DOC. 181.9292.5015.2500

TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Hipótese em que se acolhe a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, arguida pelo reclamante, ante o não enfrentamento pela Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, de aspectos fáticos relevantes para o deslinde de controvérsia, no tocante à incompatibilidade do transporte público com a jornada de trabalho do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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