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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: negativa de prestacao jurisdicional

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  • negativa de prestacao jurisdicional

Doc. 250.4011.0475.2850

501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Reparação de danos. Negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, em ação de reparação de danos decorrente da rescisão de contrato de prestação de serviços de fretamento de voos. 2 - Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes, reconhecendo-se a validade da rescisão contratual e a inexistência de dano moral passível de reparação. O Tribunal a quo negou provimento à apelação, confirmando a ausência de abuso de direito, ... ()

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Doc. 966.1593.7738.7682

502 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciado o parcial equívoco da decisão agravada, quanto à análise da transcendência, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e parcialmente provido, para melhor exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em face de potencial ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, incorre em negativa de prestação jurisdicional, tornando-a nula. Recurso de revista conhecido provido.

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Doc. 143.1824.1088.0000

503 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não provimento.

«Não prospera a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se observa que o egrégio Tribunal Regional atendeu ao comando dos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal e entregou a prestação jurisdicional que entendeu pertinente e se manifestou sobre todos os aspectos que inferiu relevantes para o deslinde da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 161.9070.0014.8600

504 - TST. Ii. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional sobre questões fáticas relevantes para o deslinde da lide, levantadas em sede de embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8008.6500

505 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Eventual violação dos dispositivos a respeito dos quais a Recorrente reputa ter se omitido o Tribunal Regional teria surgido do próprio acórdão. E esta Corte, por intermédio da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 119/TST-SDI-I-TST, preconiza entendimento segundo o qual é dispensável o prequestionamento se o vício nasce na própria decisão recorrida, do que se extrai a inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.»

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Doc. 211.2171.2519.3469

506 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Mostra-se inadequada a revisão de controvérsia decidida à luz de fundamento de natureza constitucional, na via do recurso nobre. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 142.5855.7020.7900

507 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Preliminar de nulidade do v. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Constatada a manifestação expressa pelo eg. Tribunal Regional sobre as matérias suscitadas, permitindo a sua compreensão, análise e julgamento, não procede a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos invocados como violados. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1063.4002.6900

508 - TST. Recurso de revista. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.

«A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista nos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1063.4005.8100

509 - TST. Recurso de revista. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.

«A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista nos arts. 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.7845.7003.2500

510 - TST. Recurso de revista. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.

«A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista nos artigos 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 172.6745.0010.0900

511 - TST. Recurso de revista. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.

«A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista nos artigos 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 172.6745.0011.3800

512 - TST. Recurso de revista. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.

«A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista nos artigos 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9635.9007.4300

513 - TST. Recurso de revista. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.

«A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista nos artigos 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9635.9000.0600

514 - TST. Recurso de revista. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.

«A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista nos artigos 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5853.8003.3900

515 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A teor da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza pela violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF. Nesse contexto, o recurso está inadequadamente fundamentado, tendo em vista que o recorrente não apontou violação de nenhum desses dispositivos. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.9452.5003.7600

516 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40/TST. Negativa de prestação jurisdicional. Mal aparelhado.

«O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT, CPC, CF/88, art. 832, art. 458 ou, art. 93, IX, é o que prescreve a Súmula 459/TST. No caso, não tendo a parte agravante indicado quaisquer destes dispositivos legais, a suposta negativa de prestação jurisdicional não poderá ser analisada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 181.9292.5010.3400

517 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixo de analisar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional com fundamento no CPC, art. 249, § 2º, 1973 (vigente à época da interposição do recurso).»

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Doc. 181.9292.5018.7400

518 - TST. Recurso de revista 1. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«O Tribunal Regional consignou as razões pelas quais manteve a justa causa aplicada em primeiro grau, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem ofensa aos dispositivos invocados no recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1062.4500

519 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Gerente. Art. 62, II/TST.

«Não se vislumbra a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 190.1062.9015.2000

520 - TST. Recurso de revista da autora. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não prospera a preliminar arguida, na medida em que o Regional examinou as questões postas de forma ampla e exauriente. Dessa forma, em que prestada a jurisdição embora contrária aos interesses da ré, não se há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9013.4300

521 - TST. Recurso de revista. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso fundado apenas em divergência jurisprudencial. Orientação Jurisprudencial 115/TST-sdi-i.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, «O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT,CPC/1973, art. 832, art. 458 ou do art. 93, IX, da CF/1988-. Não havendo a indicação de qualquer dos dispositivos mencionados, é inviável o processamento do apelo. Ademais, a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional foi formulada pela Reclamada de forma g... ()

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Doc. 142.5855.7008.0300

522 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, vez que o acórdão recorrido se encontra fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão, sendo que as matérias apontadas nos embargos de declaração foram devidamente apreciadas. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 913.3226.3523.3820

523 - TST. AGRAVO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Por se vislumbrar a ocorrência de possível omissão relevante ao julgamento do mérito da causa, dá-se provimento ao agravo para afastar o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em razão da potencial ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento... ()

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Doc. 190.1063.6010.1700

524 - TST. Recurso de revista nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.

«A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, relativas à equiparação salarial, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista da CLT nos arts. 93, IX, da CF/88, 1.022 do CPC/2015 e 832. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 211.1241.1763.8897

525 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No caso, o aspecto alusivo ao elemento subjetivo da conduta supostamente ímproba foi suficientemente abordado no acórdã... ()

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Doc. 299.4478.7082.3389

526 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Caracterizada a possível violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC, no tocante à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Mostra-se caracterizada a ... ()

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Doc. 190.1062.9002.2900

527 - TST. Recurso de revista da cef. Negativa de prestação jurisdicional.

