DOC. 406.9661.3394.5094

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO E RESTRIÇÕES NEGATIVAS NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO» - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito e a condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de protesto indevido de título de crédito transmitido por endosso-mandato.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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