Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Medida visando à expedição da carta de arrematação e de mandado de imissão na posse do imóvel. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação pela possibilidade de perda imediata da posse do imóvel. Para que se alcance sucesso no pedido de liminar de cunho antecipatório, imperioso que haja, desde logo, além do perigo de dano irreparável, evidências da plausibilidade do direito material alegado, ou seja, razoável verossimilhança, autorizando supor, com alguma segurança, que haverá na lide o reconhecimento do direito alegado. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Recurso parcialmente conhecido e provido.

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752 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 4.425, DE 9 DE MAIO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE POÁ, QUE «INSTITUI NO MUNICÍPIO DE POÁ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - PSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS» - ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MEIO AMBIENTE, BEM COMO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEI ESTADUAL QUE INSTITUI PROGRAMA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MEIO AMBIENTE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM CONSONÂNCIA COM A NORMATIVA FEDERA E ESTADUAL - «O MUNICÍPIO É COMPETENTE PARA LEGISLAR SOBRE O MEIO AMBIENTE COM A UNIÃO E O ESTADO, NO LIMITE DO SEU INTERESSE LOCAL E DESDE QUE TAL REGRAMENTO SEJA HARMÔNICO COM A DISCIPLINA ESTABELECIDA PELOS DEMAIS ENTES FEDERADOS» - TESE DO TEMA 145 DE REPERCUÇÃO GERAL DO E. STF. PRINCÍPIO DA CAUSA DE PEDIR ABERTA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º E DOS §§ 1º E 4º DO ART. 7º SUSCITADA PELO D. SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - DISPOSITIVOS QUE APENAS ESTABELECEM, ABSTRATA E GENERICAMENTE, A POSSIBILIDADE DE FIRMAR CONVÊNIO E FORMALIZAR CONTRATO SEM FIXAR A OBRIGAÇÃO DE SUA EFETIVAÇÃO AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE

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753 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SUPERVIA. OBRAS DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ESTAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO OU DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, EM RAZÃO DA SUPOSTA AUSENCIA DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL VISANDO A REPARAÇÃO POR VIOLAÇÃO ESPECIFICA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

754 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO

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755 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CANCELAMENTO DE VOO PARA MANUTENÇÃO - NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AUTORES QUE NÃO PUDERAM COMPARECER AO CONGRESSO PELA MANHÃ, MOTIVO DA VIAGEM - INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE ARBITRADA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO

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756 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Não cabimento. Superação do enunciadon. 691 da Súmula do STF. Impossibilidade. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

757 - TJSP. HABEAS CORPUS -

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758 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CEMIG - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - PREÇO DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 04/2014 - INOBSERVÂNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO. - O

759 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Irresignação contra sentença que indefere a inicial e julga extintos embargos à execução de título extrajudicial. Recebimento no efeito apenas devolutivo. Alegação do executado de que o prosseguimento da execução poderá lhe causar grave dano, de difícil ou incerta reparação. Desacolhimento. Existência de título executivo que, em análise perfunctória, se mostra certo, líquido e exigível. CPC/1973, art. 520, V. Adequação da decisão já ao tempo da antiga redação do aludido dispositivo legal, sendo tal sistemática confirmada na alteração decorrente da edição da Lei 8950/94. Recurso desprovido.

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760 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.

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761 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CEMIG - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - PREÇO DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 04/2014 - INOBSERVÂNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - O

762 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PACTUAÇÃO COMPROVADA - SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ENTRETANTO, QUE COMPORTA REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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763 - TJSP. Prescrição. Inocorrência. A norma estabelece cinco anos, fluindo a partir da ciencia do dano e da sua autoria para a pretensão à reparação pelos danos causados. Questão bem equacionada em primeiro grau. Preliminar afastada.

