DOC. 138.6784.7004.8900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Recurso não provido.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.

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