DOC. 241.2090.8180.9797

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - A mera insatisfação com o conteúdo da decisão proferida não importa em nulidade, pois o fato de o Tribunal haver decidido a questão jurídica de forma diversa da defendida nas razões do recurso, elegendo fundamentos distintos daqueles indicados pela parte, não configura ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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