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764 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tráfico internacional de arma de fogo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Ausência de documento que comprove os antecedentes criminais. Instrução deficiente. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Prisão em sala de estado maior. Prerrogativa de advogado. Instalações condignas e separadas dos demais detentos. Inexistência de sala de estado-maior. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

765 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CESSÃO DE CRÉDITO PRESCRITO - DESNECESSÁRIA CIÊNCIA PRÉVIA OU ANUÊNCIA DA DEVEDORA - NENHUMA INFRINGÊNCIA À LGPD - ART. 7º, IX, DA LEI 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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766 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA EXORBITANTE POR SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDO PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 1.

767 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação indenizatória objetivando reparação de danos por concessionária de serviço público, decorrente de acidente em rodovia. Matéria atinente a uma das Câmaras de Direito Público, por inteligência do Anexo I, VII, do Provimento 63/04, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito procedente, fixada a competência da 13ª Câmara de Direito Público.

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768 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público. Município de Campos dos Goytacazes. Progressão funcional. Sentença de procedência. Apelação da edilidade. Preliminar de perda do objeto afastada, diante da existência de verbas pretéritas a serem pagas. Prejudicial de mérito. Prescrição do fundo de direito não verificada. Relação de trato sucessivo. Mérito. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança cuja causa de pedir é o descumprimento do plano de cargos e carreiras estabelecido na Lei Municipal 7.346/2002, que prevê o direito à progressão funcional. Obediência ao princípio da legalidade. Inexistência de violação aos princípios da separação dos poderes, da reserva legal e da limitação orçamentária. Crise financeira que não serve de justificativa para o descumprimento das obrigações legais. Limitação e indisponibilidade financeira não comprovados. Ilegalidade do ato de não concessão de promoção de servidor público, quando atendidos os requisitos, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 1075/STJ). Jurisprudência pacífica do TJRJ no mesmo sentido adotado pela sentença. Reparo apenas quanto à necessidade de se efetuar o abatimento dos descontos legalmente previstos sobre as verbas de natureza salarial (imposto de renda e contribuição previdenciária). Taxa judiciária devida pela parte vencida. Súmula 145/TJRJ. Recurso parcialmente provido.

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769 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público. Município de Campos dos Goytacazes. Progressão funcional. Sentença de procedência. Apelação da edilidade. Preliminar de perda do objeto afastada, diante da existência de verbas pretéritas a serem pagas. Prejudicial de mérito. Prescrição do fundo de direito não verificada. Relação de trato sucessivo. Mérito. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança cuja causa de pedir é o descumprimento do plano de cargos e carreiras estabelecido na Lei Municipal 7.346/2002, que prevê o direito à progressão funcional. Obediência ao princípio da legalidade. Inexistência de violação aos princípios da separação dos poderes, da reserva legal e da limitação orçamentária. Crise financeira que não serve de justificativa para o descumprimento das obrigações legais. Limitação e indisponibilidade financeira não comprovados. Ilegalidade do ato de não concessão de promoção de servidor público, quando atendidos os requisitos, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 1075/STJ). Jurisprudência pacífica do TJRJ no mesmo sentido adotado pela sentença. Reparo apenas quanto à necessidade de se efetuar o abatimento dos descontos legalmente previstos sobre as verbas de natureza salarial (imposto de renda e contribuição previdenciária). Taxa judiciária devida pela parte vencida. Súmula 145/TJRJ. Recurso parcialmente provido.

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770 - TJRJ. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE SALDO. ONUS DA PROVA QUE CABIA AO REU. NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO, BEM COMO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE REVELA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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771 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus concedido de ofício para excluir da sentença a condenação à reparação civil. Possibilidade. CPP, art. 387, IV. Lei 11.719/2008. Inaplicabilidade aos delitos cometidos antes da entrada em vigor da norma. Precedentes. Manifesto constrangimento ilegal.

