Separacao De Corpos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.6493.9001.9100

701 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 184 a 187, da Lei Complementar 26, de 27 de junho de 2008, na redação dada pela Lei Complementar 106, de 22 de dezembro de 2015, do Município de Itapetininga. Servidor público. Vantagens pecuniárias. Cargos de provimento em comissão. Gratificação de representação. Ofensa aos princípios da separação de Poderes e legalidade. Violação à reserva de lei. Cargos de provimento efetivo. Adicional de nível universitário. Vantagem concedida a servidores cuja graduação é condição «sine qua non» para investidura no cargo público. Não atendimento ao interesse público e às exigências do serviço. Vedação constitucional. Violação aos artigos 5º, 24, § 2º, 111, e 128, da Constituição Estadual. Irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, diante da natureza alimentar. Pedido procedente, com observação.

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Doc. 143.9461.4000.3200

702 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão meramente denegatória de liminar em sede de recurso ordinário em habeas corpus. Inocorrência, na espécie, de situação de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Incidência da Súmula 691/STF. Extinção liminar do processo de habeas corpus por decisão monocrática do relator da causa. Legitimidade. Habeas corpus não conhecido. Recurso de agravo improvido. Denegação de medida liminar em recurso ordinário em habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inocorrência de qualquer das situações excepcionais que justifiquem a superação desse obstáculo sumular.

«- Revela-se processualmente inviável, em face do que se contém na Súmula 691/STF, a impetração de «habeas corpus» junto ao Supremo Tribunal Federal, quando o «writ» constitucional vem a ser deduzido contra mera denegação de liminar em sede de recurso ordinário em «habeas corpus» interposto perante Tribunal Superior da União, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses (inocorrentes na espécie) em que a decisão questionada divergir da jurisprudência predominante na Suprema Co... ()

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Doc. 921.6902.0933.5850

703 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL IMPUTADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Do pedido de absolvição: a materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas na hipótese dos autos, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ termos de declaração, registro de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal e relatório final de inquérito, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da condenação. Com o fim da instrução criminal, restou incontroverso que o acusado ofend... ()

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Doc. 155.5400.5004.2600

704 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Instrução deficiente. Negativa de seguimento.

«1. Nega-se seguimento a recurso ordinário cuja argumentação é exclusiva acerca do mérito (trancamento de inquérito policial) quando o acórdão atacado não conheceu da impetração, por concluir que se tratava de reiteração de outra impetração já denegada. Precedente. 2. O caso não comporta superação desse óbice formal - para conhecer o recurso como habeas corpus substitutivo - , tendo em vista que o recorrente não juntou cópia do acórdão do primeiro habeas corpus, peça... ()

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Doc. 103.1674.7142.3300

705 - STJ. Indulto. Crime contra a previdência. Réu solvente. Reparação do dano.

«A reparação do dano, tratando-se de réu solvente, é condição essencial para se beneficiar do indulto. «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. 369.1722.5332.1282

706 - TJSP. MANDATO - REPARAÇÃO DE DANOS - IMPOSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES - IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - PARTE REQUERENTE DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO POR CONEXÃO - NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

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Doc. 512.1679.7614.1833

707 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de indenização por danos materiais proposta pelo condutor do veículo abalroado - Sentença de extinção fundada na ilegitimidade ativa - Apelo do autor - Reparação do dano não comprovada - Ilegitimidade ativa caracterizada - Apelação desprovid

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Doc. 281.3022.1002.0180

708 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Empreitada - Construção de edifício - Vício de construção - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Impossibilidade de se cogitar de cerceamento de defesa, oriundo da prova técnica, passível de ensejar a invalidação da sentença ou conversão do julgamento em diligência, para fins de produção de nova prova pericial, uma vez que não implicou ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Resposta, de form... ()

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Doc. 960.9911.6122.9019

709 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - SOBREPARTILHA - SEPARAÇÃO JUDICIAL ACORDADA EM 2004 - IMÓVEL NÃO PARTILHADO - PARTE QUE RESIDIA NO IMÓVEL E TINHA CIÊNCIA DO VÍNCULO DO EX-CÔNJUGE COM O BEM - PRAZO PRESCRICIONAL - TRANSCURSO - RECURSO PROVIDO. - O

meio próprio para se proceder ao arrolamento de bens não considerados por ocasião de partilha é o ajuizamento da ação de sobrepartilha. Na linha de entendimento do STJ, o desconhecimento da existência do bem por um dos cônjuges se trata de um pressuposto para a referida ação. - Atento ao teor do disposto no art. 205 do CC, conclui-se que o prazo prescricional para a propositura de ação de sobrepartilha, a ser observado no caso, é de 10 (dez) anos. - Além de não ser crível o des... ()

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Doc. 175.3861.1008.0600

710 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Operação calicute. Decisão que deferiu a liminar. Não cabimento do agravo interno. Precedentes desta corte. Habeas corpus impugnando a liminar em incidental mandado de segurança. Sobrevinda do julgamento do recurso em sentido estrito ministerial. Superação do objeto desta ação constitucional. Ocorrência.

