Insalubridade Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 414.9602.4638.3086

401 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL 1.064/2009. ELABORAÇÃO DE LAUDO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUE CONCLUIU PELA SALUBRIDADE DAS ATIVIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por agente comunitária de saúde, em que pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, bem como parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência fundamentada na inexistência de enquadramento legal da atividade desempenhada pela autora como insalubre, conforme laudo pericial administrativo. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na verificação do direito ao adicional de insalubridade em... ()

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Doc. 812.8105.8024.1862

402 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL 1.064/2009. ELABORAÇÃO DE LAUDO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUE CONCLUIU PELA SALUBRIDADE DAS ATIVIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por agente comunitária de saúde, em que pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, bem como parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência fundamentada na inexistência de enquadramento legal da atividade desempenhada pela autora como insalubre, conforme laudo pericial administrativo. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na verificação do direito ao adicional de insalubridade em... ()

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Doc. 451.4478.4907.7069

403 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL 1.064/2009. ELABORAÇÃO DE LAUDO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUE CONCLUIU PELA SALUBRIDADE DAS ATIVIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por agente comunitária de saúde, em que pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, bem como parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência fundamentada na inexistência de enquadramento legal da atividade desempenhada pela autora como insalubre, conforme laudo pericial administrativo. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na verificação do direito ao adicional de insalubridade em ... ()

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Doc. 478.7369.7615.7007

404 - TJSP. Servidor público. Município de Indiaporã. Pedreiro. Busca de adicional de insalubridade. Descabimento. Prova pericial a não indicar insalubridade. Atividades não classificadas como insalubres na NR 15. Improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 190.1063.6014.0100

405 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Matéria fática.

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Doc. 143.2294.2003.3600

406 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada. Adicional de insalubridade. Obrigatoriedade de perícia técnica.

«No , «caput» está claro que «a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrado no Ministério do Trabalho», estabelecendo-se no § 2º do preceito que, «arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habili... ()

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Doc. 143.2294.2023.7300

407 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada. Adicional de insalubridade. Obrigatoriedade de perícia técnica.

«No , «caput» está claro que «a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrado no Ministério do Trabalho», estabelecendo-se no § 2º do preceito que, «arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habili... ()

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Doc. 453.3062.6256.0119

408 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - BIRIGUI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TÉCNICA DE ENFERMAGEM -

Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos nas demais verbas recebidas, no grau máximo - - Laudo pericial conclusivo no sentido da condição insalubre no grau máximo - Críticas apresentadas pelo réu ao laudo pericial que não são suficientes para desconstituir o trabalho realizado pelo expert do juízo - Reflexo nas demais verbas devido - Incorporação indevida - Lei 3.066/1993 que expressamente veda a incorporação aos vencimentos do adicional de insalubridade... ()

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Doc. 240.6240.9714.4492

409 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Pagamento de adicional de insalubridade em período que antecedeu o laudo pericial. Impossibilidade.

1 - A Turma Recursal concluiu ser devido o pagamento de adicional de insalubridade retroativo às requerentes, desde seu ingresso no cargo, função, e local de trabalho, respeitada a prescrição quinquenal. 2 - Não é preciso o reexame do contexto fático probatório dos autos para que se conclua que o entendimento está em confronto com a jurisprudência do STJ, segundo a qual não cabe pagamento de adicional de insalubridade pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laud... ()

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Doc. 987.9606.8271.4783

410 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora pública do Município de Rio Claro. Agente Comunitário de Saúde. Pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade. Laudo pericial que não constatou condições de trabalho agressivas a ensejar o pagamento da vantagem. Superveniência da Emenda Constitucional 120/22, que acrescentou o § 10 ao art. 198 da CF, reconhecendo o direito dos agentes comunitários de saúde ao recebimento de adicional de insalubridade. Autora que exerce as funções típicas do cargo, previstas na Lei... ()

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Doc. 154.5442.7001.7500

411 - TRT3. Adicional de insalubridade. Agente vibração. Apuração em perícia. Trabalho com motosserra.

«A transmissão de vibração ao trabalhador resulta em desconforto e perda da eficiência, constituindo um risco potencial à saúde, podendo desencadear perturbações neurológicas, musculares, vasculares, osteo-articulares, além de lesões na coluna. Apurada, em perícia, a insalubridade, em grau médio, pelo labor com motosserra, estando o autor sujeito ao agente físico vibração, fica mantida a condenação ao pagamento do respectivo adicional. Isto porque, a prova técnica, produzida ... ()

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Doc. 144.5515.5000.4700

412 - TRT3. Adicional de insalubridade. Limpeza em escola. Descabimento.

