DOC. 172.6745.0002.6000

TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração de parcela reconhecida em reclamação trabalhista anterior (processo 01318.333/97-0).

«A presente ação versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria pela inclusão, em sua base de cálculo, de parcelas judicialmente reconhecidas em processo anterior (Processo 01318.333/97-0). Tendo havido o reconhecimento em ação anterior já transitada em julgado do direito do reclamante ao recebimento de parcelas que integram a sua remuneração, são devidas as diferenças de complementação de proventos de aposentadoria pela consideração dessas parcelas na base de cálculo do salário de participação. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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