«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes. 2. Sobrevindo o julgamento do mérito do recurso em sentido estrito ministerial pelo Tribunal de origem, evidencia-se a prejudicialidade deste habeas corpus, que arrostou a liminar em incidental mandado de segurança. 3. Agravo regimental não conhecido. Habea... ()

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Doc. 935.9432.5652.3888

711 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO.

Ação versa sobre candidato que prestou concurso da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, para provimento nos cargos de Contador e Técnico de Controle Interno, aprovado na prova objetiva, tendo prosseguido para a prova de títulos. Suposto erro cometido pela FGV, atribuindo-lhe nota zero nessa fase. Sentença de improcedência. Requerimento de efeito suspensivo ativo. Pedido para que a eficácia de uma sentença seja suspensa enquanto um recurso está pendente. Presença de elem... ()

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Doc. 659.1134.5591.1608

712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO HORIZONTAL. 35, 36, 37

e 38 da Lei Municipal 8.133/09, alterada pela Lei Municipal 8.692/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE MÉRITO DO SERVIDOR. OMISSÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. APELADA QUE FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, BEM COMO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU, VENCIDO ... ()

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Doc. 165.3124.0003.8400

713 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Fernandópolis. Ato normativo municipal, de iniciativa de vereador, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural e natural do Município, criando órgãos na administração municipal e cometendo-lhes atribuições e condutas. Vício de iniciativa. Matéria inserida na competência privativa do chefe do executivo. Violação da cláusula de separação dos poderes. Ausência, ademais, de previsão orçamentária para fazer frente aos novos encargos. Ofensa aos arts. 5º, 24, §2º, 2; 25; 47, II e XIV; e 174, todos da Constituição Estadual, aplicáveis aos municípios «ex vi» o art. 144 da mesma carta. Sanção do prefeito que não tem o condão de afastar o vício. Precedentes do C. STF. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

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Doc. 263.6733.0626.0317

714 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 1.531, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA - NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE INCLUIU UM REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL EM COMISSÃO DE ANÁLISE DO CREDENCIAMENTO DE NOVOS NEGÓCIOS DO MUNICÍPIO - INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 5º, 24, § 2º, 2, 33, 47, II, XIV E XIX, A, E 150, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO PODER LEGISLATIVO EM ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE

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Doc. 197.4661.2335.9932

715 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 6.221, de 18 de janeiro de 2022, com a redação atualizada pela Lei 6.401, de 14 de fevereiro de 2023, do Município de Valinhos. Criação do Fundo Municipal de Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiros sediado no Município de Valinhos. Vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos poderes. Legislação que, ao criar fundo e definir normas sobre sua administração, dispôs sobre matéria efetivamente de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Vio... ()

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Doc. 799.5648.0569.9834

716 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRESPASSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REFORMA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO, NO MAIS.

Apelação. Obrigação de fazer e de não fazer c/c reparação de danos. Contrato de trespasse. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma. Situação de hipossuficiência financeira evidenciada. Acolhimento parcial da pretensão. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prova documental insuficiente para comprovação dos fatos constitutivos do direito dos autores. Prova oral relevante para dirimir a causa. Violação do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença. Rea... ()

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Doc. 152.8151.9445.0493

717 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de desentranhamento de prova - Nulidade do Relatório Policial - Alegação de violação da cadeia de custódia - Matéria não passível de discussão em sede de Habeas Corpus - Constrangimento ilegal inexistente Não se presta o habeas corpus ao reexame das provas amealhadas no curso da instrução penal, assunto afeto ao mérito da demanda, devendo ser a matéria reservada à via recursal adequada. Habeas Corpus - Reiteração de pedido já apreciado - Não conhecimento Não se conhece de habeas corpus que possua o mesmo fundamento e almeje idêntica finalidade de writ anteriormente impetrado e já julgado. Nulidade - Prisão em flagrante posteriormente convertida em preventiva - Superação de quaisquer irregularidades eventualmente existentes - Constrangimento ilegal inexistente Não há como reconhecer-se constrangimento ilegal na lavratura de flagrante formalmente em ordem, principalmente se este foi posteriormente convertido em custódia preventiva, de tal sorte a tornar superadas quaisquer irregularidades eventualmente existentes

