STJ. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária (CP art. 168-a). Prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade.
«I - O embargante Gustavo Teixeira de Paiva, condenado à pena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, pela prática do delito previsto no CP, art. 168-A, Código Penal, teve a reprimenda calculada da seguinte forma: A pena-base foi fixada em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses. Não houve alteração na segunda fase da dosimetria. Na terceira fase, em razão da continuidade delitiva (CP art. 71), a pena foi aumentada em 1/2 (metade), de forma a totalizar 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão.
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