«Embora regularmente arguida, com indicação expressa de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV e CF/88, art. 93, IX, CPC/2015, art. 458, II e CLT, art. 832, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, em face da possibilidade de julgamento do mérito a favor da Recorrente, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, conforme preceitua o CPC/1973, art. 249, § 2º c/c a CLT, art. 796, «a».»

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Doc. 210.8080.4183.0288

528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Agravo desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 594.7481.6400.5908

529 - TST. I) AGRAVO DA 1ª RECLAMADA - DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PROVIMENTO.

Demonstrada, nas razões de agravo, a caracterização de negativa de prestação jurisdicional sobre aspectos fáticos relevantes para o deslinde da causa, é de se reformar a decisão agravada, de modo a se poder apreciar o agravo de instrumento patronal. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CRITÉRIOS DE IMPLANTAÇÃO E DE PERCEPÇÃO DE PLR - OMISSÃO DO REGIONAL - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 93, IX, da C... ()

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Doc. 143.1824.1017.2800

530 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Decisão completa e fundamentada.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1078.0700

531 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A hipótese não é de negativa de prestação jurisdicional, pois o Regional se pronunciou fundamentadamente sobre a questão suscitada pela recorrente relativa à aplicação da Súmula 15/TRT da 8ª Região, embora de forma desfavorável à sua tese. Ileso o art. 93, IX, da CF.»

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Doc. 103.1674.7389.6300

532 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamentação suficiente na hipótese, apesar de inexistir exame individual de cada tópico. CPC/1973, art. 535.

«Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.»

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Doc. 993.5909.6718.8569

533 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta ao CF/88, art. 93, IX, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá p... ()

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Doc. 190.1062.5007.3600

534 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«Ao suscitar a preliminar, o reclamado limita-se a tecer considerações genéricas, sem especificar, de modo claro e preciso, quais questionamentos o Tribunal Regional teria deixado de analisar, o que impossibilita a constatação de eventual negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5011.8500

535 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«Ao suscitar a preliminar, o reclamado limita-se a tecer considerações genéricas, sem especificar, de modo claro e preciso, quais questionamentos o Tribunal Regional teria deixado de analisar, o que impossibilita a constatação de eventual negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8006.7600

536 - TST. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Se o Tribunal Regional deixa de fundamentar sua decisão relativamente a questões que podem influir no deslinde da lide, notadamente, a configuração da culpa in vigilando do ente público para fins de responsabilização subsidiária nos moldes preconizados pela Súmula 331/TST, há de sanar tal omissão quando provocado, mediante oposição de Embargos de Declaração. Não o fazendo, incorre em negativa de prestação jurisdicional, com violação do CF/88, art. 93, IX. Recurso de Revista... ()

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Doc. 143.2294.2058.7500

537 - TST. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se divisa a nulidade por negativa de prestação jurisdicional do acórdão proferido pelo Regional, haja vista que o julgador se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões essenciais ao deslinde das controvérsias relativas à prescrição da pretensão do pagamento da parcela férias prêmio, ao exercício do cargo de confiança e ao divisor de horas extras. Ilesos, portanto, os arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF. Recurso de revista não ... ()

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Doc. 210.8170.4237.1262

538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexistência de violação ao CPC, art. 535, ante a escorreita solução da controvérsia submetida à Corte local, não havendo que se confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão desfavorável à pretensão manejada pela parte. 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.4447.5409

539 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexistência de violação ao CPC, art. 535, ante a escorreita solução da controvérsia submetida à Corte local, não havendo que se confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão desfavorável à pretensão manejada pela parte. 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 143.1824.1081.4400

540 - TST. Recurso de revista da reclamante. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.

«Não prospera a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se observa que o egrégio Tribunal Regional atendeu ao comando dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição Federal e entregou a prestação jurisdicional que entendeu pertinente e se manifestou sobre todos os aspectos que inferiu relevantes para o deslinde da causa. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 138.0594.6003.0300

541 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade da decisão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

«O conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em relação à arguição de nulidade da decisão da Turma por negativa de prestação jurisdicional, não se viabiliza. Para se chegar à conclusão de que a decisão embargada não enfrentou determinados aspectos trazidos nos embargos de declaração, o que evidenciaria a alegada nulidade, seria necessário enfrentar as particularidades de cada processo, avaliando os argumentos trazidos no recurso de revista, a decisão da Turma,... ()

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Doc. 250.6020.1452.2434

542 - STJ. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 250.6261.2295.1991

543 - STJ. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 250.6020.1683.2911

544 - STJ. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 220.6071.2330.7953

545 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento contrário aos interesses da parte.

1 - O julgamento contrário aos interesses da parte não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 185.9452.5003.8100

546 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixo de analisar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional com fundamento no CPC, art. 249, § 2º, 1973 (vigente à época da interposição do recurso). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.9452.5003.2600

547 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixo de analisar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional com fundamento no CPC, art. 249, § 2º, 1973 (vigente à época da interposição do recurso). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 278.6113.6221.7341

548 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA

I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada quanto ao tema «Negativa de Prestação Jurisdicional», pois, do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. II. Ausente, desse modo, a transcendência do tema em apreço. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 458.6353.9429.3764

549 - TST. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. PROFESSOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Em sede de preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica. No caso em apreço, mesmo depois de instado via embargos de declaração, a Corte Regional não se manifestou a respeito do documento, contestado pelas reclamantes, utilizado pelo perito judicial nos seus cálculos, bem como outros documentos indicados pela parte em sede de embargos, que comprovariam a data em que efetivamente foi regularizada a carga horária. ... ()

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Doc. 172.6745.0017.9000

550 - TST. Recurso de revista. Reclamado. Processo de execução. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«1 - Verifica-se que todas as questões relacionadas ao divisor foram analisadas, não cabendo a pretensão de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF/88. 2 - Recurso de revista de que não se conhece.»

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