Exibicao De Documento Contestacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 564.4445.0494.7728

551 - TJSP. VOTO 40638 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Desconto de prestações de empréstimo consignado desconhecido no benefício previdenciário do autor. Contratação eletrônica não provada, ônus do réu. Instrumento contratual exibido em defesa desprovido de assinatura eletrônica. Meras fotografias do autor e cópia do seu documento de identidade insuficientes para demonstrar a manifestação da vontade de contratar. Crédito do mútuo inexigível. Dever de restituir os valores descontados. Danos morais. Ocorrência. Desvio do tempo útil... ()

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Doc. 992.3967.2162.5344

552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autor que afirma ser autônomo, mas deixa de comprovar seus rendimentos - Falta de comprovação adequada do seu endereço residencial - Opção pela jurisdição comum, que exige pagamento de custas, embora a causa, pelo valor e pela natureza, pudesse ter sido propost... ()

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Doc. 906.2479.5367.6314

553 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c repetição de indébito e pedido de exibição incidental de documentos. Sentença de procedência, determinando a revisão dos juros contratuais à taxa média de mercado, bem como condenando o réu à repetição simples dos valores excedentes em relação aos juros remuneratórios. Insurgência da instituição financeira. Prescrição não configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de inépcia da inicial. Preliminares rejeitadas. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso da ré improvido

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Doc. 221.0130.9778.2755

554 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Proferida em ação cautelar de exibição de documentos. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Ausência de prequestionamento quanto a alegada violação do e , II. Matérias trazidas pelo recorrente apenas nos e... ()

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Doc. 210.8140.9284.7672

555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Prescrição da ação principal. Declaração. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual «... é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa adm... ()

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Doc. 210.8140.9896.9873

556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Prescrição da ação principal. Declaração. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual «... é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa adm... ()

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Doc. 240.4161.1317.7226

557 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de exibição de documentos. «corretor de vendas". Agente autorizado pela operadora. Cadeia de consumo. Exibição do contrato. Responsabilidade solidária da operadora. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Controvérsia acerca da legitimidade da operadora de plano de saúde para figurar no polo passivo da ação de exibição do contrato de plano de saúde coletivo. 2 - Alegação de ilegitimidade passiva da operadora, sob o argumento de que a contratação foi realizada por um «corretor de vendas», a quem incumbiria a obrigação de entregar à parte uma cópia do contrato. 3 - O Tribunal de origem concluiu que o corretor era «agente autorizado» da operadora, com a qual formaria uma c... ()

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Doc. 126.4115.9420.6179

558 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos (faturas de cartão de crédito), com julgamento de procedência no primeiro grau de jurisdição diante do fornecimento da documentação com a contestação, fixando-se a verba sucumbencial em desfavor da instituição financeira ré em 20% do valor atribuído à causa - Irresignação recursal da instituição financeira ré alegando carência de ação por falta de interesse de agir, bem como o não cabimento da condenação em ver... ()

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Doc. 131.6318.7172.5810

559 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PELO BANCO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Ação de declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e restituição de valores proposta pela Apelante, sob o argumento de que não se recorda de ter contratado os empréstimos consignados que ensejaram descontos em seu benefício previdenciário. A Apelante requereu a exibição dos contratos averbados em seu nome, a declaração de nulidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O Apelado apresentou conte... ()

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Doc. 889.7472.8356.7820

560 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - Apelante que apresentou regularmente as razões de fato e de direito indispensáveis à com... ()

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Doc. 924.6347.0772.7921

561 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento/autorizado a operação ou recebido qualquer valor - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 15.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em... ()

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Doc. 223.9157.4510.8964

562 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RENOVAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - IMPROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

autenticidade da assinatura da autora nos contratos de renovação de dívida foi confirmada por meio de perícia, ficando afastada a hipótese de fotomontagem, ante a não exibição das vias originais para o exame técnico, em razão de outros elementos que confirmam a higidez dos negócios, como a transferência de capital para a conta corrente da autora, e a apresentação de comprovantes de residência distintos e atualizados a cada contratação - Fraude não constatada - A conduta process... ()