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Doc. 291.6332.1483.7238

718 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 2.679, DE 9 DE JANEIRO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, DE ORIGEM PARLAMENTAR - NORMA MUNICIPAL QUE «DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UMA RUA XINGU, NO BAIRRO CUPIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS» - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO INICIAL - IRREGULARIDADE SANADA PELO REQUERENTE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PARAMETRICIDADE - INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DA LEI MUNICIPAL 468, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998 - INTELIGÊNCIA DO ART. 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - INICIATIVA LEGISLATIVA COMUM AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO - TESE DO TEMA 1.070 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E INTELIGÊNCIA DO ART. 24, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - EVENTUAL AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ESPECÍFICOS PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS CRIADAS PELA LEI ACARRETA, NO MÁXIMO, A INEXEQUIBILIDADE DA NORMA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO RESPECTIVO (STF, ADI

3.599/DF) - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA, NESTES ASPECTOS. LOTEAMENTO IRREGULAR - DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO QUE NÃO INTEGRA, OFICIALMENTE, O SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL - CRIAÇÃO, PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AINDA QUE INDIRETAMENTE, DE OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAR BENFEITORIAS NO LOCAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE

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Doc. 155.2554.1547.5909

719 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE REPARO EM MOTOCICLETA - EVENTO DANOSO CAUSANDO AVARIAS NO BEM - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 148.0310.6007.9400

720 - TJPE. Constitucional. Recurso de agravo contra terminativa monocrática. Fornecimento de medicamento para tratamento de saúde. Violação ao princípo da separação dos poderes. Inexistência. Súmula 18 TJPE. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Astreintes. Possibilidade. Recurso não provido. Decisão unívoca.

«1. A Constituição Federal de 1988 erige a saúde como direito de todos e dever do Estado (art. 196). É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estado, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial as mais graves. 2. Debate-se nos autos saúde pública, que contém em si a urgência como elemento que normalmente não se dissocia da pretensão: a demora no ... ()

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Doc. 774.0466.1774.9728

721 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - LANÇAMENTOS REALIZADOS POR FRAUDADOR NO CARTÃO DE CRÉDITO - VALORES ESTORNADOS LOGO APÓS A CONTESTAÇÃO, OCORRENTE NENHUM DESEMBOLSO PELA AUTORA - NENHUM DANO MORAL A SER INDENIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 175.8922.5000.5100

722 - STF. Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Inocorrência, na espécie, de situação excepcional de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Consequente legitimidade jurídica de referida decisão. Inviabilidade de superação, no caso, da restrição sumular aplicada pelo e. STJ. Habeas corpus não conhecido. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 175.8922.5000.5200

723 - STF. Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Inocorrência, na espécie, de situação excepcional de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Consequente legitimidade jurídica de referida decisão. Inviabilidade de superação, no caso, da restrição sumular aplicada pelo e. STJ. Habeas corpus não conhecido. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 144.9060.0007.0800

724 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva não demonstrada. Dano moral não caracterizado. Descumprimento contratual que não gera reparação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.5450.2003.2300

725 - STJ. Constitucional. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Reparação dos danos causados à vítima. Inviabilidade em sede de writ. Ausência de constrangimento ao direito de locomoção. Ordem não conhecida.

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Doc. 365.7621.8251.2152

726 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CADASTRADO E LIQUIDADO ANTECIPADAMENTE EM 2020 - BANCO QUE ACOSTA CONTRATO FIRMADO, DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE DEPÓSITO A DEMONSTRAR A PACTUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 194.3457.6787.8020

727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR MUNICIPAL. PRETENSA COBRANÇA EFETUADA PELO BANCO. REPASSE DOS VALORES COMPROVADOS PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE EVENTUAIS DÉBITOS. RECURSO GENÉRICO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA MÍNIMA. INOBSERVÂNCIA DO PREDICADO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 932, III.

