DOC. 220.2170.1530.7884

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Recurso não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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