Uniformizacao Da Jurisprudencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.0393.6001.5500

501 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - No caso dos autos, a Autarquia foi intimada da decisão agravada em 25.7.2016, sendo o Agravo interposto somente em 13.9.2016, quando já esgotado o prazo recursal de 30 dias. 2 - Considerando a missão constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato ... ()

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Doc. 160.2083.1000.2300

502 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Agravo regimental desprovido.

«I - São incabíveis embargos de divergência opostos em face de acórdão no qual não foi apreciado o mérito do recurso especial, por falta de pressuposto de admissibilidade, porquanto, na linha de precedentes, os embargos de divergência possuem finalidade de uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (precedentes). II - Na hipótese, não foi apreciado o mérito do recurso especial, assentando-se o julgado apenas na inadmissibilidade do apelo especial, pela inc... ()

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Doc. 156.3465.9002.6300

503 - STJ. Tributário e processual civil. Denúncia espontânea. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base em recurso repetitivo.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, DJe de 12/05/2011, de que foi Relator o eminente Ministro Cesar Asfor Rocha, assentou a compreensão de «que não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no , § 7º, I», de modo a dar plena efetividade... ()

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Doc. 212.2643.3000.1100

504 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Possibilidade de conhecimento de segundos embargos de declaração que não apontam vício ocorrido no julgamento dos primeiros embargos declaratórios. Interrupção do prazo para interposição de novos recursos. Ausência de cotejo e de similitude fática entre os julgados comparados. Agravo regimental desprovido.

1 - A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. 2 - É pacífico nesta Corte que «A simples transcrição de ementas ou de trecho isolado do v. acórdão paradigma, sem o necessário cotejo com trechos do v. acórdão embargado, não atende aos dispositivos legais e regimentais aplicáveis à ... ()

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Doc. 220.5201.2900.5924

505 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência indeferidos. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática e jurídica entre os casos confrontados.

1 - A teor do disposto no e 266 do RISTJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo escopo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2 - No caso, entretanto, o dissídio aventado pela embargante não está configurado, na medida ... ()

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Doc. 231.0060.7685.5880

506 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Acórdão embargado que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. 2 - Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que... ()

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Doc. 240.6180.6269.0570

507 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. 2 - Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que ... ()

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Doc. 200.9491.2001.7300

508 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência subconstitucional, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal AREsp. Acórdão/STJ, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer ato de interposição do respectivo recurso, nos termos do , § 6º, não se admitindo a comprovação posterior. 2 - caso dos autos, o prazo recursal teve... ()

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Doc. 202.2971.5001.8100

509 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - Não há que se falar em omissão quanto a tema suscitado nos autos, mediante petição, somente após o início do julgamento do agravo interno. De todo modo, é certo que os embargos de divergência destinam-se... ()

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Doc. 183.1531.6001.6000

510 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atos administrativos. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 20.5.2016, sendo o recurso interposto somente em 13.6.2016, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. 2 - Considerando a missão constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado na Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo re... ()

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Doc. 196.4782.5000.2100

511 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade do recurso ordinário. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência subconstitucional, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. Acórdão/STJ, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, nos termos do , § 6º do Código Fux, não se admitindo a comprovação posterior. 2 - No caso dos auto... ()

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Doc. 144.3840.2000.0300

512 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão embargado mantém decisão que nega seguimento a agravo de instrumento, sem exame do mérito, por ausência de requisitos processuais. Não cabimento de embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Consoante entendimento desta Corte, são incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em agravo de instrumento cujo seguimento foi negado por ausência de requisitos processuais, sem ter havido exame do mérito da questão. II - É inviável, em embargos de divergência, a realização de cotejo analítico de aresto paradigma que examina mérito com acórdão embargado que não aprecia a matéria de fundo. III - Os embargos de div... ()

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Doc. 155.0003.2000.3400

513 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Embargos de divergência. Dissídio não demonstrado. Impossibilidade revisão de regra de conhecimento.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. 2. Os recorrentes pleiteiam a incidência do teor da Súmula 7/STJ. Porém, revela-se inviável rever - em embargos de divergência - o conhecimento do recurso especial. 3. A finalidade dos embargos de divergên... ()

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Doc. 144.3652.2000.0900

514 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão embargado nega seguimento a agravo de instrumento, sem exame do mérito, por ausência de requisitos processuais. Não cabimento de embargos de divergência. Acórdão embargado em harmonia com a jurisprudência predominante desta corte. Art. 332 do RISTF. Inadmissão dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Consoante entendimento desta Corte, são incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em agravo de instrumento cujo seguimento foi negado por ausência de requisitos processuais, sem ter havido exame do mérito da questão. II - O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência predominante deste Tribunal, o que afasta o cabimento dos embargos de divergência, nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribuna... ()

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Doc. 163.5192.5000.2300

515 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Contrato de seguro de vida em grupo. Não renovação. Inexistência de procedimento abusivo. Jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fática. Finalidade do recurso.

