DOC. 167.0695.9002.7600

STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Writ impetrado contra indeferimento de liminar no HC originário. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

«1. Observadas a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro, bem como em atenção ao princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, o presente pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental.

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