772 - TJSP. Habeas Corpus - Medida Preventiva no âmbito da Violência Doméstica - Pleito de revogação da medida protetiva. Inadmissibilidade. Manutenção da medida é justificável para garantia de segurança da vítima e de ordem pública - Medidas protetivas devem ser mantidas, pois visam garantir a integridade física da vítima - Por enquanto, é justificável a manutenção das medidas protetivas para garantir a segurança da vítima, especialmente considerando o contexto conturbado do relacionamento e da separação entre o paciente e a suposta vítima. As medidas protetivas ainda se mostram adequadas, uma vez que não causam prejuízo significativo à liberdade de locomoção do paciente. Além disso, o juízo de primeira instância já demonstrou cautela ao distinguir entre um mero encontro acidental e um possível descumprimento da ordem judicial. Assim, não há motivos para revogar as medidas, considerando que o paciente apresenta comportamento agressivo e não demonstra possuir freios inibitórios - Denega-se a ordem.

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773 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Organização criminosa estruturada. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.

774 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva decretada contra réu que descumpre medidas protetivas concedidas a vítima de violência doméstica - Admissibilidade - Entendimento do art. 313, III, CPP após redação dada pela Lei 12.403/2011 - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor seja fundamentado na necessidade de garantir-se a execução das medidas protetivas de urgência concedidas em favor de vítima de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Considerada, todavia, a natureza excepcional da decretação da prisão preventiva, o Magistrado deve considerar, ao analisar se estão presentes os pressupostos relacionados nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não apenas a natureza da infração, as circunstâncias e as condições pessoais do suposto ofensor, como também se a medida é efetivamente necessária para assegurar o efetivo cumprimento das medidas protetivas por ele eventualmente determinadas

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775 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva decretada contra réu que descumpre medidas protetivas concedidas a vítima de violência doméstica - Admissibilidade - Entendimento do art. 313, III, CPP após redação dada pela Lei 12.403/2011 - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor seja fundamentado na necessidade de garantir-se a execução das medidas protetivas de urgência concedidas em favor de vítima de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Considerada, todavia, a natureza excepcional da decretação da prisão preventiva, o Magistrado deve considerar, ao analisar se estão presentes os pressupostos relacionados nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não apenas a natureza da infração, as circunstâncias e as condições pessoais do suposto ofensor, como também se a medida é efetivamente necessária para assegurar o efetivo cumprimento das medidas protetivas por ele eventualmente determinadas.

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776 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva decretada contra réu que descumpre medidas protetivas concedidas a vítima de violência doméstica - Admissibilidade - Entendimento do art. 313, III, CPP após redação dada pela Lei 12.403/2011 - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor seja fundamentado na necessidade de garantir-se a execução das medidas protetivas de urgência concedidas em favor de vítima de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Considerada, todavia, a natureza excepcional da decretação da prisão preventiva, o Magistrado deve considerar, ao analisar se estão presentes os pressupostos relacionados nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não apenas a natureza da infração, as circunstâncias e as condições pessoais do suposto ofensor, como também se a medida é efetivamente necessária para assegurar o efetivo cumprimento das medidas protetivas por ele eventualmente determinadas.

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777 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva decretada contra réu que descumpre medidas protetivas concedidas à vítima de violência doméstica - Admissibilidade - Entendimento do art. 313, III, CPP após redação dada pela Lei 12.403/2011 - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor seja fundamentado na necessidade de garantir-se a execução das medidas protetivas de urgência concedidas em favor de vítima de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Considerada, todavia, a natureza excepcional da decretação da prisão preventiva, o Magistrado deve considerar, ao analisar se estão presentes os pressupostos relacionados nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não apenas a natureza da infração, as circunstâncias e as condições pessoais do suposto ofensor, como também se a medida é efetivamente necessária para assegurar o efetivo cumprimento das medidas protetivas por ele eventualmente determinadas.

