Insalubridade Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 895.0774.9935.6916

351 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 843.0120.3114.3461

352 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 123.7763.8348.1055

353 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 498.2080.9368.2179

354 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 334.5481.8636.7458

355 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 992.1695.6647.9417

356 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 780.6119.2258.4131

357 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 657.8424.0144.6289

358 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 709.8496.2523.0282

359 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 505.2082.6078.5593

360 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO IRDR 36 PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA FIXADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM INÍCIO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, MAS RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, NÃO INCIDINDO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA". Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 354.5956.1417.7554

361 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora pública municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, que pleiteia o recebimento de Adicional de Insalubridade em seu grau máximo, com os respectivos reflexos no décimo terceiro salário e férias - Procedência parcial decretada em primeira instância - Insurgência fazendária - Descabimento - Constatação da insalubridade, no período, por meio de laudo pericial - Situação prevista no Anexo 14 da NR-15 - Higidez do laudo pericial não infirmado pelas razões re... ()

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Doc. 647.4830.0082.0323

362 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidores públicos autárquicos. Docentes da Faculdade de Medicina da USP de Ribeirão Preto. 1. Pretensão ao reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau a ser definido mediante realização de perícia. Admissibilidade, ante o apurado na prova técnica. 2. Vantagem devida a partir do início do exercício da atividade nociva à saúde. Laudo que reconheceu situação de fato já existente, limitando-se a declará-la. 3. Recurso não provido

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Doc. 877.9872.6145.7084

363 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Pedrinhas Paulista - Faxineira - Pretensão à majoração do «adicional de insalubridade», que recebe, de grau médio (20%) para grau máximo (40%), com o pagamento das diferenças daí decorrentes - Função considerada insalubre no grau médio (20%) por meio de laudo pericial - Juiz que não está adstrito ao laudo do perito, nos termos do - Autora que exerce suas funções com exposição habitual a lixo hospitalar, configurando o caráter permanente (e não eve... ()

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Doc. 841.9989.7516.8936

364 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRO DE HOTEL. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE HOTÉIS. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. EFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ELIMINAÇÃO DA INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 80/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA .

O entendimento consolidado desta Corte Superior é o de que os camareiros e auxiliares gerais de hotéis fazemjusaoadicional de insalubridade, em grau máximo, visto que tais estabelecimentos são utilizados por número indeterminado de pessoas e com considerável rotatividade. Em tais circunstanciais, se equiparam à coleta de lixo urbano, sendo devido, assim, o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos do item II da Súmula 448/TST. Todavia, no caso, o Regional registrou que a perí... ()

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Doc. 191.2823.4027.6390

365 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidor Público do Município de São João da Boa Vista. Ajudante de Serviços Gerais. 1. Pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade. Admissibilidade, pois o laudo pericial constatou condições de trabalho insalubres em grau máximo. 2. Adicional de insalubridade que deve incidir sobre o salário-mínimo, nos termos do disposto no art. 80, «caput», da Lei Ordinária Municipal 656/92, que remete à legislação federal. 3. Remessa necessária parcialmente provida.

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Doc. 563.4492.5429.0135

366 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora Pública Municipal - Escriturária lotada em farmácia pública municipal - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade e pagamento de atrasados - Parcial admissibilidade - Trabalho pericial comprobatório da exposição da autora a condições insalubres em grau médio - Impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial - Aplicabilidade da decisão proferida no julgamento do PUIL 1.954 pelo C. STJ - R. Sentença mantida. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Aplicação do ... ()

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Doc. 161.9070.0017.3400

367 - TST. 4. Adicional de insalubridade.

«A conclusão do Tribunal Regional de que é devido adicional de insalubridade está amparada no laudo pericial, não tendo a reclamada comprovado a sua alegação de que a reclamante não mantinha contato com os produtos AZ 3603 e AZ 800. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 731.9999.7753.2551

368 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA (MERENDEIRA) - MUNICÍPIO DE LIMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Sentença de improcedência. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - Alegação de que o laudo pericial, acolhido pela sentença, foi realizado em desacordo com as normas vigentes - Inocorrência - Perito judicial que apresentou laudo revisado, indicando a norma adequada ao caso - Fundamentos do decisum suficientes à resolução da controvérsia - Rejeição. MÉRITO - Legislação do Município de Limeira que prevê o pagamento do adicional de insalubridade - art. 73 da Lei Complementar Municip... ()

