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DOC. 564.4445.0494.7728

TJSP. VOTO 40638 DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Desconto de prestações de empréstimo consignado desconhecido no benefício previdenciário do autor. Contratação eletrônica não provada, ônus do réu. Instrumento contratual exibido em defesa desprovido de assinatura eletrônica. Meras fotografias do autor e cópia do seu documento de identidade insuficientes para demonstrar a manifestação da vontade de contratar. Crédito do mútuo inexigível. Dever de restituir os valores descontados. Danos morais. Ocorrência. Desvio do tempo útil do autor. Sentença mantida nesse ponto. Quantum reparatório reduzido para R$ 3.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Sentença reformada nesse ponto.

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