«1. A prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro em grupo, concedida a ambas as partes contratantes, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato (REsp 880.605/RN). 2. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (Súmula 168/STJ). 3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e... ()

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Doc. 157.5101.3000.3300

516 - STJ. Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ação declaratória de união estável com partilha de bens. Similitude fática. Inexistência. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Impossibilidade.

«1. Os embargos de divergência não são cabíveis para discutir a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, pois cada hipótese submetida a julgamento envolve o exame de peculiaridades distintas. 2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo entre os arestos confrontados quando o acórdão recorrido conhece do recurso e adentra o mérito e o paradigma não ultrapassa o juízo de admissibilidade. 3. A finalidade dos embargos de divergência é a uni... ()

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Doc. 161.5471.8000.4200

517 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Intuito de rediscutir o julgamento do próprio mérito do apelo nobre. Impossibilidade. Via imprópria. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. A divergência de entendimento entre as turmas do Superior Tribunal de Justiça só se configura quando devidamente demonstrada a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, sendo a finalidade dos embargos de divergência a uniformização da jurisprudência desta Corte, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. 2. No caso, inexistin... ()

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Doc. 161.5471.8000.4600

518 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Intuito de rediscutir o julgamento do próprio mérito do especial. Impossibilidade. Via imprópria. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. A divergência de entendimento entre as turmas do Superior Tribunal de Justiça só se configura quando devidamente demonstrada a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, sendo a finalidade dos embargos de divergência a uniformização da jurisprudência desta Corte, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. 2. No caso, inexistin... ()

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Doc. 211.0280.9727.5142

519 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CPC/2015, art. 926. Uniformização da jurisprudência dos tribunais. Dispositivo que não possui comando capaz de sustentar a tese do recurso. Suposto dissenso jurisprudencial no âmbito do próprio tribunal. Óbice da Súmula 280/STF. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O impõe ser dever dos tribunais uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Entretanto, o re... ()

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Doc. 240.6180.6520.1813

520 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Acórdão recorrido que não conheceu do agravo em recurso especial da defesa, por não ter ela se desincumbido de seu ônus de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitira seu recurso especial na origem. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. 2 - É inviável debater o mérito da insurgência inaugural, em embargos de divergência, se ele não chegou a ser... ()

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Doc. 212.2653.8003.8400

521 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Uniformização da jurisprudência. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. União estável. Configuração. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, por... ()

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Doc. 492.9529.4289.0028

522 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Serasa Limpa Nome. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Sentença prolatada após a data da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Determinação de suspensão dos processos em trâmite que envolvam a matéria objeto da lide. Vigente, atualmente, o Tema 1264 do STJ. Embora o IRDR que tramitava perante o TJSP tenha sido julgado prejudicado, ainda subsistem os efeitos do Recurso Especial 2.092.190, a ser julgado na sistemática dos Repetitivos. Distinguishing inaplicável. Causa de pedir afeta ao tema. O objeto da suspensão afeto pelo Tema 1264 abarca não só a legitimidade da inscrição, mas também a possibilidade de reparação moral em decorrência desta. O feito em questão debate o cabimento de danos morais em razão de apontamento indevido na plataforma. Objetos assemelhados e intrinsecamente relacionados. Impossibilidade de prosseguimento do feito. A análise de Temas Repetitivos é primordial para a manutenção da segurança jurídica e da uniformização da jurisprudência. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada de ofício. Recurso não conhecido, com determinação de suspensão do feito até que sobrevenha decisão do STJ, conforme Tema 1264.

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Doc. 210.9280.9830.3746

523 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 158/STJ. CPC/2015. Acórdãos de outros tribunais. Dissídio não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 158/STJ, «não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada». A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à sua aplicação mesmo após o advento do CPC/2015. 2 - Com a edição da Emenda Regimental 14/2011, as Quinta e Sexta Turmas, que compõem a Terceira Seção do STJ, passaram a ter jurisdição somente em questões de Direito Penal e Process... ()

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Doc. 138.0594.6004.5300

524 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Controvérsia quanto ao não conhecimento do recurso de revista interposto pelo reclamante. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Compensação. Impossibilidade de reexame da especificidade do aresto paradigma apresentado na revista.

