Negativa De Prestacao Jurisdicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2090.8180.9797

551 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - A mera insatisfação com o conteúdo da decisão proferida não importa em nulidade, pois o fato de o Tribunal haver decidido a questão jurídica de forma diversa da defendida nas razões do recurso, elegendo fundamentos distintos daqueles indicados pela parte, não configura ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 181.7845.7003.5000

552 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Não conhecimento.

«Não há falar em nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional quando o egrégio Tribunal Regional manifesta-se expressamente sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 220.2170.1530.7884

553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Recurso não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 138.6784.7004.4400

554 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Recurso não provido.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.6784.7004.8800

555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Recurso não provido.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.6784.7004.8900

556 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Recurso não provido.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.5981.5004.3100

557 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Recurso não provido.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 190.1062.5002.6000

558 - TST. 2.recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Embargos de declaração. Violação não configurada.

«A tese de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, não se sustenta, pois a decisão atendeu aos requisitos essenciais insculpidos no , ou seja, apresentou relatório, fundamentação e conclusão. Inexiste qualquer nulidade no decisum proferido, uma vez que o Tribunal a quo, apresentou os fundamentos necessários ao enfrentamento da matéria. Não conheço.»

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Doc. 127.3331.9000.1100

559 - TST. Nulidade. Preliminar de nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional. Possibilidade de julgar o mérito em favor da parte prejudicada. Hermenêutica. CPC/1973, art. 249, § 2º. Aplicação ao processo do trabalho.

«Eventual nulidade, acaso fosse constatada a alegada negativa de prestação jurisdicional, não seria declarada, conforme previsão do , § 2º, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho. Prejudicado.»

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Doc. 241.1081.0919.7206

560 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Tese constitucional. Inexistência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Incidência. Recurso improvido.

1 - Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. 2 - Dissídio jurisprudencial. Apresentação inadequada. Ausência de particularização de dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 181.9292.5015.2500

561 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Hipótese em que se acolhe a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, arguida pelo reclamante, ante o não enfrentamento pela Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, de aspectos fáticos relevantes para o deslinde de controvérsia, no tocante à incompatibilidade do transporte público com a jornada de trabalho do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 172.6745.0004.5300

562 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões do recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as d... ()

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Doc. 172.6745.0020.6000

563 - TST. Recurso de revista da cef. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se reconhece a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão recorrida enfrenta todos os temas trazidos a análise pelas partes e fundamenta seu posicionamento, viabilizando a esta Corte Superior o enfrentamento da controvérsia em sua plenitude. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5010.1600

564 - TST. Recurso de revista do reclamado. Interposto antes da Lei 13.015/2014. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do , § 2º/1973 (, § 2º/2015).»

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Doc. 161.9070.0019.1000

565 - TST. Agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 163.5910.3007.6600

566 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 250.6261.2581.7718

567 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 172.6745.0002.1200

568 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. A corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC, de 1973 recurso de revista não conhecido, no particular.

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Doc. 250.2121.0478.8467

569 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração.

1 - Configurada a negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, para que o vício seja sanado pela Corte de origem, ficando prejudicadas as demais questões discutidas no apelo raro. 2 - Hipótese em que o Tribunal regional, mesmo provocado por meio de recurso integrativo, não exprimiu juízo de valor a respeito da aplicação do Tema 290 do STJ e da alegação fazendária referente à litispendência,... ()

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Doc. 154.1950.6009.7900

570 - TRT3. Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Efeito devolutivo do recurso ordinário.

«Traduz negativa de prestação jurisdicional a ausência de posicionamento expresso, pelo julgador, acerca de questão suscitada pelos litigantes e essencial à solução da controvérsia. In casu, as matérias relevantes para o deslinde da pendência foram suficientemente examinadas e decididas pelo Juízo a quo. O órgão julgador tem ampla liberdade análise dos temas propostos, sendo desnecessário se referir a todas as teses apresentadas pelas partes, bastando indicar os motivos formadore... ()

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Doc. 190.1072.4003.6300

571 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Quando o Regional, mesmo instado por embargos de declaração, não se manifesta sobre questão imprescindível ao desate da controvérsia, configura-se negativa de prestação jurisdicional, cuja arguição deve ser acolhida para garantia do amplo direito de defesa. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 172.6745.0019.9100

572 - TST. Recurso de revista. Processo não regido pela Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A arguição de negativa de prestação jurisdicional pelo Reclamante embasou-se na alegação de que o Tribunal Regional não se manifestou sobre a existência de mídia (CD) nos autos que continha conversa sobre o momento da dispensa. De fato, o Tribunal a quo nada elucidou acerca do alegado CD, seu conteúdo e/ou validade. Tal prova pode ser primordial para a constatação da coação no pedido de demissão. Nesse contexto, patente a negativa de prestação jurisdicional, impondo-se o conhe... ()

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Doc. 146.3801.2001.8600

573 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.1950.7003.6500

574 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.9425.6001.5500

575 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 167.1934.5000.1500

576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 175.3861.1005.5000

577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 170.9243.4001.0800

578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 190.1063.6004.8400

579 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«Interposto o apelo sob a égide da Lei 13.015/2014, é ônus da parte recorrente transcrever o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, como determina da CLT o inciso I do § 1º-A, art. 896. Nesse contexto, ao manejar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, incumbe à parte transcrever, nas razões da revista, o trecho da petição dos embargos de declaração por meio dos quais exigiu pronunciamento explícito do Tribunal Regional acerca da... ()

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Doc. 181.9292.5020.9300

580 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do , § 2º.»

