STF. «habeas corpus». Pretendida sustentação oral no julgamento do «agravo regimental». Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Impetração deduzida contra decisão que, ao aplicar, no âmbito do STJ, o entendimento consagrado na Súmula 691/STF, julga extinta, liminarmente, outra ação de «habeas corpus» ajuizada naquela alta corte judiciária. Inocorrência, na espécie, de situação excepcional de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Consequente legitimidade jurídica de referida decisão. Inviabilidade de superação, no caso, da restrição sumular aplicada pelo STJ. «habeas corpus» não conhecido. Recurso de agravo improvido.
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