da autora, na modalidade abalo de crédito - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$10.000,00, conforme precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 227.5584.5384.5697

824 - TJSP. TAXA DE FISCALIZAÇAO, DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Serviços de telecomunicações - Município de Guapiaçú - Inviabilidade do Juízo de retratação diante do que foi decidido pelo STF em sede de repercussão geral no âmbito do (RE 4Acórdão/STF - Tema 919) - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (DJe de 7.12.2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Decisão mantida

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Doc. 897.2409.8757.6692

825 - TJSP. Ação anulatória. Autos de Infração e Imposição de Multa. Instalação irregular de estação de telecomunicações. Impertinência da autuação. Situação sob vigilância do julgamento, no C. Supremo Tribunal Federal, da ADI 3.110. Reconhecimento do pedido pela Municipalidade ré. Ônus sucumbenciais a cargo da parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Pertinência, contudo, de redução à metade dos honorários. Entendimento no E. STJ. Vigência que se dá ao art. 90, caput e § 4º do CPC. Recurso provido, com observação

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Doc. 165.1531.9011.4800

826 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços. Telefonia. Linha telefônica, cuja instalação foi intermediada por terceiro, não instalada na residência do autor o qual teria se tornado inadimplente. Lançamento do nome no index do SCPC por iniciativa da empresa de telecomunicações. Inadmissibilidade. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em face dos consumidores. Necessidade. Hipótese de dano moral «in re ipsa». Inexigibilidade do débito configurada. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7437.8100

827 - STF. Seguridade social. Tributário. COFINS. Empresas mineradoras. Incidência. CF/88, arts. 155, § 3º e 195, «caput».

«O STF (sessão do dia 01/07/99), concluindo o julgamento dos Recs. Exts. 205.355 (Ag. Reg.); 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Carlos Velloso, abrangendo as contribuições representadas pela COFINS, pelo PIS e pelo FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações, e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu que, sendo elas contribuições sociais sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade s... ()

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Doc. 241.1090.3991.8165

828 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Telecomunicações brasileiras s/a (telebrás). Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva. Verbetes 5 e 7 do STJ.

I - Inviável o inconformismo atinente à ilegitimidade passiva, pretensão que envolveria o revolvimento do complexo fático probatório dos autos e o reexame de cláusulas do edital que tratou da cisão da Telebrás, e que, por isso, encontra obstáculo nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. II - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 183.1531.6006.7200

829 - STJ. Agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime formal, de perigo abstrato. Afirmação.

«I - Não se aplica o princípio da insignificância à conduta descrita no Lei 9.472/197, art. 183 («Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação»). Isso porque o referido crime é considerado formal, de perigo abstrato, tendo como bem jurídico tutelado a segurança e o regular funcionamento dos meios de comunicação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.9783.6000.4800

830 - STF. Habeas corpus originário. Atividade clandestina de telecomunicações. Habitualidade. Frequência capaz de interferir nos serviços de comunicação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância penal. Ordem denegada.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a «operação de rádio clandestina em frequência capaz de interferir no regular funcionamento dos serviços de comunicação devidamente autorizados impede a aplicação do princípio da insignificância» (HC 119.979, Relª Minª Rosa Weber). Nessa linha: HC 115.137, Rel. Min. Luiz Fux, e HC 119.850, Rel. Min. Dias Toffoli. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 143.1824.1036.2200

831 - TST. Recurso de revista. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora dos serviços.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a terceirização dos serviços de call center, que se inserem nos fins sociais da tomadora - concessionária dos serviços de telecomunicações - , em decorrência da fraude à legislação do trabalho, forma o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, na esteira da Súmula 331/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1054.3400

832 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Empresa de telecomunicações. Serviços de call center. Atividade fim. Terceirização. Ilicitude.

«A insatisfação da reclamada com a decisão proferida não autoriza o reconhecimento da omissão, prevista no , II, ou de qualquer outro vício ensejador da oposição dos embargos de declaração, nos termos do Não evidenciada a presença de vícios, não se viabiliza, sequer, a pretensão prequestionadora do embargante. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 144.2833.3006.9500

833 - TJSP. Taxa. Requisitos. Inexistência. Município de são josé dos campos. Lei municipal 5787/00. Contribuição pecuniária instituída, a título de contraprestação pela ocupação e permanência em espaços públicos, em razão da implantação, instalação e passagens de equipamentos necessários à prestação de serviços de telecomunicações. Descabimento. Verba que não se caracteriza como preço público ou como taxa. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Norma local instituidora que invade a esfera da competência exclusiva da União. CF/88, art. 22, IV. Prevalência do voto vencido. Embargos infringentes acolhidos.

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Doc. 143.1824.1024.6800

834 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Vínculo de emprego. Ilicitude da terceirização. Empresa de telecomunicações. Serviço de teleatendimento.

