STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Acórdão do trf da 5a. Região que nulificou o procedimento de primeiro grau, por ausência de intimação da decisão que recebeu a petição de inicial da ação de improbidade. Alegação do parquet federal de que o aresto de origem teria partido de premissas equivocadas. Porém, para lançar mão dos argumentos do agravante e acolher a sua pretensão, seria necessário o reexame de fatos e provas em sede rara, o que incide em vedação da Súmula 7/STJ. Agravo interno do autor da ação desprovido.
1 - A pretensão do Agravante dirige-se à reforma da decisão agravada desta Corte Superior que confirmou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, este que reformou decisão interlocutória de Primeiro Grau de indeferimento do pedido de decretação de nulidade processual por ausência de intimação da parte implicada quanto ao recebimento da petição inicial em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa.
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