DOC. 802.1240.5468.3128

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE ATIBAIA. TÉCNICA EM SERVIÇOS DA SAÚDE. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 582/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação da autora com preliminar de incompetência do juízo. Valor dado à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos de que trata a Lei 12.153/09. Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.203/2014. Sob a estrutura do JEC se aplicarão as normas do JEFAZ. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Encaminhamento dos autos ao órgão competente do juízo da comarca de Atibaia.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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