«O presente feito tramita pelo procedimento sumaríssimo, por conseguinte, tendo em vista o que determina o , § 6º, é inviável o conhecimento do recurso de revista por violação de dispositivos infraconstitucionais, bem como por divergência jurisprudencial. Por outro lado, a reclamante não indicou especificamente o item da Súmula 331/TST que entende ter sido contrariado pela decisão regional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2004.6200

835 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista da telemar norte leste S/A. E da contax S/A. Rito sumaríssimo. Matéria comum. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim.

«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Agravos de instrumento não providos.»

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Doc. 143.2294.2005.8200

836 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista da tim celular S/A. E da a&c centro de contatos S/A. Rito sumaríssimo. Matéria comum. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim.

«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Agravos de instrumento não providos.»

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Doc. 143.1824.1065.2900

837 - TST. Recursos de revista interpostos pelo primeiro reclamado (banco bmg s.a.) e pela segunda reclamada (prestaserv. Prestadora de serviços ltda.). Terceirização ilícita. Vínculo formado diretamente com o tomador dos serviços e enquadramento sindical.

«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Inteligência da Súmula 331/TST, I. Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 143.2294.2011.3900

838 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista da tim celular S/A. Da a&c centro de contatos S/A. Rito sumaríssimo. Matéria comum. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim.

«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Agravos de instrumento não providos.»

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Doc. 143.2294.2013.0800

839 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista da telemar norte leste S/A. E da contax S/A. Rito sumaríssimo. Matéria comum. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim.

«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Agravos de instrumento não providos.»

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Doc. 143.2294.2008.5500

840 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista da tnl pcs S/A. E da contax S/A. Rito sumaríssimo. Matéria comum. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim.

«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Agravos de instrumento não providos.»

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Doc. 143.2294.2012.4300

841 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista da tim celular S/A. E da a&c centro de contatos S/A. Rito sumaríssimo. Matéria comum. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim.

«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Agravos de instrumento não providos.»

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Doc. 143.2294.2024.9900

842 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista da telemar norte leste S/A. E da contax S/A. Rito sumaríssimo. Matéria comum. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim.

«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Agravos de instrumento não providos.»

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Doc. 143.2294.2026.1900

843 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista da tim celular S/A. E da a&c centro de contatos S/A. Rito sumaríssimo. Matéria comum. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim.

«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Agravos de instrumento não providos.»

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Doc. 142.5855.7001.1700

844 - TST. Recurso de revista. Terceirização ilícita. Call center. Vínculo de emprego com a tomadora de serviços

«1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou entendimento de que a terceirização do serviço de call center por empresa de telecomunicações é ilícita e enseja o reconhecimento do vínculo empregatício entre o trabalhador terceirizado e a empresa tomadora. Acórdão regional em conformidade com a Súmula 331, I e III, do TST. 2. Recurso de revista da Reclamada Claro S.A. não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9021.9500

845 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Ilicitude. Tomador de serviços. Vínculo direto de emprego. Prestadora de serviços. Interesse para recorrer. Ausência

«1. A prestadora de serviços carece de interesse jurídico para recorrer de decisão que tanto reconhece o vínculo empregatício direto entre o empregado e a empresa tomadora de serviços, quanto aplica ou interpreta Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre Sindicato da categoria profissional e a empresa de telecomunicações. Precedentes. 2. Recurso de Revista da segunda Reclamada, Contax S.A. de que não se conhece.»

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Doc. 161.6244.3010.9300

846 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Instalação de rádio transceptor em veículo para a prática criminosa. Lei 4.117/1962, art. 70. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Crime formal e de perigo abstrato. Agravo regimental não provido.

«1. Ao contrário do afirmado pela defesa, a decisão agravada está em absoluta consonância com a massiva jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância em delitos contra as telecomunicações, mostrando-se insuperável o obstáculo da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 152.4881.8004.8000

847 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Estação de rádio clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no , pois o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação é crime formal, de perigo abstrato, que tem como bem jurídico tutelado a segurança dos meios de comunicação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.1821.7006.5900

848 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Estação de rádio clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no , pois o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação é crime formal, de perigo abstrato, que tem como bem jurídico tutelado a segurança dos meios de comunicação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.1821.7006.6500

849 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Estação de rádio clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no , pois o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação é crime formal, de perigo abstrato, que tem como bem jurídico tutelado a segurança dos meios de comunicação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.9852.3007.4500

850 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Havendo inscrição do nome em cadastro de inadimplentes, sendo negativo o fato alegado pelo autor, de desconhecimento da dívida e, não comprovado pela empresa de telecomunicações ré elementos acerca da contratação, presume-se a ocorrência de falha na prestação dos serviços, sendo imperiosa a declaração de inexigibilidade do débito. Existência, entretanto, de registro anterior decorrente de obrigação outra, que torna incabível a indenização pleiteada. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o recurso do autor.

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