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Doc. 734.7140.7395.0129

581 - TST. A) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação do art. 93, IX, da CF, quando o Tribunal Regional não analisa aspectos relevantes da controvérsia, alusivos aos valores liberados ao sindicato, a título de astreintes, que constaram dos embargos de declaração opostos pelas executadas, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para exame das questões oportunamente suscitadas pelas recorrentes. Recurso de revista conheci... ()

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Doc. 595.8126.6294.2814

582 - TST. A) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação do art. 93, IX, da CF, quando o Tribunal Regional não analisa aspectos relevantes da controvérsia, alusivos aos cálculos elaborados pelo perito e homologados pelo Juízo, que constaram dos embargos de declaração opostos pela executada, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem para exame das questões oportunamente suscitadas pela recorrente. Recurso de revista conhec... ()

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Doc. 181.9292.5003.6800

583 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«Conforme precedente da SDI-I do TST (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067), em sua composição plena, diante do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não se conhece da negativa de prestação jurisdicional no recurso de revista quando a parte não transcreve o trecho do recurso de embargos de declaração em que, de forma inequívoca, o Tribunal Regional é provocado a se manifestar sobre a matéria tida por omissa, além do trecho do próprio acórdão prolatado no julgamento dos embargos de de... ()

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Doc. 163.5455.8005.7100

584 - TST. Ii) recurso de revista do banco do Brasil. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Nos termos da Súmula 459/TST a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional apenas merece acolhida por violação dos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC, razão pela qual não cabe a análise da questão sob a ótica dA violação dos artigos 182 do CCB/2002 e 5º, XXXVI, e 224, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 221.1220.3125.4718

585 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não está configurada a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo em relação ao mérito da demanda quando o recurso submetido a julgamento não ultrapassa sequer a barreira do conhecimento. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial (reunião obrigatória de processos conexos), a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 330.0041.7115.2090

586 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTORISTA CARRETEIRO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema «nulidade - negativa de prestação jurisdicional - trabalho externo - controle de jornada» oferece transcendência política, e diante da possível violação da , IX, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUB... ()

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Doc. 181.7845.4006.0100

587 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da CF/88, 489 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 902.8854.3213.8492

588 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM DECORRÊNCIA DO LABOR INSALUBRE. CLT, art. 60. NULIDADE CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem o exame dos critérios de transcendência ligado à perspectiva de procedência da alegação. Vale ressaltar, ainda, que a Sexta Turma tem reconhecido a transcendência jurídica, prevista no art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, quando constatada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é procedente, de modo a ser reconhecida a transcendência do ap... ()

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Doc. 221.1220.3201.5362

589 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Inexiste ofensa ao , II quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. 2 - Hipótese em que a Corte regional enfrentou expressamente a questão relativa à impossibilidade de reexame de matéria de ordem pública enfrentada em decisão a... ()

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Doc. 143.1824.1086.4100

590 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Todos os questionamentos apontados como omissos foram efetivamente analisados pelo Regional, embora de forma contrária aos interesses da parte. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, estando ilesos os artigos 93, IX, da CF; 832 da CLT e 458 do CPC/1973.»

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Doc. 142.5853.8005.4400

591 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Articulação genérica. Ausência de fundamentação.

«Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos de declaração, mas não demonstra especificamente os aspectos em relação aos quais se teria configurado a alegada omissão. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de revist... ()

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Doc. 170.3345.8458.5458

592 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Frise-se, no tocante ao tópico «nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional», que o exame dos critérios de transcendência está ligado à perspectiva de procedência da alegação. No caso em tela, o debate acerca de arguição de «nulidade por negativa de prestação jurisdicional» detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIO... ()

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Doc. 240.9290.5565.3695

593 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Inexiste ofensa ao , II quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - No caso, o TJ/RN, muito embora tenha reconhecido a existência de irregularidades ocorridas quando da realização de certames licitatórios, concluiu de forma coerente e suficientemente fundamentada pela não configuração do ato de improbidade administrativa, inocorrendo... ()

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Doc. 172.6745.0009.6700

594 - TST. Recurso de revista da reclamante interposto anteriormente à Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se mostra adequada a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em razão de o novo julgamento do recurso de revista se dever ao exercício do juízo de retratação, previsto no , § 3ºde 1973 e seu correlato de 2015.»

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Doc. 241.0110.6746.7836

595 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Decisão reconsiderada.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante oportunamente arguida na via dos embargos de declaração evidencia omissão e, consequentemente, negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao , II, impondo-se a anulação do acórdão que julgou o recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em nova decisão, devidamente fundamentada, manifeste-se sobre os pontos omissos. 2 - Decisão agravada reconsiderada. Recurso especial conhecido e pr... ()

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Doc. 142.5855.7002.2100

596 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 249, § 2º.

«Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no § 2º do para deixar de apreciá-la.»

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Doc. 172.6745.0004.6600

597 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está ele obrigado a enfrentar um a um e de acordo com a ques... ()

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Doc. 190.1072.4002.6800

598 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional

«A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional exige a indicação, de forma expressa, das teses e matérias sobre as quais houve omissão de enfrentamento por parte do órgão julgador.»

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Doc. 181.9792.2005.4300

599 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Articulação genérica.

«As alegações são genéricas e não especificam os pontos supostamente omitidos na análise do Regional. Inviável, portanto, aferir a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 163.5910.3010.8700

600 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Na hipótese, a recusa do Regional em apreciar o fato alegado pelo reclamante de que o seu contrato de trabalho sempre foi mantido com a ora recorrida e que a sucessão alegada em contestação nunca ocorreu, por isso a indicação dela para compor o polo passivo, traduz-se em negativa de prestação jurisdicional. No caso, não obstante o Regional e o juízo primevo tenham sido provocados a se manifestar sobre vários aspectos fáticos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, não houve... ()

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