STJ. processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Primeiros embargos recebido como agravo regimental. Pretensão infringente. Fungibilidade recursal. Omissão. Ocorrência. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798.
I - De fato, possível o recebimento dos embargos de declaração opostos às fls. 764-766, como agravo regimental para apreciar os pedidos nele formulados, em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal, uma vez evidenciado o nítido caráter infringente da pretensão recursal, nos moldes do art. 258 do Regimento Interno desta Corte.
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