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Doc. 363.1412.9184.8258

563 - TJSP.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Autora que nega veementemente a contratação de empréstimo consignado, impugnando a legitimidade do documento exibido pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Prova pericial requerida tempestivamente por ambas as partes - Legitimidade do contrato apresentado pelo banco que deverá ser apurada m... ()

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Doc. 795.0699.5608.8192

564 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição dobrada do indébito, exibição documental e consignação em pagamento - Incidência das regras consumeristas - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (2,98% a.m. e 42,32% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação (janeiro/2023) - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Aceitas as tarifas de registro do contrato e de cadastro - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. Acórdão/STJ - Onerosidade excessiva não configurada - Demanda improcedente - Sucumbência da autora, beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido

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Doc. 141.4058.3866.8755

565 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda exibitória autônoma tendo por objeto o instrumento contratual supostamente firmado entre as partes, as notas fiscais e as faturas de consumo lançadas desde a habilitação da linha móvel. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preservação da possibilidade de pedido satisfativo e antecipado de exibição documental, como inclusive entendido pelo STJ. Falta de interesse, de todo modo, evidenciada por outros motivos. Autor que alega desconhecer a contratação do serviço, mas apresenta fatura de consumo em seu nome. Possibilidade, a rigor, de acesso às demais faturas no site da empresa, estando o serviço em seu nome. Autor que pede a apresentação de contrato escrito, não demandando o tipo de negócio, todavia, formalização literal (e que ele não admite tenha ocorrido). Decreto extintivo. Sentença reformada. Apelação da ré provida.

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Doc. 388.6787.1664.8770

566 - TJSP. APELAÇÃO - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - SEGURO DE VIDA -

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Doc. 100.0774.6266.2249

567 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição dobrada do indébito e exibição documental - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (3,06% a.m. e 43,51% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação (dezembro/2021) - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Admitidas as tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, bem como o IOF - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP (Tema 958) - Inadmitido o seguro prestamista - Resp. 1.639.320/SP - Tema 972 - Retirada do postulante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição dobrada do indébito (EAREsp. Acórdão/STJ) - Possibilidade de compensação dos créditos, caso não quitada a contratação controvertida - Demanda procedente em parte - Sucumbência do postulante, que saiu vencido na maior parte dos pedidos, observada a sua condição de beneficiário de gratuidade judiciária - Recurso parcialmente provido

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Doc. 792.0269.7808.2163

568 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. 1.

A exibição do contrato original para a realização da perícia grafotécnica somente é indispensável quando o perito declara a inviabilidade de sua realização no documento digitalizado. Logo, a realização de perícia grafotécnica em contrato digitalizado não enseja a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. Descontos realizados em benefício previdenciário, pautado em débito decorrente de relação negocial mantida pelas partes, espelha exercício regular de direito e, b... ()

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Doc. 572.7990.3956.3681

569 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Contratação adequadamente comprovada por laudo atestando utilização de cartão com chip e senha, reprodução das telas exibidas durante a realização do negócio no caixa de autoatendimento e comprovante de transferência e saque do valor. Preenchimento dos requisitos do art. 3º da Instrução Normativa 28 de 16 de maio de 2008 da Presidência do INSS. Negação de ... ()

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Doc. 144.9591.0002.9900

570 - TJPE. Agravo regimental em embargos de declaração. Medida cautelar de exibição de documentos. Extratos de caderneta de poupança. Planos econômicos. Ausência de indícios mínimos de titularidade das contas. Não comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade.

«I - A inversão do ônus da prova exige da parte autora a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, pelo menos, com indícios mínimos capazes de comprovar a própria existência da contratação da conta poupança. Precedentes do STJ. II - No caso dos autos, os documentos juntados com a inicial não foram suficientes para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, tampouco indícios mínimos de titularidade dos ora agravantes em relação às con... ()

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Doc. 145.4862.9003.9000

571 - TJPE. Agravo regimental em embargos de declaração. Medida cautelar de exibição de documentos. Extratos de caderneta de poupança. Planos econômicos. Ausência de indicios mínimos de titularidade das contas. Não comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade.

