DOC. 210.7131.1197.8908

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico c/c pagamento de diferença e indenização por danos morais.1. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Sentença homologatória de acordo. Incabível a ação rescisória. Incidência da Súmula 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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