«Insurge-se o embargante unicamente contra o não conhecimento de sua revista, sob a alegação de que a 7ª Turma, em processo similar, conheceu do apelo por divergência jurisprudencial. Todavia, de acordo com a nova redação conferida ao pela Lei 11.496/2007, que rege o presente apelo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por confli... ()

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Doc. 195.9692.9000.8000

525 - TRF4. Seguridade social. Incidente de uniformização interposto pela parte autora. Previdenciário. Benefício por incapacidade laboral. Suspensão irregular do contrato de trabalho. Aplicação da legislação trabalhista. Hipótese de rescisão injusta do contrato de trabalho para fins de aferição da extensão do período de graça decorrente de situação de desemprego involuntário. Incidente parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º.

«1. A suspensão irregular do contrato de trabalho permite rescisão indireta do pacto laboral, que deve ser considerada juntamente com as demais provas dos autos para fins de aferição da extensão do período de graça por situação de desemprego involuntário e, assim, concluir acerca da manutenção ou não da qualidade de segurada da parte autora. 2. Hipótese em que, após a cessação de benefício previdenciário por incapacidade, o trabalhador permanece afastado das respectivas at... ()

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Doc. 164.9132.6000.2200

526 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Dissenso interpretativo. Não realização de cotejo analítico. Violação do CPC, art. 535. Impossibilidade de conhecimento. Finalidade do recurso. Paradigmas originários de turmas da mesma seção e de seção diversa. Competência.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o , parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. A aferição da ocorrência de qualquer dos vícios delineados no restringe-se a cada caso concreto, até mesmo por vincular a convicção do julgador às especificidades da questão controvertida... ()

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Doc. 221.0070.1948.8383

527 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Regime estatuário. Acumulação de cargos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 343/STF.

I - Trata-se de ação rescisória com pedido de tutela provisória de urgência com vistas a desconstituir o julgado transitado em julgado neste e. STJ em 07/07/2018, proferido em ação ordinária ajuizada em face de EBSERH - Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares. Em decisão do Min. Relator, julgou-se o pedido improcedente. II - Pre tende a autora desconstituir decisão monocrática proferida nos autos do REsp. 1.681.638, a fim de que se aplique o recente entendimento da Supre... ()

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Doc. 161.9070.0004.4800

528 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista de contax-mobitel s.a.. Ilicitude da terceirização. Reconhecimento de vínculo dieto com o banco. Enquadramento como bancária. Decisão em consonância com a Súmula 331/TST, I, do TST. Incidência do CLT, art. 896, § 7º, e Súmula 333/TST. Desprovimento do apelo.

«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento, quando a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, cristalizada na Súmula 331/TST I, do TST. Inteligência da Súmula 333/TST e do , § 7º. In casu, uma vez constata a ilicitude da terceirização celebrada entre a instituição bancária e a ora Agravante, impõe-se o reconhecimento do vínculo direto com o banco e o enquadramento da Autora na categoria dos bancários, não hav... ()

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Doc. 911.3770.4137.3832

529 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cessão de crédito. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Sentença de procedência parcial, prolatada após a determinação de suspensão dos processos em trâmite que envolvam a matéria objeto do Tema 1264 do STJ («Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.»). Distinguishing inaplicável. O objeto da suspensão afeto pelo Tema 1264 abarca não só a legitimidade da inscrição, mas também a possibilidade de reparação moral em decorrência desta. Causa de pedir afeta ao tema. Impossibilidade de cobrança e inserção de dívida prescrita em plataformas de negociação também integram a causa de pedir do dano moral. Objetos assemelhados e intrinsecamente relacionados. A análise de Temas Repetitivos é primordial para a manutenção da segurança jurídica e da uniformização da jurisprudência. Anulação da sentença de ofício. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada de ofício. Recurso não conhecido, com determinação de suspensão do feito até que sobrevenha decisão do STJ, conforme Tema 1264.

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Doc. 164.5713.0000.3800

530 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Reexame X revaloração de prova. Impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. Acórdão embargado que não adentra no mérito do recurso especial.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ ao... ()

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Doc. 138.1263.6002.6200

531 - TST. Hora extras. Divisor 168. Norma coletiva.