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Doc. 163.9273.9001.7900

728 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Furto de talonário de cheques. Aposição de assinatura do emitente muito diferente da correntista. Devolução dos títulos por falta de fundos. Ausência da comunicação do furto do talonário ao banco. Providência dispensável para caracterizar a responsabilidade deste. Compensação e devolução dos títulos indevida. Reconhecimento desse fato pelo próprio réu, caracterizando a prestação defeituosa de serviços. Negativação do nome da autora ilegítima. Admissão de culpa concorrente da autora, na sentença de parcial procedência do feito. Reparação determinada apenas dos danos materiais. Pretensão recursal ao reconhecimento total de seu pedido. Obrigatoriedade do banco de averiguar com cautela, a assinatura do emitente em qualquer cheque, independentemente do valor. Acolhimento. Dano moral nessa situação como fato notório, prescindindo de prova. Indenização cabível, consideradas as peculiaridades do caso. Indenizatória totalmente procedente. Reparação do dano moral fixada em R$ 9.000,00. Valor pouco superior a seis vezes o montante dos cheques devolvidos. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 153.8052.8005.1500

729 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário privado de numerário em sua conta corrente, por descontos relativos a dívida que não contraíra. Inexistência de dúvida a respeito da inexigibilidade da dívida e ilicitude dos descontos que vieram a provocar transtornos que extrapolam meros dissabores. Reparação indenizatória de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 716.4446.8855.2636

730 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 728.2710.6094.5962

731 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de obrigação de fazer - Recuperação de conta em rede social - Superação do prazo estabelecido para cumprimento - Sujeição do devedor da obrigação à multa, embora reduzido o valor, para evitar enriquecimento indevido - Recurso provido, em parte - Decisão reformada, em parte

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Doc. 147.8644.3003.7100

732 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Motivo fútil. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos. Consta dos autos que o acusado,... ()

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Doc. 240.7031.1716.4225

733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Insurgência contra certidão de trânsito em julgado. Decisão que inadmitiu recurso especial e extraordinário. Manejo do writ para discutir questão relacionada com o recurso. Descabimento. Matéria relativa à admissão de recurso de competência do STF. Incompetência desta corte superior. Pedido não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus é incognoscível, pois referida ação constitucional não pode ser utilizada para a superação de óbices relacionados ao juízo de admissibilidade de recurso especial e extraordinário. Ademais, o STJ não tem competência para apreciar questão concernente a recurso destinado ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 163.7625.3014.0400

734 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória de revisão contratual com pedido de repetição de indébito. Pretensão à suspensão dos contratos de confissão de dívida. Inadmissibilidade. Segurança que rege os negócios jurídicos. Inviabilidade de se determinar, em cognição sumária, a quebra do contrato entabulado entre as partes, mormente quando os próprios agravantes admitiram que firmaram uma «cédula de crédito bancário (empréstimo para capital de giro) de vultoso valor. Circunstância em que não restou configurado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. CPC/1973, art. 273, I. Antecipação da tutela indeferida quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.

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Doc. 407.1702.5877.1679

735 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - TETO REMUNERATÓRIO -

Servidor público estadual aposentado - Médico legista e professor universitário - Possibilidade - Demonstrada a distinção e a compatibilidade dos cargos ocupados - Incidência das regras do teto constitucional de modo separado, sem que haja somatório dos valores recebidos - Observância do decidido nos Temas 377 (RE 612.975) e 384 (RE 602.043), do C. STF - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação da verba honorária em favor do pa... ()

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Doc. 644.5143.3444.6639

736 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL - INDÍCIOS DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica depende da comprovação do desvio de finalidade, caracterizada pelo propósito de lesar credores e de praticar atos ilícitos, ou da confusão patrimonial, marcada pela ausência de separação de fato entre os patrimônios. 2. A desconsideração inversa da personalidade é medida de caráter excepcional e que, nesta condição, apenas pode ser concedida mediante comprovação robusta do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, a... ()

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Doc. 484.8504.2894.3158

737 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATAÇÃO PELO AUTOR INDEMONSTRADA, ACOSTADAS APENAS TELAS SISTÊMICAS - INEXIGIBILIDADE QUE SE MOSTRA DE RIGOR - DANO MORAL AUSENTE - SÚMULA 385/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 103.1674.7407.2400

738 - TAMG. «Habeas corpus». Instrução criminal. Processo com sentença. Excesso de prazo. Superação. Dirieto de ir e vir. Inexistência de preclusão. Ordem denegada. Súmula 52/STJ.

«O direito de ir e vir nunca está sujeito a efeitos preclusivos, sendo dever do magistrado, imposto pela Constituição Federal, reconhecer e declarar sempre violações à liberdade de locomoção, independentemente de formalismos excessivos, impostos algumas vezes pela legislação infraconstitucional. Todavia, não se vislumbra tal situação se o paciente encontrar-se sentenciado.»