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Doc. 423.2571.1269.8564

369 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau médio (20%) sobre os vencimentos da autora, a contar da data em que passou a exercer a função de «Secretaria Municipal de Saúde» (janeiro de 2017), com o pagamento das parcelas daí decorrentes, inclusive reflexos, com os acréscimos legais - Sentença que, com base no laudo pericial judicial, reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário mínimo, e ... ()

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Doc. 256.4536.7976.8258

370 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Recepcionista na Unidade Básica de Saúde - Pretensão ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau apurado pela perícia, calculado sobre o salário-mínimo, com seus reflexos nas férias, 1/3 constitucional e décimo terceiro salário - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente - Cabimento - Laudo pericial positivo para a pretensão da apelante, com a apuração de grau máximo e médio de insal... ()

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Doc. 624.8943.1463.5412

371 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PROVA REALIZADA APÓS O TÉRMINO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Ação proposta por servidora pública municipal em face do Município de Santo Anastácio, objetivando a majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para o grau máximo (40%), com reflexos e pagamento das parcelas retroativas. A sentença de primeira instância julgou o pedido parcialmente procedente, reconhecendo o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo no período de março de 2020 a fevereiro de 2022, correspondente ao período da pandemia de COVID... ()

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Doc. 451.1428.0611.9938

372 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Ação ordinária ajuizada por Samanta Souza de Oliveira contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde o início de suas funções na Penitenciária I de Balbinos, em substituição ao adicional de periculosidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, com base em laudo pericial judicial, e a poss... ()

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Doc. 548.2770.2540.6621

373 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES, COM REFLEXOS -

Sentença de parcial procedência, condenando o requerido ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade, em grau médio - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pelo servidor em grau médio - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Termo inicial de conformidade com o decidido pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 1.954/SC - Impossibilidade de condenação refer... ()

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Doc. 576.5259.6098.5274

374 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAIÇARA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO, DE GRAU MÉDIO PARA GRAU MÁXIMO. LAUDO ADMINISTRATIVO E PERÍCIA JUDICIAL. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação proposta por servidor público municipal, ocupante do cargo de operador de máquinas, com o objetivo de obter a majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo, alegando exposição habitual a agentes insalubres em suas atividades laborais. A sentença julgou improcedente o pedido, tendo a parte autora interposto Recurso Inominado contra a decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o servidor públic... ()

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Doc. 470.7708.8235.1192

375 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora Pública Municipal - Técnico de Enfermagem - Pretensão de majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%, com reflexo em outras verbas funcionais - Inadmissibilidade - Laudo pericial conclusivo e desfavorável à pretensão inicial - Inexistência de verbas pendentes de indenização a título de descontos por faltas injustificadas - R. sentença de improcedência mantida. Recurso improvido, com majoração da verba honorária

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Doc. 181.9575.7009.7100

376 - TST. Adicional de insalubridade.

«O TRT observou o laudo pericial, que retrata a inadequação no fornecimento dos EPI s tanto na periodicidade de entrega quanto na respectiva fiscalização da sua utilização. Diante de tal contexto fático, a manutenção da condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade encontra-se de acordo com a Súmula 289/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 833.2828.7743.9159

377 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTENEGRO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO EM GRAU MÉDIO (20%) PARA O GRAU MÁXIMO (40%) NO PERÍODO ANTERIOR A FEVEREIRO/2021 . LM 2.635/1990 E LEI PRÓPRIA 5340/2010. LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO (LTCAT) DE 2019 QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE DAS ATIVIDADES DO CARGO EM GRAU MÁXIMO, PERCENTUAL PERCEBIDO A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. LAUDO PERICIAL ANTERIOR CONCLUINDO PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, QUE FOI PAGO AO AUTOR ATÉ FEVEREIRO DE 2021. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SÚMULA 473/STF. LAUDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER A DATA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DO STJ (PUIL. Acórdão/STJ) E DAS TURMAS RECURSAIS. AÇÃO AJUIZADA EM JANEIRO/2022, QUANDO JÁ MAJORADO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 471.4658.2595.5880

378 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.342/2016. PREMISSA FÁTICA DE AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE INSALUBRIDADE NO LAUDO PERICIAL . MATÉRIA PACIFICADA NA SDI-1 DESTA CORTE.

