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DOC. 163.4280.7001.5100

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ensino. Falta de prequestionamento. Sumulas 282/STF e 356/STF. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação eminentemente constitucional. Discussão acerca do direito material da demanda. Não cabimento. Súmula 735/STF.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das SÚMULA 282/STF e Súmula 356/STF.

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