«As atividades do reclamante como arquivista, estando exposto a poeiras, contendo ácaros e fungos, não geram direito ao pagamento de adicional de insalubridade, por não estarem enquadradas no conceito de resíduo de animais deteriorados, na forma do Anexo 14, da NR 15 (Portaria 3.214/78). Aplicação da OJ 4, da SDI-1, do ColendoTST, sendo indevido o referido adicional, ainda que constatada a insalubridade por meio de laudo pericial.»

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Doc. 707.1109.0069.6217

413 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Orlândia - Técnica em Enfermagem - Pretensão de percepção do adicional de insalubridade em grau máximo durante o período de pandemia de COVID-19 - Sentença de procedência - Insurgência da municipalidade - Insalubridade em grau máximo demonstrada por prova técnica - Natureza declaratória do laudo pericial - Precedentes - Majoração dos honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recurso voluntário e remessa necessária não providos

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Doc. 154.1950.6001.1500

414 - TRT3. Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitário. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros.

«O serviço de limpeza de banheiros não se confunde com a limpeza de redes de esgoto (tanques e galerias de esgoto), forma estabelecida pelo Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 e tampouco o lixo recolhido pela trabalhadora nos banheiros da unidade do reclamado pode ser considerado semelhante ao lixo urbano coletado pelos garis limpeza das vias urbanas, para fins de caracterização de atividade insalubre. Logo, pode-se afirmar que a atividade de limpeza dos banheiros nas dependências da un... ()

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Doc. 102.5544.0750.9997

415 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1 - A

previsão de concessão do adicional de insalubridade aos servidores do Município de Itajubá consta na Lei Complementar . 66/2011. 2 - No caso, não restaram comprovados os requisitos ensejadores da concessão do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). 3 - Em que pese o PUIL. Acórdão/STJ faça referência à legislação federal sobre o tema, verifica-se que esse entendimento é aplicável também aos servidores públicos de outras esferas, uma vez que o adicional de insalubridade c... ()

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Doc. 124.2311.5473.3150

416 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação proposta por agentes comunitários de saúde do Município de Guarulhos, visando ao pagamento de adicional de insalubridade referente a maio de 2019 a maio de 2022, julgada procedente em Primeira Instância. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, se a partir da data do laudo pericial ou retroativamente. III. Razões de Decidir3. Conforme entendimento do STJ, é inadmiss... ()

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Doc. 879.4933.6469.5424

417 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora que ocupa o cargo de Auxiliar de Enfermagem - Servidora que já recebe o adicional no grau médio (20%) e busca majoração para o grau máximo (40%) - Laudo pericial que demonstra que, durante o atendimento no local específico para pacientes infectados pela COVID-19, a autora esteve exposta a agentes biológicos ensejadores da insalubridade em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Termo inicial do Adicional de Insalubridade - Ina... ()

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Doc. 141.8171.3133.4771

418 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de Cobrança por Insalubridade ajuizada por Aparecida Feltrin contra o Município de Santa Fé do Sul, visando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e o pagamento dos valores retroativos. O Município contestou alegando prescrição quinquenal e inexistência de atividade insalubre. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, co... ()

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Doc. 728.2141.7895.5148

419 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Antônio Roberto dos Santo Costa, servidor público municipal, busca o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde 06.12.2022, por atividades de limpeza em ambientes insalubres na Prefeitura Municipal de Jales. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) se o cargo de auxiliar de limpeza se enquadra como insalubre; (ii) se o fornecimento de EPI descaracteriza a insalubridade; (iii) a possibilidade de pagamento retroativo do adicional. II... ()

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Doc. 103.1674.7453.5800

420 - TRT2. Prova pericial. Insalubridade/Periculosidade. Honorários periciais. Fixação em R$ 1.300,00 na hipótese. Pagamento pela reclamada. CLT, arts. 189, 193 e 790-B.

«.. O valor arbitrado em sentença (R$ 1.300,00 - fl. 270) apresenta-se coerente com o trabalho apresentado, não havendo que se falar redução. Sucumbente na perícia, e tendo sido realizada apenas uma diligência, a verba honorária deve ser arcada pela reclamada, a teor do disposto no art. 790-B Consolidado. Nego provimento. ...» (Juiz Valdir Florindo).»

