DOC. 172.6745.0009.6700

TST. Recurso de revista da reclamante interposto anteriormente à Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se mostra adequada a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em razão de o novo julgamento do recurso de revista se dever ao exercício do juízo de retratação, previsto no CPC, art. 543-B, § 3ºde 1973 e seu correlato CPC, art. 1.039 de 2015.»

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