«I - A inversão do ônus da prova exige da parte autora a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, pelo menos, com indícios mínimos capazes de comprovar a própria existência da contratação da conta poupança. Precedentes do STJ. II - No caso dos autos, os documentos juntados com a inicial não foram suficientes para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, tampouco indícios mínimos de titularidade dos ora agravantes em relação às con... ()

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Doc. 389.8028.8068.2070

572 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome do consumidor nos cadastros de devedores inadimplentes. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Alegação na contestação de que a contratação se deu de forma presencial em um dos postos de atendimento da concessionária de energia mediante exibição de documentos pessoais. Ausência de comprovação da existência de relação jurídica entre as p... ()

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Doc. 733.0631.5481.0746

573 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos (contratos de empréstimos), com julgamento de procedência no primeiro grau de jurisdição diante do fornecimento da documentação com a contestação, fixando-se a verba sucumbencial em desfavor da instituição financeira ré em R$ 1.500,00 - Irresignação recursal da instituição financeira ré alegando que não houve exaurimento da via administrativa para justificar a sucumbência - INTERESSE DE AGIR - Caracterização - Obrig... ()

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Doc. 191.7842.5002.3500

574 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de exibição de documentos. Prova da existência de relação jurídica. Ônus da parte autora. Interesse processual não demonstrado. Extinção sem Resolução do mérito. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

«1 - O exame da pretensão recursal sobre ter havido eventual reconhecimento do pedido na contestação, mudança de linha de defesa em sede de apelação e necessidade de condenação do Banco réu em custas e honorários advocatícios exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não... ()

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Doc. 269.9496.3866.2603

575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CONFIRMAÇÃO POR SELFIE E DOCUMENTOS PESSOAIS. ADOÇÃO DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA PERTINENTES. LEGALIDADE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. - É

lícita e válida a celebração de contrato pela via eletrônica, mediante confirmação telefônica, quando observados os requisitos do Decreto 7.962 de 15/03/2013 (que regulamenta o CDC/90) e demonstrada a adoção dos correspondentes mecanismos de segurança que confirmem a efetiva adesão do consumidor aos parâmetros contratados. - Tendo o réu exibido os documentos pessoais da autora apresentados quando da contratação, cópia legível dos contratos, comprovante de crédito em favor da ... ()

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Doc. 847.2826.2439.6518

576 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EXIBIÇÃO INDIDENTAL DE DOCUMENTOS -

Insurreição recursal de ambas as partes - Prescrição aplicável que é decenal - Reconhecimento do transcurso do prazo prescricional relativamente a cinco contratos, afastando a alegação de prescrição quanto a outros dois - Sentença «citra petita» - Reconhecimento, eis que deixou de apreciar a pretensão de revisão dos contratos questionados - Irrazoabilidade da afirmativa do d. juízo que a procedência proclamada vale para possível e eventual ajuizamentos de ação revisional, por... ()

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Doc. 447.2780.0475.7668

577 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de dívida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Documentos acostados ao Feito pela Instituição Financeira após a prolação do Julgado. Impossibilidade de conhecimento de referida documentação. Juntada de prova tardia, sem comprovação acerca do real motivo que impediu a exibição em momento oportuno. Inobservância ao C... ()

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Doc. 141.5990.2003.4300

578 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Precedente da Segunda Seção submetido ao rito dos recursos repetitivos. Relação jurídica indemonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão agravada confirmada.

«1.- A Segunda Seção desta Corte decidiu que «é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa... ()

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Doc. 756.8349.0505.8944

579 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratação de cartão de crédito consignado. Pretensão de nulidade do contrato por vício de consentimento. Pedido subsidiário para conversã... ()

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Doc. 212.7558.1866.6986

580 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência do autor em suas razões recursais. Não configuração de sentença extra petita. Princípio da congruência relacionado ao pedido e não à fundamentação. Razões de decidir como esteio para afastamento do pedido de cancelamento diante da regularidade da contratação. O cancelament... ()

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Doc. 568.6854.2710.4438

581 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO E ELEMENTOS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - PROVA DE ASSINATURA ACOMPANHADA DE LAUDO PARTICULAR - SENTENÇA REFORMADA.