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Doc. 111.3747.4594.1677

421 - TJSP. MOTORISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE DOLCINÓPOLIS -

Pretensão de majorar o adicional de insalubridade percebido em grau médio (20%) para o grau máximo (40%) - Descabimento - Laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo, em observância ao contraditório e ampla defesa, que não reconheceu a insalubridade no grau pretendido - Insalubridade em grau médio reconhecida - Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 - Impossibilidade de pagamento referente ao período de pandemia - Verba que, se reconhecida, deveria retroagir apenas ... ()

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Doc. 235.6749.0769.1378

422 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora pública do Município de Sorocaba, ocupante do cargo de Enfermeira - Pretensão de concessão retroativa do adicional de insalubridade - Impossibilidade - Termo inicial do adicional é a data do laudo pericial - Precedentes STJ - Sentença reformada - Reexame necessário, por interposto e recurso do Município providos - Recurso da autora prejudicado

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Doc. 190.1071.0011.6200

423 - TST. Adicional de insalubridade.

«O TRT decidiu ser devido o adicional de insalubridade em grau médio ao reclamante, sob o fundamento de que os trabalhadores de transporte público, no Município de Manaus, sofrem pelas condições climáticas da Região Norte, consistentes em elevadas temperaturas, que se agravam em locais confinados, como são os interiores dos ônibus, que, na maioria das vezes, estão superlotados, sofrendo, ainda, com o aquecimento proveniente do motor do veículo e do asfalto. A Corte regional decidiu c... ()

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Doc. 561.1319.8824.3156

424 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Município de Ubatuba. Motorista. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade referente ao período compreendido entre junho de 2015 a março de 2022. Ação julgada improcedente. Julgamento antecipado da lide. Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Autor que requereu o julgamento antecipado. Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa que não prospera. Vício inexistente. Autor que manifestou desinteresse na produção da prova pericial e r... ()

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Doc. 687.8649.8325.5886

425 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Agente de Serviços Gerais I. PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar Municipal . 265/2005. Laudo pericial. Ambiente de trabalho com grau máximo de insalubridade. EPIs fornecidos à servidora cuja eficácia não foi comprovada. Verificação. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre.. Base de cálculo. Valor do salário-mínimo vigente por ocasião do trânsito em julgado do RE Acórdão/STF. Majoração da base de cálculo dos honorários advocatíci... ()

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Doc. 503.8875.9672.0546

426 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidor municipal. Município de Pontalinda. Braçal/Gari. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Laudo pericial que concluiu que o autor está exposto à insalubridade em grau médio (20%), exceto pelo período de um ano (2020/2021), quando substituiu outro servidor na limpeza de sanitário público. Direito reconhecido no percentual de 20%, restringindo-se o percentual de 40% ao período de substituição. Base de cálculo. Vencimento do cargo efetivo, ... ()

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Doc. 499.8485.1633.0625

427 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. INSALUBRIDADE.

Município de Cosmorama/SP. Pretensão de receber percentual de insalubridade. Serviços gerais. Limpeza de escola municipal. Atividades exercidas pela servidora que não se enquadram no Anexo 14 da NRº 15. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Atividade não equiparável à coleta de ... ()

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Doc. 181.9635.9003.5500

428 - TST. Adicional de insalubridade. Impossibilidade. Telefonista.

«A previsão contida no anexo 13 da NR 15 não dá ensejo ao reconhecimento do adicional de insalubridade aos empregados que desenvolvem atividade de telefonia, uma vez que esta não está enquadrada na referida norma regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego. Acrescente-se que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial e... ()

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Doc. 142.5854.9000.2100

429 - TST. Adicional de insalubridade.

«A condenação em pagamento de adicional de insalubridade está baseada na prova pericial produzida que constatou a ausência de fornecimento de botas impermeáveis, até 31/7/2008, capazes de evitar a umidade excessiva. Não tendo havido a eliminação da condição insalubre, tornam-se inespecíficos os arestos colacionados pela recorrente, a ensejar a aplicação da Súmula 296/TST, e a Súmula 80/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 894.9734.7196.2168

430 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INSALUBRIDADE.

