Negativa De Prestacao Jurisdicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.9070.0001.8300

401 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«A arguição de nulidade de decisão judicial por negativa de prestação jurisdicional requer a identificação dos pontos que não foram enfrentados, a fim de viabilizar a análise da entrega da efetiva tutela jurisdicional, pois a mera alegação genérica de sua ocorrência, torna impossível sua aferição. Para a declaração de nulidade, há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de pr... ()

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Doc. 190.1062.5011.4300

402 - TST. Recurso de revista negativa de prestação jurisdicional.

«Hipótese em que a Corte de origem analisou de forma lógica e coesa todas as matérias submetidas ao seu exame, com o enfrentamento dos pontos essenciais ao julgamento da causa, expondo suficientemente as razões de seu convencimento, razão pela qual não se vislumbra nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido»

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Doc. 143.1824.1066.5500

403 - TST. Agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte. Dessarte, ainda que o reclamante divirja do que foi decidido, está ileso o artigo 93, IX, da CF.»

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Doc. 181.9292.5019.9600

404 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional, não obstante a oposição de embargos de declaração, sobre a questão relativa aos reflexos das diferenças salariais decorrentes da incorporação da gratificação de função. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 230.9040.7283.2842

405 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento quanto ao fato de o particular não se enquadrar no conceito de empresa para fins de contribuição do salário-educação, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno desp... ()

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Doc. 210.8230.9188.5286

406 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência, na espécie. Recurso desprovido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional no julgado que, a despeito de adotar fundamento diverso daquele pretendido pela parte, efetivamente decide de forma fundamentada toda a controvérsia, como sucede na espécie. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 181.9575.7008.8700

407 - TST. Recurso de revista interposto em fase de execução. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«O réu alega que o Tribunal Regional do Trabalho incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de se pronunciar sobre eventual violação dos arts. 267, § 3º e 515 do CPC/1973. Ocorre que a Corte Regional registrou claramente que não se pronunciaria acerca da indisponibilidade do bem penhorado, porquanto preclusa a oportunidade. Nesse cenário, há que se concluir que aquele Tribunal entendeu que os preceitos de lei invocados não foram violados. Assim, não há que se falar ... ()

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Doc. 181.7845.4005.7400

408 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Embora regularmente arguida, com indicação expressa de ofensa ao , IX, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, em face da possibilidade de julgamento do mérito a favor da recorrente, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, conforme preceitua o , § 2ºc/c o , «a».»

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Doc. 181.9575.7010.2900

409 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Embora regularmente arguida, com indicação expressa de ofensa ao , IX, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, em face da possibilidade de julgamento do mérito a favor da recorrente, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, conforme preceitua o , § 2ºc/c o , «a».»

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Doc. 190.1063.4002.4000

410 - TST. Recurso de revista. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.

«A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista no , IX. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 172.6745.0000.7800

411 - TST. Recurso de revista do reclamante. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. Ilesos os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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Doc. 190.1062.5002.0900

412 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC.»

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Doc. 181.7845.0003.4200

413 - TST. Ii. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do , § 2º, 1973 (, § 2º).»

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Doc. 142.5853.8011.4300

414 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Hipótese em que se acolhe a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, argüida pelo reclamante, ante o não enfrentamento pela Corte de origem - mesmo após a oposição de embargos declaratórios -, de aspecto fático relevante para o deslinde de controvérsia, no tocante à conclusão do laudo pericial, para fins da estabilidade provisória do . Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 664.5987.3833.4921

415 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

De acordo com a Súmula 459/TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT, , art. 489 ( ) ou da , IX. Ressalta-se que a causa está submetida ao procedimento sumaríssimo e a análise de negativa de prestação jurisdicional fica limitada à violação ao art. 93, IX da CF/88. No caso dos autos, a parte não atende, em seu recurso de ... ()

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Doc. 210.9240.9897.7147

416 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 293.7958.1934.1494

417 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACOLHIDA .

Constatada a negativa de prestação jurisdicional, acolhe-se a preliminar para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que se manifeste sobre o tema levantado nas razões de embargos declaratórios, prestando os esclarecimentos necessários nos termos constantes da fundamentação. Recurso de revista conhecido por violação da , IX e provido.

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Doc. 143.2294.2049.9200

418 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há negativa de prestação jurisdicional quando a Corte Regional apresenta solução jurídica para o decisum, no sentido de ser necessária, para efeito de validade do instrumento de mandato, a observância do contrato social juntado aos autos. Intactos os artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.0004.1000

419 - TST. Recurso de revista de espírito santo centrais elétricas s.a.. Escelsa. Negativa de prestação jurisdicional.

«A decisão recorrida está devidamente fundamentada, tendo a Corte a quo se manifestado de forma satisfatória sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, não estando caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 93, IX, da CF/88, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.8691.5002.4000

420 - TST. Recurso de revista do reclamado. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O TRT analisou detida e fundamentadamente toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.2000.7400

421 - TST. Recurso de revista do reclamado. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.2000.8100

422 - TST. Recurso de revista do reclamado. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O TRT analisou detida e fundamentadamente toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.2003.3200

423 - TST. Recurso de revista da reclamada. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1049.2300

424 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1082.2600

425 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1077.3000

426 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, neste caso, haja vista que todas as questões tidas por omissas pelo recorrente foram suficientemente examinadas e esclarecidas de forma fundamentada, o que afasta a alegada violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1086.2800

427 - TST. Preliminar de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Assim, não se evidencia violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2050.3300

428 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1083.2100

429 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.