«A partir da edição da Lei 11.496/2007, a SBDI-1 passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, não sendo mais possível rever a decisão da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se concluir pela violação do , hipótese não mais prevista na atual redação do Por essa razão, a suposta contrariedade à Súmula 297, III, do TST não viabiliza o recurso,... ()

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Doc. 250.4290.6724.8427

532 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Cpc e Lei de execução fiscal. Penhora eletrônica. Sisbajud. Ordem judicial de bloqueio de valores. Reiteração automática.»teimosinha". Viabilidade. Multiplicidade de demandas em que se discute a mesma controvérsia. Uniformização da jurisprudência. Proposta de afetação de tema repetitivo. Suspensão dos recursos que tratam da matéria afetada.

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Doc. 250.4290.6701.5324

533 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Cpc e Lei de execução fiscal. Penhora eletrônica. Sisbajud. Ordem judicial de bloqueio de valores. Reiteração automática.»teimosinha". Viabilidade. Multiplicidade de demandas em que se discute a mesma controvérsia. Uniformização da jurisprudência. Proposta de afetação de tema repetitivo. Suspensão dos recursos que tratam da matéria afetada.

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Doc. 250.4290.6343.6643

534 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Cpc e Lei de execução fiscal. Penhora eletrônica. Sisbajud. Ordem judicial de bloqueio de valores. Reiteração automática.»teimosinha". Viabilidade. Multiplicidade de demandas em que se discute a mesma controvérsia. Uniformização da jurisprudência. Proposta de afetação de tema repetitivo. Suspensão dos recursos que tratam da matéria afetada.

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Doc. 153.3263.1003.7600

535 - STJ. Embargos de declaração. Inocência. Insistência da embargante. Nítido caráter procrastinatório. Imediata baixa dos autos para viabilizar a execução penal.

«1. A via do recurso especial, diversamente do que ocorre com o recurso de apelação, não permite o reexame de provas, tampouco o exame da justiça ou injustiça da decisão proferida pelas instâncias ordinárias, dado o seu caráter formal voltado, tão somente, para uniformização da jurisprudência e pela correta aplicação da Lei. 2. A insistência da defesa, que se utiliza de sucessivos embargos para que se reconheça a alegada inocência do réu, mesmo após já haver sido alertad... ()

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Doc. 141.6202.7000.0300

536 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebida como agravo regimental. Juizado especial da Fazenda Pública. Violação a Lei e dissídio em relação à jurisprudência do STJ. Reclamação. Não cabimento. Precedente da Primeira Seção. Ofensa ao CF/88, art. 97 e à sumula vinculante 10/STF. Não ocorrência. Recebimento da reclamação como incidente de uniformização da jurisprudência. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedente. Agravo não provido.

«1. «A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009/STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material» (EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 2/8/1... ()

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Doc. 212.2653.8000.5300

537 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento já iniciado. Desistência. Homologação. Impossibilidade. Deslealdade processual configuração.

1 - As Turmas de Direito Público vêm adotando o entendimento de que, via de regra, a desistência do recurso pode ser apresentada até mesmo depois de iniciado o seu julgamento e com pedido de vista, podendo ser de pronto homologada, salvo nos casos em que evidenciada questão de interesse público na uniformização da jurisprudência ou deslealdade processual do desistente com o fito de impedir que seja acolhida tese jurídica contrária aos seus interesses. 2 - Hipótese em que a manifest... ()

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Doc. 210.7151.0821.2640

538 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legalmente exigidos. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Os Embargos de Divergência têm por finalidade a uniformização da jurisprudência desta Corte quanto à interpretação do direito em tese, sendo inadmissíveis quando a parte embargante deixa de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo ... ()

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Doc. 138.3191.3000.8800

539 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Similitude fática. Inexistência. Reversão das premissas fáticas. Impossibilidade.

«1. A divergência jurisprudencial existe quando, na realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e embargado, constata-se a adoção de soluções jurídicas diversas em litígios semelhantes. Pressupõe, portanto, a existência de um suporte fático idêntico ou, no mínimo, similar. 2. Ausente a indispensável similitude fática entre os julgados em confronto, não se conhece dos embargos de divergência. 3. No caso, o decisum embargado enfrentou questão referente a... ()

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Doc. 684.6365.7719.4158

540 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST .

O reclamante, embora contratado pela primeira reclamada, prestou serviços para a agravante, que na qualidade de tomadora dos serviços, se beneficiou do trabalho da reclamante, contexto fático que encontra óbice de ser reexaminado em razão do disposto na Súmula 126/TST. No ponto, a aludida realidade fática atrai a aplicação da Súmula 331, IV, desta Corte. Logo, a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em harmonia com a diretriz contida na Súmula 331, IV, desta Corte. Nesse co... ()

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Doc. 240.8261.2207.9240

541 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Requisitos do art. 266, § 4º, do RISTJ. Inobservância.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal. 2 - Para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, em relação à cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, a jurisprudência da Corte Especial do STJ considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, ... ()

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Doc. 240.8261.2183.4604

542 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática com soluções jurídicas diversas entre os acórdãos confrontados. Embargos indeferidos liminarmente. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, « os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial « (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 9/12/2021).Documento eletrôni... ()

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Doc. 925.7428.3185.2172

543 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CERTIDÃO DE REGISTRO DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A matéria alusiva à comprovação do registro da apólice perante a SUSEP envolve a análise e interpretação de legislação nova (CLT e atos normativas), e ainda demanda uniformização da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE QUE CONTÉM ELEMENTOS QUE PERMITEM A VERIFICAÇÃO DO SEU REGISTRO NA... ()

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Doc. 231.1080.8907.2843

544 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do recurso e não apreciou o mérito. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. 2 - Assim, segundo a jurisprudência desta Corte, não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciad... ()

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Doc. 181.1451.2001.1700

545 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de discussão de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento firmado. 2 - No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático dos embargos de divergência, o qual, reconhecendo inexistência do dissídio apontado, indeferiu liminarmente a insurgência. 3 - Nos termos da jurisprud... ()

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Doc. 250.4290.6216.8184

546 - STJ. Embargos de divergência. Processo civil. Alegação de divergência entre o acórdão paragonado (meritório) e o acórdão paradigmático (não meritório). Ausência de similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Via inservível como sucedâneo recursal.

1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a divergência jurisprudencial entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, divergência essa que deverá ser demonstrada, conforme o art. 255, §§ 1º e 2º, e o art. 266, do RISTJ. caput, 2. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o acórdão paradigmático nem sequer adentra o mérito do recurso especial, mas, sim, interpreta os pressupostos de admissi... ()

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Doc. 163.5910.3001.1400

547 - TST. Recurso de revista. Execução. Ação coletiva proposta por sindicato. Empregado que não constou do rol de substituídos. Limites subjetivos da coisa julgada.

«É pacífico nesta Corte o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ampla, geral e irrestrita para representar os empregados, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, sendo desnecessária apresentação de rol de substituídos. O entendimento da Relatora é no sentido de que, mesmo quando o sindicato apresenta rol de substituídos na ação coletiva, os direitos dela decorrentes são extensíveis aos empregados da categoria, consoante interpretação do , III ... ()

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Doc. 131.5793.4932.4214

548 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS 7ª E 8ª HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. DISTINGUISHING PROCESSUAL. SÚMULA 109/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Nas hipóteses excepcionais em que o Plano de Cargos Comissionados da CEF prevê a possibilidade de o mesmo cargo ser desempenhado em jornada de seis ou oito horas, tendo em vista que, nesses casos, o pagamento da gratificação almeja remunerar o labor exercido nas 7ª e 8ª horas (e não maior grau de responsabilidade do empregado), sendo admitida a compensação das horas extras com a diferença de gratificação de função, na forma prevista na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 ... ()

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Doc. 176.9255.5001.4300

549 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidência das Súmula 316/STJ e Súmula 7/STJ. Redução de astreintes fixadas por descumprimento de determinação judicial. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Recurso desprovido.

«I - São incabíveis embargos de divergência opostos em face de acórdão no qual não foi apreciado o mérito do recurso especial, por falta de pressuposto de admissibilidade, porquanto, na linha de precedentes, os embargos de divergência possuem finalidade de uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II - Consoante a jurisprudência do STJ, a revisão do valor arbitrado a título de multa exige, em regra, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o ... ()

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Doc. 211.2081.1494.1745

550 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade. Súmula 315/STJ. Aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. Discussão. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial entre os acórdãos comparados. Ausência.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c pedidos de restituição de valores, declaração de nulidade de cláusula contratual e compensação por danos morais, ajuizada em razão de recusa de cobertura de procedimento cirúrgico. 2 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à ap... ()

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