Ante o possível desacerto da decisão monocrática em relação à situação específica dos autos, o agravo deve ser provido para haver a apreciação do agravo de instrumento pelo Colegiado. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.342/2016. PREMISSA FÁTICA DE AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE INSALUBRIDADE NO LAUDO PERICIAL . MATÉRIA PACIFICADA NA SDI-1 DESTA CORTE. Agravo de inst... ()

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Doc. 624.3860.5647.1117

379 - TJSP. INSALUBRIDADE -

Servidora Pública temporária Municipal - Monitora de ensino - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade desde que ingressou no serviço público municipal, observada a prescrição quinquenal, bem como 13º salário e férias + 1/3 - Tema 511 do STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento... ()

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Doc. 542.4799.2245.1543

380 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE . DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NA SDI-1 DESTA CORTE. A SBDI-1

desta Corte Superior, na sessão do dia 18/02/2016, quando do julgamento do E-RR 207000-08.2009.5.04.0231 (Redator Designado Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 29/04/2016), firmou jurisprudência no sentido de que as atividades desempenhadas pelos agentescomunitáriosdesaúde, por não estarem enquadradas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, não geram o direito ao adicional deinsalubridade, pois « não se pode estender o conceito de residência ao do a... ()

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Doc. 143.1824.1089.7300

381 - TST. Adicional de insalubridade.

«O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que a perícia concluiu pela inexistência de condições insalubres e pelo fato de que a reclamante exerceu as funções de Agente Técnico, ministrando aulas e cursos, condições de trabalho que não se identificam com o serviço prestado na forma prevista no anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78. Assim, a fundamentação não guarda nenhuma relação com a Súmula 47/TST. ... ()

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Doc. 933.6385.1728.5456

382 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL -

Ação por meio da qual a autora, servidora pública municipal lotada na Secretaria de Educação de Catanduva - E.M.E.I.F. Doutor Arnaldo Zancaner, na função de Auxiliar de Serviços Gerais desde 02.01.1992, pleiteia o recebimento do adicional de insalubridade em grau a ser reconhecido por perícia, incidindo sobre o valor total dos vencimentos do cargo, com os respectivos reflexos, devidamente atualizado, observando-se a prescrição quinquenal - Impossibilidade - Formalização do laudo per... ()

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Doc. 588.6850.2572.7362

383 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora pública do Município de Osasco. Auxiliar de Enfermagem. 1. Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau máximo, com respectivos reflexos. Admissibilidade, ante o apurado na prova pericial. 2. Vantagem devida a partir do início do exercício da atividade nociva à saúde. Laudo que reconheceu situação de fato já existente, limitando-se a declará-la. Precedentes. 3. Apostilamento do adicional de insalubridade: inadmissibilidade, ante a nature... ()

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Doc. 954.2183.8326.2993

384 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora Pública Municipal - Auxiliar de Serviços Gerais - Pretensão de concessão do adicional de insalubridade e pagamento de atrasados - Parcial admissibilidade - Trabalho pericial comprobatório da exposição da Autora a condições insalubres em grau máximo - Impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial - Aplicabilidade da decisão proferida no julgamento do PUIL 1.954 pelo C. STJ - R. Sentença parcialmente reformada. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Aplicação do Emenda Co... ()

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Doc. 839.1891.9692.6053

385 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora Pública Municipal - Médica - Pretensão de majoração do adicional de insalubridade e pagamento de atrasados - Parcial admissibilidade - Trabalho pericial comprobatório da exposição da autora a condições insalubres em grau máximo - Impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial - Aplicabilidade da decisão proferida no julgamento do PUIL 1.954 pelo C. STJ - R. Sentença substancialmente mantida. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Aplicação do Emenda Constitucional 113/2... ()

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Doc. 109.7617.3873.6150

386 - TJSP. DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%). A autora foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora tem direito à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo, considerando a conclusão ... ()

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Doc. 449.0889.3963.4194

387 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Admissibilidade. Laudo pericial que concluiu que as atividades desempenhadas pela Autora são insalubres no grau máximo. Sentença mantida nesse aspecto. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%), referente ao quinquênio não atingido pela prescrição. Impossibilidade. Adicional que é devi... ()

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Doc. 804.8842.6166.9819

388 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Agravo interno. Servidor público do Município de Vargem Grande do Sul. Professor de Educação Física. Inconformismo contra decisão que negou provimento a apelação tirada de sentença de parcial procedência de ação objetivando o recebimento de adicional de insalubridade em grau a ser apurado em perícia técnica, por todo o período da contratualidade, com respectivos reflexos, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Prova técnica que respalda a pretensão. Adicional de... ()

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Doc. 181.9292.5020.1600

389 - TST. Adicional de insalubridade.