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778 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva decretada contra réu que descumpre medidas protetivas concedidas a vítima de violência doméstica - Admissibilidade - Entendimento do art. 313, III, CPP após redação dada pela Lei 12.403/2011 - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor seja fundamentado na necessidade de garantir-se a execução das medidas protetivas de urgência concedidas em favor de vítima de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Considerada, todavia, a natureza excepcional da decretação da prisão preventiva, o Magistrado deve considerar, ao analisar se estão presentes os pressupostos relacionados nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não apenas a natureza da infração, as circunstâncias e as condições pessoais do suposto ofensor, como também se a medida é efetivamente necessária para assegurar o efetivo cumprimento das medidas protetivas por ele eventualmente determinadas.

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779 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. 1.

780 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. COMODATO VERBAL. IMÓVEL CEDIDO PELA PROPRIETÁRIA AO FILHO E A COMPANHEIRA. PERMANÊNCIA DESTA ÚLTIMA APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL. POSSE PRECÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM. INÉRCIA DA DEMANDADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO REINTEGRATORIO QUE SE IMPÕE. ALUGUEL E ENCARGOS QUE SÃO DEVIDOS PELO USO DO BEM DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO MERECE REPARO. APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

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781 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DO MAGNÉTICO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE MANTIDA - APONTAMENTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORÉM, DESCABIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ - REPARAÇÃO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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782 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples, em continuidade delitiva, por cinco vezes. Sentença condenatória. Insurgência da acusação. Materialidade e autoria comprovadas. Acusada que confessou as subtrações. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Fração de exasperação pela continuidade delitiva adequada. Regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pretensão de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Impossibilidade. Ausência de comprovação do valor do prejuízo sofrido pela vítima. Recurso desprovido.

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783 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Decisão liminar de habeas corpus desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.

784 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços advocatícios. Reparação de danos. Comprovada desídia do departamento jurídico do Sindicato, em promover reclamatória trabalhista em favor do apelado, dentro do prazo. «Perte d'une chance». Serviços advocatícios são atividades de meios, não de resultados. Prejuízo ao trabalhador, pois outros ganharam. Indenização que se impõe, mas no limite máximo ao do valor dado à causa. Recurso do réu parcialmente provido.

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785 - TJSP. Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização mantida em R$ 5.000,00, adequado à reparação - Sentença mantida - Recurso desprovido

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786 - TJSP. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL.

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787 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

788 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Desclassificação de delito. Redimensionamento de pena. Reparação de danos. Agravo desprovido.

789 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - RECEBIMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - TEMA 526/STJ - PRESSUPOSTOS - COMPROVADOS - JUÍZO GARANTIDO - PENHORA - DINHEIRO E IMÓVEL - PROBABILIDADE E RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO. -

790 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - TAXA DE JUROS DOS REMUNERATÓRIOS FIXADA MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BACEN - RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E EARESP 676608/RS - DANO MORAL AUSENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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791 - TJSP. HABEAS CORPUS -

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792 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Decisão de desembargador que indeferiu o pedido de liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental improvido.

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793 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

794 - TJSP. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA:

795 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Discussão acerca de pagamento de valores a título de reparação de danos à vítima. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

796 - STJ. Agravo regimental em RHC. Crimes previstos no art. 155, § 4º-B, do CP (furto por meio eletrônico) e Lei 12.850/2013, art. 2º (organização criminosa). Paciente pai de criança menor de 12 anos. Único responsável. CPP, art. 318, VI. Prisão domiciliar. Possibilidade de deferimento com medidas cautelares adicionais. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

797 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESTINAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

798 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Incidência da súmula 691/STF. Ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

799 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

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800 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo prefeito do Município de cafelândia contra a Lei complementar 151/2024 EBS, de 4 de abril de 2024, do Município de Cafelândia, de iniciativa do Poder Legislativo, que concedeu o benefício de faltas abonadas aos servidores municipais temporários. norma QUE ALTERA REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO. violação AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA AOS ARTS. 5º, caput, 24, § 2º, 4 e 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AÇÃO PROCEDENTE, com ressalva

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