-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos promovidos no benefício previdenciário do autor. - A exibição dos contratos assinados e de documentos pessoais do consumidor, serve para comprovar a relação contratual válida. - Reconhecida a legitimidade da contratação, não prosperam os pedidos de restituição dos va... ()

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Doc. 674.7097.9208.9266

582 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação da autora de desconhecer o contrato formalizado com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando a autenticidade dos documentos exibidos pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Perícia grafotécnica requerida em réplica pela demandante - Falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual exibido pelo réu que deverá ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso da autora provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para os devidos fins

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Doc. 240.1080.1365.5131

583 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Cautelar de exibição de documentos. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contestação apresentada fora do prazo. CPC/73, art. 357. Reconhecimento da revelia. Citação pelos correios. Prazo que se inicia com a juntada do aviso de recebimento (ar) certificada pelo serventuário da justiça. Observância do CPC/2015, art. 231, I. Nulidade de decisão assemblear. Impossibilidade jurídica da deliberação. Decisão judicial anterior que impedia a dissolução parcial do instituto. Teoria das nulidades. Ato nulo. Vício não suscetível de prescriçãoou decadência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência da agravante.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à imperiosa necessidade de confrontação analítica dos arestos entre os quais se alega existir conflito de tese jurídica, demonstrando, assim, que para situações fáticas idênticas, foram dados contornos jurídicos distintos. 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que são distintas as circunstâncias fáticas enfrentadas pelo acórdãos ora confrontados, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência. 3 - Agravo interno desp... ()

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Doc. 651.4961.9125.6962

584 - TJSP. Ação cominatória erroneamente nomeada como de produção antecipada de prova - Pretensão de que sejam exibidos documentos - Indeferimento da petição inicial - «Decisão surpresa» descaracterizada - Pedido formulado com fulcro nos arts. 1.020 e 1.021 do CC/2002, 396 a 404 e 497 do CPC/2015 - Apresentação de contestação, réplica e manifestação sobre provas - Exercício da cognição plena - Adequação do rito - Aplicação do art. 1.013, §3º do diploma processual vigente - Pedido tendente a uma investigação especulativa ou indeterminada, observando que o objeto buscado é amplo e genérico - Os livros mantidos pela companhia estão submetidos a sigilo e sua exibição só é permitida excepcionalmente, com a específica função de permitir a solução de alguma questão material e específica, a qual não possa ser solvida de outra maneira - Inteligência dos arts. 1.191 do CC/2002 e 420 e 421 do CPC/2015, bem como da Súmula 260/STF - Não há, porém, concretamente, a definição de questão alguma e é pretendida uma devassa junto aos livros da sociedade, em busca de «algo» - Decreto de improcedência - Apelo provido, julgada, desde logo, improcedente a ação

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Doc. 458.8011.9533.7227

585 - TJSP. APELAÇÃO.

Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Danos morais. Respeitável sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00. Recurso da ré. Apelante diz que telas do seu sistema informatizado comprovam a relação jurídica; e que foram apresentados os documentos pessoais originais no momento da contratação. Quer a improcedência ou a redução do valor da indenização. Telas sistêmic... ()

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Doc. 348.8967.8009.3833

586 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. EMPRESTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EXIBIÇÃO DE CONTRATO ASSINADO E DE DOCUMENTOS PESSOAIS, BEM COMO DO DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA AUTORA. DEMANDANTE QUE TEVE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO, EM RAZÃO DE DÉBITO EXISTENTE E EXIGÍVEL, TORNANDO LÍCITOS OS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE CORRESPONDENTE A UM DANO EFETIVO, PARA OS FINS DO ART. 927 DO CC BRASILEIRO, PREJUDICADA É A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UMA TUTELA RESSARCITÓRIA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 140.6591.0010.5400