«O Tribunal Regional registrou que o autor estava exposto à insalubridade em grau médio, por exposição ao agente «frio», tendo consignado que não houve prova do fornecimento de equipamento de proteção individual. No caso, resta claro que o laudo pericial não foi desconstituído por prova contrária. Nesse cenário, o exame da tese recursal esbarra no óbice de que trata a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 449.0481.2441.3411

390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidor público municipal - Pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) - Questão controvertida - Exercício das funções em ambiente insalubre - A prova pericial é indispensável à aferição da insalubridade - Escorreita a providência tomada pelo juízo, ao converter o julgamento em diligência () e, por conseguinte, determinar a realização de prova pericial, eis que imprescindível à solução de ponto controvertido da demanda, a fim de viabil... ()

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Doc. 165.9873.2000.0600

391 - TRT4. Adicional de insalubridade. Grau mínimo. Pó de cimento.

«Havendo prova por meio da perícia técnica que o reclamante tinha contato com pó de cimento em suas atividades quotidianas, deve ser mantida a condenação em adicional de insalubridade em grau mínimo. Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 - Operações Diversas. [...]»

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Doc. 169.7259.6710.9936

392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO DA PANDEMIA.

Determinação de realização de perícia. Insurgência. A lei atribui ao Magistrado discricionariedade para avaliar se a prova pericial realizada é apta a formar seu livre convencimento. Juiz é o destinatário das provas, podendo determinar, de ofício, a realização das provas que entender necessárias. Inteligência do , caput. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 633.0027.2158.6796

393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO DA VANTAGEM NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL - RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO - ENTENDIMENTO DO STJ - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL - TERMO DE INICIAL - DATA DA PERÍCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

No âmbito do Município de Muriaé/MG, o direito dos servidores ao adicional de insalubridade encontra previsão na Lei 3.824/2009, com redação dada pela Lei 4.628/2013, que estabeleceu os critérios necessários à concessão do adicional, fixando as graduações de insalubridade, os percentuais respectivos e a base de cálculo para pagamento, dispensando, pois, a elaboração de norma regulamentadora. - Conforme entendimento firmado pelo c. STJ, o pagamento do adicional de insalubridade est... ()

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Doc. 153.6393.2012.4500

394 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Eliminação ou redução Insalubridade. Câmara fria. Choque térmico. Ausência de EPI's. Adicional devido. Reconhecido em laudo pericial, não refutado por prova em contrário, que a demandante, como promotora de vendas de alimentos, ficava exposta a temperaturas baixas, ao adentrar às câmaras frias e/ou permanecer trabalhando nos balcões frios sem os devidos EPI´s indispensáveis à sua proteção, resta evidenciado o trabalho em condições insalutíferas, tornando devido o respectivo... ()

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Doc. 181.9292.5009.7500

395 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Agente insalubre «vibração». «região ou zona b» da iso 2631-1. Potencial risco à saúde. Adicional de insalubridade devido.

«Partindo da premissa fática lançada no acórdão do Tribunal Regional, de que a perícia técnica constatou que o reclamante exercera suas atividades exposto à vibração situada na «região ou zona B», como definido pela Organização Internacional para a Normalização - ISO 2631-1, devido é o adicional de insalubridade, em grau médio, na forma do Anexo 8 da NR 15 do MTE. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 119.0528.4021.1134

396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE BETIM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COPEIRO - HOSPITAL REGIONAL - GRAU MÉDIO - EFEITO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - DIFERENÇAS PRETÉRITAS - PAGAMENTO INDEVIDO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - A

Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento no sentido de que «o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual» (Pedido de Uni... ()

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Doc. 397.9029.0672.3132

397 - TJSP. Ação ordinária. Iepê. Adicional de insalubridade. Servidor público municipal. Motorista de ambulância. Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, em decorrência de exposição ao Coronavírus no período pandêmico. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), através de laudo pericial. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso do autor não provido

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Doc. 154.6474.7004.4600

398 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial

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Doc. 629.3735.5906.7812

399 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora pública municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, que pleiteia o recebimento de Adicional de Insalubridade em seu grau máximo - Procedência parcial decretada em primeira instância - Insurgência do Município - Não acolhimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Mérito - Constatação da insalubridade por meio de laudo pericial - Situação prevista no Anexo 14 da NR-15 - Higidez do laudo pericial não infirmado pelas razões recursais apresentadas pelo... ()

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Doc. 508.7737.4694.9870

400 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora que ocupa o cargo de Nutricionista e que labora nas dependências de Unidade Básica de Saúde - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade - Possibilidade - Laudo pericial que concluiu pela existência de exercício do cargo em condições insalubres em grau médio - Termo inicial - Pretensão de concessão retroativa do adicional de insalubridade - Impossibilidade - Termo inicial do adicional é a data do laudo pericial - Precedentes STJ BASE DE CÁLCULO - Omissão da legis... ()

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