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Doc. 178.7078.4243.9001

739 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, COM RETENÇÃO DE VERBA ALIMENTAR - DESNECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE SOLUÇÃO DO LITÍGIO PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 766.7595.0698.1326

740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Requisitos de admissibilidade. Pedido de intimação da parte agravada para a entrega do material requisitado pelo perito. Matéria probatória. Inadequação. Rol taxativo do Eventual apelação conserva a sua utilidade, com plena capacidade de reparação do gravame daí decorrente. Recurso conhecido em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Distribuição do ônus da prova. Questão decidida anteriormente. Preclusão. Inteligência dos e CPC art. 507. Decisão mantid... ()

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Doc. 424.0951.3408.5961

741 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CANCELAMENTO DE VOO PARA REMANEJAMENTO DE MALHA AÉREA - NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FORTUITO INTERNO - CHEGADA COM 25 HORAS DE ATRASO - DANO MORAL - REPARAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 642.1758.7218.4402

742 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E DE INEXIGIBILIDADE, COM PEDIDOS DE TUTELA E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - INFORMAÇÕES SOLICITADAS NÃO FORNECIDAS - JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E QUE PODERÁ DETERMINAR A PRODUÇÃO DAQUELAS QUE ENTENDER SEREM NECESSÁRIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 150.1413.5005.0400

743 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, in verbis: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2. Hipótese em que não restou demonstr... ()

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Doc. 167.6944.7004.2000

744 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Concessão da tutela antecipada para determinar a exoneração imediata de servidores de cargos em comissão de funções essenciais e não essenciais da Secretaria de Educação e Cultura do Município de Rio Grande da Serra (SP), além de envio de projeto de lei à câmara municipal. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Manutenção da decisão que poderá resultar em prejuízo à continuidade do serviço público, em virtude do ajuizamento de mais 14 (catorze) ações civis públicas requerendo a exoneração de outros cargos em comissão em diferentes secretarias do Município. Perigo da demora não demonstrado, pois se trata de legislação municipal em vigor desde 2006. Disposição da Lei 9 504/1997 que obsta o provimento de cargos por meio de concurso público, em virtude do ano eleitoral. Inadmissibilidade quanto à determinação do Poder Judiciário para que o Executivo envie projeto de lei à Câmara Municipal, por violar o princípio da separação dos poderes. Decisão mantida apenas quanto à proibição de novas nomeações aos cargos de funções não essenciais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7411.1200

745 - STJ. «Habeas corpus». Família. Alimentos. Via processual inadequada. Verificação se o alimentante tem ou não condições de pagar a pensão. Necessidade de ação de revisão. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Não se resolve no âmbito do «habeas corpus» se o alimentante tem ou não condições de pagar a pensão estipulada na ação de separação; isso só pode ser decidido em ação de revisão de alimentos.»

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Doc. 910.6122.5673.0673

746 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou improcedente a ação de usucapião especial urbana - Pretensão de apreciação do pedido de declaração do domínio do imóvel usucapiendo em relação aos corréus José Maria, Severina, Antônio Carlos e Emília Aparecida que não tem cabimento, considerando que o imóvel foi partilhado na ação de separação judicial do casal, de modo que não pode ser... ()

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Doc. 140.4413.1203.0414

747 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo. Ação de reparação de danos materiais e morais. Revelia da ré. Sentença de procedência. Execução dos honorários sucumbenciais. Impugnação ao cumprimento de sentença. Arguição de nulidade da citação. Carta de citação encaminhada ao antigo endereço da sede da empresa ré. No entanto, endereço indicado no contrato social como residência e domicílio da única sócia. Recebimento da carta por terceiro, que sequer é impugnado. Citação válida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 876.9860.2434.2874

748 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo. Ação de reparação de danos materiais e morais. Revelia da ré. Sentença de procedência. Fase executiva. Impugnação ao cumprimento de sentença. Arguição de nulidade da citação. Carta de citação encaminhada ao antigo endereço da sede da empresa ré. No entanto, endereço indicado no contrato social como residência e domicílio da única sócia. Recebimento da carta por terceiro, que sequer é impugnado. Citação válida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 240.8260.1594.8258

749 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Fundamentação inidônea. Reiteração de habeas corpus. Inadmissível. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, engano do agravante em suas razões quanto ao motivo de indeferimento do writ, alegando que a ordem foi denegada com base na Súmula 691/STF. 2 - Observa-se que a decisão teve como fundamento a matéria já ter sido suscitada no HC 900.721/MT. 3 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por viola... ()

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Doc. 147.9762.6011.0600

750 - TJSP. Pena. Cumprimento. Agente penitenciário demitido. Apresentação para cumprir pena de reclusão. Vítima de agressões físicas, humilhações e ameaças por parte dos demais detentos. Constrangimento ilegal configurado. Dever do Estado de assegurar a integridade física. Remoção para dependência separada do estabelecimento penal comum. Necessidade. LEP, art. 84, § 2º. Ordem concedida.

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