DOC. 220.8221.2911.3104

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Deficiência da defesa técnica e ausência do acusado em audiência. Condenação transitada em julgado em 2008. Matérias preclusas. Ausente flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Não há ilegalidade automática fundada unicamente no argumento de ausência de apresentação de rol de testemunhas e de não interposição de recurso pelo defensor anterior, porquanto não é possível extrair destas circunstâncias a efetiva demonstração de prejuízo (Súmula 523/STF).

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