Afastamento da alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Sentença recorrida que se mostra adequada e suficientemente fundamentada. Princípio do livre convencimento motivado, não ficando o juízo adstrito à conclusão pericial, nos termos do Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial e... ()

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Doc. 708.0435.6557.5929

431 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-

Servidora municipal aposentada - Pretensão ao recálculo de aposentadoria com base no adicional de insalubridade majorado (40%). INTERESSE DE AGIR - Irrelevância de requerimento administrativo - Presença da condição de ação. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Inadmissibilidade - Ação movida em face da Fundação de Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim - A ré é a gestora das quantias pagas pelos servidores públicos municipais - Inexistência de direito ... ()

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Doc. 142.5854.9005.6900

432 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Fornecimento de equipamentos de proteção individual (epis). Eliminação da insalubridade. Incidência da Súmula 126 deste tribunal.

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Doc. 143.1824.1060.0100

433 - TST. Insalubridade.

«As razões de decidir do Regional estão alicerçadas na prova pericial produzida nos autos, o que torna a decisão insuscetível de reforma, em razão do óbice da Súmula 126/TST.»

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Doc. 517.2174.3788.1509

434 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora Pública Municipal - Agente comunitária de saúde que passou a trabalhar em triagem e recepção em UBS após o início da pandemia por Covid-19 - Laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau médio durante a pandemia de Covid - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, devendo decidir de acordo com sua convicção à luz do contexto fático probatório e legislação aplicável à espécie, como faculta os e CPC art. 371 - Possível depreender-se do laudo peri... ()

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Doc. 899.2422.9054.4165

435 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL DE VALINHOS - ENCANADOR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL RECONHECE A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - NATUREZA DO LAUDO PERICIAL MERAMENTE DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 531.3480.1726.6235

436 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DA LIMEIRA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NA QUAL POSTULA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RELATIVO AO PERÍODO DE 08/2020 A 06/2023, COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PODE SER CONCEDIDO RETROATIVAMENTE À ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE O LAUDO PERICIAL NÃO PODE PRODUZIR EFEITOS RETROATIVOS PARA FUNDAMENTAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM PERÍODO ANTERIOR À SUA REALIZAÇÃO. 5. NO CASO CONCRETO, A PERÍCIA FOI REALIZADA EM 08/12/2023, COM LAUDO ANEXADO AOS AUTOS EM 30/01/2024, ENQUANTO O PERÍODO PLEITEADO PELA SERVIDORA ENCERROU-SE EM JUNHO DE 2023, IMPEDINDO A CONCESSÃO DO ADICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOMENTE É DEVIDO A PARTIR DA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVA A EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR A AGENTES NOCIVOS. NÃO É POSSÍVEL A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL PARA FUNDAMENTAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERÍODO ANTERIOR À SUA ELABORAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NR-15 E SEUS ANEXOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 18/04/2018; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 1.953.114/SP, REL. M IN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 25/05/2023; STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL. Acórdão/STJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 01/07/2021; STJ, AGINT NO ARESP 1.891.165/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 03/05/2023.

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Doc. 647.6698.6455.5436

437 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE ANHUMAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pleito da parte autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade no grau a ser auferido pelo laudo pericial. Sentença que julgou procedente a demanda e reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, 10%. MÉRITO. Adicional de insalubridade previsto na Lei 005/93. Laudo pericial que apurou atividade em condição insalubre em grau médio. Autora que faz jus ao adicional em 10% pela atividade desempenhada. Termo inicial. Laudo pericial ... ()

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Doc. 472.8612.9950.9771

438 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - COSMORAMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Serviços Gerais - Cozinheira - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos nas demais verbas recebidas - Do cotejo das atividades descritas na inicial e no laudo pericial com a NR15, verifica-se que a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 161.9070.0020.0400

439 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Local destinado ao atendimento socioeducativo do adolescente. Laudo pericial. Contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas. Exposição a agentes biológicos. Caracterização da insalubridade (Súmula 333/TST). Adicional de insalubridade. Reflexos (Súmula 297/TST). Adicional por tempo de serviço (Súmula 333/TST).

«Ao se verificar a ausência de fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, há de se manter a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.»