«A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC/1973.»

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Doc. 142.9442.8001.4000

430 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos declaratórios. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Decisão agravada mantida.

«1.- Confirmada a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão deixou de se manifestar sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 143.1824.1031.2200

431 - TST. Agravo de instrumento interposto pela codesp (matérias específicas). Recurso de revista. Descabimento. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional.»

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Doc. 182.5083.5001.4200

432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória julgada procedente, e rejeitados os embargos. Irresignação dos embargantes. Tese recursal de negativa de prestação jurisdicional. Improcedência. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Os agravantes persistem na tese de negativa de prestação jurisdicional. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal local deixou de se manifestar sobre o ponto tido por omisso (ineficácia da cessão do crédito perante o devedor por ausência de registro) de forma fundamentada, tendo concluído que a matéria suscitada estava preclusa. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 775.8882.4839.7436

433 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca da inexistência de negativa de prestação jurisdicional e de prescrição. Agravo não provido, sem incidência de multa.

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Doc. 143.1824.1009.5300

434 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

«O apelo não alcança provimento, uma vez que se constata que a decisão foi devidamente fundamentada, não se deixando de apreciar pedido formulado pelas partes. Deflui-se, apenas, que houve decisão contrária aos interesses da parte agravante, o que não configura recusa de jurisdição, pois fundamentação contrária aos interesses do jurisdicionado não configura negativa de prestação jurisdicional. Indenes os artigos 458, do CPC/1973; 832 da CLT e 93, IX, da CF/88.»

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Doc. 181.7850.0006.8800

435 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Dano moral.

«O Tribunal Regional explicitou ter formado sua convicção quanto à doença profissional do reclamante a partir de outros elementos fático-probatórios que não o laudo pericial. Além disso, a Corte Regional também apontou os motivos pelos quais fixou em R$ 25.000,00 o valor da indenização por dano moral. O fato de a decisão regional apresentar-se contrária aos interesses da parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9575.7006.3700

436 - TST. Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O Regional se manifestou sobre os aspectos abordados nos embargos de declaração, direta ou indiretamente, não se havendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os arts. 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.8691.5001.6400

437 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Ect. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

«Deixo de analisar a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do , § 2º.»

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Doc. 181.7845.0000.8800

438 - TST. Ii. Recurso de revista do banco votorantim S/A. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Em face do disposto no , § 2º, deixa-se de analisar a alegada negativa de prestação jurisdicional.»

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Doc. 142.5854.9002.3600

439 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Verificando-se possível contradição ou erro material no acórdão do TRT, não sanado por meio dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, reconhece-se a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 172.6745.0018.9300

440 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O TRT fundamentou sua decisão de forma clara, embora adotando tese contrária aos interessesdo reclamado. Essa situação, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 161.6691.3005.0200

441 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão verificada no acórdão recorrido. Embargos de declaração rejeitados. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535.

«1. Configura negativa de prestação jurisdicional a rejeição de embargos de declaração opostos a acórdão visivelmente omisso na apreciação de matérias relevantes deduzidas pela parte. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 183.2823.4003.4000

442 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Irresignação do réu. Tese recursal de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Persiste o agravante na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Não assiste razão ao agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a omissão apontada não se mostra suficiente para alterar a conclusão do acórdão. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 202.4195.2000.4700

443 - STJ. Processual civil. Prescrição. Coisa julgada. Inversão. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1 - O reconhecimento, pela Corte de origem, da ocorrência de coisa julgada acerca da prescrição de fundo de direito obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - O acolhimento de tese em sentido contrário à pretensão recursal não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 142.7973.3003.0500

444 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.4290.6955.0564

445 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em agravo de instrumento, determinou a exclusão de multa por descumprimento de obrigação de fazer, reconhecendo a ausência de intimação pessoal do devedor. 2 - O Tribunal entendeu que a intimação pessoal do devedor era a quo necessária para a incidência da multa, conform e a Súmula 410/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de p... ()

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Doc. 172.6745.0003.8900

446 - TST. Recurso de revista. 1. Negativa de prestação jurisdicional.

«Hipótese em que a Corte de origem analisou de forma lógica e coesa a matéria submetida ao seu exame, com o enfrentamento dos pontos essenciais ao julgamento da causa, expondo de forma clara e suficiente as razões de seu convencimento, razão pela qual não se vislumbra nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9792.2000.7300

447 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamada. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«As questões fáticas relevantes ao julgamento da controvérsia, constaram das razões do voto divergente, razão pela qual não se identifica negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 149.4474.0092.5776

448 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I. No tocante à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o reconhecimento da transcendência da causa está condicionado à procedência da alegação. O que enseja o conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional é a demonstração de violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT, 489 do CPC/2015, e nos termos da Súmula 459/TST. II. No caso dos autos, a parte recorrente logrou demo... ()

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Doc. 172.6745.0022.5200

449 - TST. I. Recurso de revista da reclamada. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O TRT analisou detida e fundamentadamente toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.2003.5300

450 - TST. Recurso de revista da 2ª reclamada. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O TRT analisou detida e fundamentadamente toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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