587 - TJSP. Exibição de documentos. Contrato. Arrendamento mercantil. Obrigação da instituição financeira em fornecer cópia do contrato celebrado, assim como dosdocumentos pertinentes às operações realizadas, inclusive de planilha contendo o custo efetivo total do crédito contratado (Resoluções 3.517/2007 e 3.694/2009 do Conselho Monetário Nacional), quando requeridos pelo interessado. Inteligência do CDC, art. 6º, III, que consagra o direito ostensivo à informação e transparência em todas as fases da contratação. Documentos comuns às partes que se encontram sob a guarda da ré, que pode facilmente trazê-los aos autos. Desnecessidade de comprovação de exaurimento da via administrativa para o ajuizamento da cautelar, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Interesse de agir presente. Verbas da sucumbência corretamente carreadas à ré, por força do princípio da causalidade. Recurso desprovido.

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Doc. 197.9993.5277.9584

588 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos feitos em conta-corrente, a título de empréstimos, cuja contratação é negada, veementemente, pela parte autora - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com preliminar de ilegitimidade passiva, eis que os empréstimos foram contraídos com o Banco BMG S/A. sendo no mérito sustentada a licitude dos descontos - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em pri... ()

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Doc. 151.3844.5752.0333

589 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Rejeição - Desnecessária é a prova pericial - Suficiência da prova documental - Aplicação do e , I - Cartão de crédito consignado (RMC) - Negativa de contratação - Incidência do , VIII, e , II - Relação contratual comprovada - Inexigibilidade descabida - Alegação de abusivida... ()

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Doc. 153.9805.0031.8800

590 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Não configuração. Sistema crediscore. Acesso às informações. Possibilidade. Negativa de crédito. Prova. Ausência. CPC/1973, art. 333, I. Exibição de documentos. Obrigatoriedade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Sistema crediscore. Necessidade de prévia comunicação. CDC, art. 43, § 2º. Dano moral não configurado. Apelo da ré. O sistema crediscore, consiste em uma ferramenta que possibilita às empresas associadas, terem conhecimento das probabilidades dos seus clientes se tornarem inadimplentes, através de uma estatística. Indenização por danos morais.

«Considerando que não há nos autos qualquer demonstração mínima da ocorrência da negativa que teria ocasionado dano à autora, não há falar em indenização por dano moral, devendo ser reformada a sentença no tópico. Prejudicado o apelo da autora. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Configurada a resistência judicial à pretensão, diante do teor da contestação apresentada, bem como da não apresentação dos documentos requeridos, é de ser condenada a parte ré ao pagamento das custa... ()

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Doc. 582.4948.3002.4034

591 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DAS PARTES. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO RÉU AFASTADA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 7º. 2. PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL. DEMANDA QUE NÃO SE FUNDA EM EXIBIÇAÕ DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 3. QUANTIAS DESCONTADAS SOB A RUBRICA DE «SEGURO» E «TAXA ASSOCIATIVA» DA CONTA BANCÁRIA EM QUE A CONSUMIDORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO. FALHA DO SERVIÇO DOS RÉUS. COBRANÇA ILEGÍTIMA. 4. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. 5. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$5.000,00, EIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO, CARÁTER PUNITIVO E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 6. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 54 DO C.STJ EM RELAÇÃO AO JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE INDENITÁRIO. 7. RECURSO DA AUTORA EM PARTE PROVIDO. 8. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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Doc. 575.8912.8786.0023

592 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Contratação adequadamente comprovada por documentos atestando utilização de cartão com chip e senha, reprodução das telas exibidas durante a realização do negócio no caixa de autoatendimento e comprovante de transferência do valor em favor da consumidora. Preenchimento dos requisitos do art. 3º da Instrução Normativa 28 de 16 de maio de 2008 da Presidência d... ()

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Doc. 118.1369.0563.4715

593 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE JUROS ABUSIVOS C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Alegação de suposta abusividade de taxa de juros em contrato de empréstimo; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se abusiva a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo de origem que não enfrentou os argumentos deduzidos na inicial capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na sentença; 4. Após decretada a revelia, o magistrado consignou que na peça de defesa for... ()