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Doc. 510.5726.0434.3550

440 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu o direito da autora, servidora pública municipal, ao adicional de insalubridade em grau médio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na (i) caracterização da atividade da autora como insalubre nos termos da NR 15. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial confirmou que a autora laborou em condições insalubres, conforme NR 15, Anexo XIV, justificando o adicional de insalubridade. ... ()

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Doc. 457.0644.6270.5967

441 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidor público do Município de Campo Limpo Paulista. Motorista de Ambulância. 1. Pretensão ao recebimento de diferenças salariais em virtude da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Impossibilidade. Inteligência do art. 162, § 2º, XII, da Lei Orgânica do Município, bem como do art. 138 da Lei Municipal 344/73 (Estatuto) que remete à Lei. 2. Pleito de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo no período da pandemi... ()

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Doc. 161.5961.3001.4100

442 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agentes penitenciários. Cumulação de gratificação de compensação orgânica com adicional de insalubridade. Impossibilidade. Laudo pericial. Efeitos constitutivos.

«1. No recurso especial, alega o Sindicato que o acórdão recorrido se equivocou ao definir como gratificações de mesma natureza o adicional de insalubridade com a gratificação de compensação orgânica, violando os arts. 61, IV, e 68, § 1º, ambos da Lei 8.112/90. Aponta negativa de vigência dos arts. 125, § 1º, e 126, parágrafo único, III, da Lei 11.907/09, pois os agentes penitenciários federais têm direito ao adicional de insalubridade desde o início de suas atividades e não... ()

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Doc. 358.2804.1928.5284

443 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LENÇÓIS PAULISTA. AGENTE DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Concessão de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Inadmissibilidade. Perícia que constatou o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%). Prova técnica que tem amparo nos demais elementos dos autos e foi produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, sob o crivo do contraditório. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 293.0662.3045.9505

444 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Guarulhos - Agente Comunitária de Saúde - Pretensão de restabelecimento do adicional de insalubridade após a abril/2019 - Sentença de procedência - Insurgência da municipalidade - Insalubridade em grau médio comprovada por prova técnica - Ausência de demonstração da realização de treinamentos para utilização dos EPIs, bem como da comprovação de eficácia dos equipamentos, de forma que seu mero fornecimento ao servidor não tem o condão de infirmar o grau de insal... ()

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Doc. 790.0826.3474.6125

445 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONSTATOU NÃO EXISTIR INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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Doc. 999.5830.0211.9037

446 - TJSP. Recurso Inominado. Adicional de Insalubridade. Município de Cravinhos. Readaptação da função de limpeza pública à função de merendeira. Sentença de improcedência fundada em laudo pericial que concluiu pela inexistência de insalubridade. Benefício concedido a servidoras que exercem a mesma função no mesmo local. Dever de observância do princípio da isonomia, independentemente da conclusão Ementa: Recurso Inominado. Adicional de Insalubridade. Município de Cravinhos. Readaptação da função de limpeza pública à função de merendeira. Sentença de improcedência fundada em laudo pericial que concluiu pela inexistência de insalubridade. Benefício concedido a servidoras que exercem a mesma função no mesmo local. Dever de observância do princípio da isonomia, independentemente da conclusão pericial. Recurso provido.

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Doc. 568.3992.6179.1935

447 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Agente Operacional (merendeira). Autora que atua como merendeira em creche municipal e, devido à exposição ao calor, requer a concessão do adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional e pagamento retroativo. Sentença que julgou improcedente o pedido, com fundamento na intermitência da exposição ao calor. Insurgência da autora, requerendo a homologação do laudo pericial e reconhecimento dos pedidos postulados na inicial... ()

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Doc. 796.8328.1382.9554

448 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Erica Cristina Adegas Campos em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de adicional de insalubridade em grau máximo, referente à atividade de limpeza em ambiente escolar de grande circulação, e em grau médio, referente à atividade de auxílio em cozinha escolar, ambas em exercício do cargo de «auxiliar de serviços gerais», em ação ordinária contra o Município da Catanduva. II. Questão em Discussão ... ()

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Doc. 309.4272.2730.0633

449 - TJSP. Apelação. Servidor municipal de Votorantim. Adicional de insalubridade em grau máximo. Perícia confirmando a situação de insalubridade em grau máximo. Adicional previsto na legislação municipal. PUIL. Acórdão/STJ afastado. IRDR 0080853-74.2015.8.26.0000. Sentença mantida. Remessa improvida

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Doc. 505.3890.7047.3354

450 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Servidor público municipal pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos no 13º salário, horas extras, férias e terço constitucional, além de retroativos desde o início da exposição, respeitando a prescrição quinquenal. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do laudo pericial que constatou a insalubridade e... ()

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