DOC. 475.5722.6654.8603

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Márcia Inocêncio, agente comunitária de saúde, busca o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para período retroativo (todo o período contratual), alegando exposição a agentes infecciosos durante a pandemia de Covid-19. A sentença de primeira instância condenou o requerido ao pagamento das diferenças das parcelas pretéritas (de 2019 a 2022), observada a prescrição quinquenal.

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