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Doc. 474.5820.7056.9660

594 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência do débito, obrigação de fazer e indenização por dano moral. Determinada a apresentação de extratos bancários e a realização de depósito judicial de eventual valor creditado. Descumprimento. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do 485, I, do CPC. Desnecessidade de apresentação de extratos bancários e de realização de depósito judicial para acesso ao judiciário. Documentos não essenciais para a hipótese. Autor que produziu início de prova de existência do contrato averbado em seu benefício previdenciário. A exibição dos extratos bancários e a efetivação de depósito judicial de eventual valor creditado não são condições da ação, e sua falta não enseja o indeferimento da inicial. Medida excessiva, que não se justifica. Deve ser assegurado o primado do acesso à Justiça (Constituição da República, art. 5º, XXXV, que consagra o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional). Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, determinando a anulação da r. Sentença, para que possa ter lugar o regular prosseguimento do feito no âmbito da Primeira Instância, oportunizando à parte demandada a defesa do seu direito com eventual apresentação de contestação e de produção de provas. Honorários incabíveis na espécie.

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Doc. 220.7349.0098.2232

595 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SEGURO DE VIDA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação de cobrança de seguro de vida, com pedido de exibição de documento e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça aos autores, considerando a capacidade de rateio das custas processuais e a contratação de advogado particular. Como questão antecedente,... ()

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Doc. 663.0984.7778.8589

596 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Pretensão fundada em negativa de contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor - Determinação de emenda da inicial para exibição de extratos de conta bancária que apontem o crédito do valor objeto da operação, promovendo o depósito judicial se confirmado - Inércia - Documentos e providência imprescindíveis à propositura da demanda ... ()

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Doc. 557.6981.8196.8512

597 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ações declaratórias de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e exibição de documento. Contratos de empréstimo pessoal consignado. Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR de alteração do valor da causa. Rejeitada. MÉRITO. Restituição do indébito. Os descontos ocorridos antes de 30.03.2021 deverão ser restituídos de forma simples e os posteriores de forma dobrada. Inobservância da boa-fé objetiva. Preced... ()

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Doc. 956.0715.7496.4411

598 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato Bancário - Fraude - Abertura de conta - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição do Indébito C/C Indenização Por Danos Morais, Exibição de Documentos e Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Evidência - Abertura de conta corrente e contratação de empréstimo em nome da autora por terceiro fraudador - Responsabilidade objetiva - Indenização por danos morais - Cabimento - Fixação em R$ 10.000,00 com juros de mora de 1% ao mês a incidir a... ()

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Doc. 372.7491.3614.6274

599 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência pacial. Insurgência da demandada. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO. Alegação de que os descontos foram autorizados pela demandante. Não acolhimento. Exibição, pela demandada, de termo de adesão assinado eletronicamente sem informações acerca do endereço IP e do modelo do dispositivo utilizado, bem como os registros (logs) da sequência de eventos que teriam culminado no aceite do contrato. Fotografias do rosto da autora e de seu documento pesso... ()

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Doc. 916.5781.8162.0055

600 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO, O DÉBITO, BEM COMO PAGAMENTOS PARCIAIS. É DE SE CONSIDERAR, POR CONSEGUINTE, QUE A DEMANDANTE TEVE SEU NOME INSCRITO EM ÓRGÃO, EM RAZÃO DE DÉBITO EXISTENTE E EXIGÍVEL, TORNANDO LÍCITA A INCLUSÃO. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SER RECONHECIDO QUALQUER EQUÍVOCO NA INSCRIÇÃO. AUSENTE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE CORRESPONDENTE A UM DANO EFETIVO, PARA OS FINS DO ART. 927 DO CC BRASILEIRO, PREJUDICADA, DE RESTO, É A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UMA TUTELA RESSARCITÓRIA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ENTRETANTO, DESCABE QUALQUER CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EIS QUE NÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE, QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 80.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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