TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO. PREVALÊNCIA DA DECISÃO CRIMINAL SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1.
A responsabilidade civil exige a comprovação do ilícito, do dano e do nexo de causalidade. O art. 188, I, do Código Civil estabelece que não configura ato ilícito a conduta praticada em legítima defesa.
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