DOC. 288.9986.2889.6130

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 15.910 EM 23/12/2022. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública estadual, contratada temporariamente como Agente Educacional I – Manutenção de Infraestrutura, visando ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde a data da elaboração do Laudo Pericial 001/2017, elaborado pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador (DMEST), com todos os reflexos legais. A sentença de primeiro grau reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade e condenou o Estado ao pagamento retroativo do benefício, respeitada a prescrição quinquenal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).