DOC. 130.4970.4437.4337

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E DANO QUALIFICADO.

Recurso defensivo. Pretensão absolutória por legítima defesa. Autoria e materialidade delitivas comprovadas pela palavra da vítima, pelos depoimentos das testemunhas e por prova pericial. Inocorrência de legítima defesa. Lesões no ofendido dolosamente causadas pelo réu. Condenação mantida. Pena-base redimensionada. Recurso provido em parte

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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