TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Servidora do Município de Balbinos - Autora que ocupa o cargo de auxiliar de enfermagem - Pedido de majoração de adicional de insalubridade de grau médio pra grau máximo - Sentença de procedência - Insurgência do Município - Descabimento - Laudo pericial no sentido de que a autora exerce atividade insalubre em grau máximo - Majoração do adicional devida, com os devidos reflexos remuneratórios e com direito ao pagamento retroativos das diferenças remuneratórias por todo o período não prescrito - O termo inicial do benefício de insalubridade em grau máximo deve se reportar ao momento em que a trabalhadora passou a exercer as suas funções em tais condições - Natureza declaratória do laudo, e não constitutiva do direito à percepção do adicional de insalubridade - Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS, aplicável aos Juizados Especiais Federais e que não é de observância obrigatória por este órgão fracionário - Ainda que o juiz não se encontre adstrito ao desfecho atingido pelo laudo pericial é certo que, no caso sub judice, não existem elementos aptos a infirmar as conclusões da prova técnica - Sentença mantida - Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos
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