DOC. 172.6745.0020.6000

TST. Recurso de revista da cef. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se reconhece a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão recorrida enfrenta todos os temas trazidos a análise pelas partes e fundamenta seu posicionamento, viabilizando a esta Corte Superior o enfrentamento da controvérsia em sua plenitude.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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