TJSP. BANCÁRIOS -
Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Rejeição - Desnecessária é a prova pericial - Suficiência da prova documental - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Cartão de crédito consignado (RMC) - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada - Inexigibilidade descabida - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de créditos em conta bancária via TED - Regularidade diante da Medida Provisória 681, de 10 de julho de 2.015 - Vício de vontade não caracterizado - Dano moral - Inocorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios, (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º
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