TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«Conforme precedente da SDI-I do TST (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067), em sua composição plena, diante do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não se conhece da negativa de prestação jurisdicional no recurso de revista quando a parte não transcreve o trecho do recurso de embargos de declaração em que, de forma inequívoca, o Tribunal Regional é provocado a se manifestar sobre a matéria tida por omissa, além do trecho do próprio acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração. Na hipótese, a parte não transcreveu o trecho do recurso de embargos de declaração, razão pela qual não se se conhece da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»
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