DOC. 211.1040.8776.7362

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de regresso. Reclamação trabalhista. Responsabilidade. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos e na análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «Dos documentos juntados aos autos, restou demonstrado que o Município apelante efetuou o pagamento dos débitos trabalhistas no valor ora pleiteado junto à Justiça Laboral (fls. 11/87), o que não foi contrariado pelo réu. Portanto, verificado o direito de regresso».

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