Uniformizacao Da Jurisprudencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.0594.6002.3700

601 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Progressão por antiguidade prevista no plano de cargos e salários. Compensação com as concedidas por força de acordo coletivo de trabalho. Insurgência contra o não conhecimento do recurso de revista.

«1. Hipótese em que a Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada por incidência do óbice contido nas Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. Nesse contexto, resulta inviável a análise do aresto apresentado a confronto, porquanto a sua aferição não importará em uniformização da jurisprudência, escopo atribuído ao recurso de embargos. Na verdade, esta SBDI-1, desde a regência anterior à Lei 11.496/2007, já havia definido pela impossibilidade de reexame da esp... ()

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Doc. 210.4653.8000.3300

602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência deste egrégio STJ. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno da seguradora a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada do decisão agravada em 2/8/2016, sendo o recurso interposto somente em 25/8/2016, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. 3 - Con... ()

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Doc. 337.8943.4986.9985

603 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS 7ª E 8ª HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. DISTINGUISHING PROCESSUAL. SÚMULA 109/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que as atribuições do bancário que exerce o cargo de tesoureiro executivo da Caixa Econômica Federal são meramente técnicas, não configurando função de confiança, nos moldes do , § 2º. 2. Nas hipóteses excepcionais em que o Plano de Cargos Comissionados da CEF prevê a possibilidade de o mesmo cargo ser desempenhado em jornada de seis ou de oito horas, tendo em vista que, nesses casos, o pagamento da ... ()

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Doc. 210.7150.8751.4637

604 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Fundamentação deficiente não evidenciada. 2. Concessão do benefício da justiça gratuita. Pessoas física e jurídica. Insuficiência econômica não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Uniformização da jurisprudência. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inexistência. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza deficiência de fundamentação. 2 - No caso dos autos, não foi reconhecida pelo Tribunal de origem a deficiência financeira dos recorrentes que justificasse a concessão da benesse, conclusão que n... ()

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Doc. 749.7748.3831.8919

605 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MÉRITO PREVISTAS EM NORMA INTERNA - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Para prevenir possível contrariedade à Súmula 452/TST, impõe-se a reforma do despacho agravado, para melhor exame das razões contidas no recurso denegado. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROMOÇÕES POR MÉRITO PREVISTAS EM NORMA INTERNA - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão de uniformização da jurisprudência desta Corte Superior, tem firme entendimento no sentido de que a controvérsia quanto ao pedido de diferenças salariais resultantes da não observância dos critérios de promoção por merecimento decorrentes do Regulamento Empresarial 30-04-00 não se confunde com a alteração do pactuado, sendo inaplicável a Súmula 294/TST, uma vez que a pretensão decorre do descumprimento de norma interna, o que atrai a incidência da prescrição parcial, na forma prevista na Súmula 452/STJ. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula 452/TST, e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . Ante a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento da reclamada. Prejudicado.

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Doc. 250.4290.6598.4844

606 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Acórdão embargado que não conheceu do recurso e não apreciou o mérito. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315 /STJ. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC. Inobservância. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, I e III do CPC/2015. Precedentes. 2 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto ... ()

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Doc. 174.1631.3000.0900

607 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Os Embargos de Divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a teor do disposto no , § 4º, novo Código de Processo Civil e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ressalta-se ainda que a finalidade dos Embargos de Divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a cor... ()

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Doc. 195.0514.6000.0800

608 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Majoração de honorários advocatícios. Cabimento. Inauguração de nova instância recursal.

«I - A jurisprudência da Corte Especial do STJ previa que «os honorários recursais previstos no § 11 do somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (Enunciado 16 da ENFAM: Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição»). Assim, a interposição de embargos de divergência não instauraria nova instância recurs... ()

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Doc. 146.2844.1000.0600

609 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Embargos de divergência. Acórdão embargado mantém decisão que nega seguimento a agravo, sem exame do mérito, por ausência de requisitos processuais. Não cabimento de embargos de divergência. Ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial alegado. Inexistência de similitude entre os acórdãos cotejados. Inadmissão dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Consoante entendimento desta Corte, são incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em agravo cujo seguimento foi negado por ausência de requisitos processuais, sem ter havido exame do mérito da questão. II - A utilização adequada dos embargos de divergência impõe ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira objetiva e analítica, o dissídio interpretativo alegado, sob pena de inadmissão do recurso. III - O aresto pa... ()

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Doc. 162.1713.1000.0200

610 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Súmulas 315 e 316, ambas do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - São incabíveis embargos de divergência opostos em face de acórdão no qual não foi apreciado o mérito do recurso especial, por falta de pressuposto de admissibilidade, porquanto, na linha de precedentes, os embargos de divergência possuem finalidade de uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (precedentes). II - Na hipótese, não foi apreciado o mérito do recurso especial, assentando-se o julgado apenas na inadmissibilidade do apelo especial, ao argum... ()

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Doc. 250.6020.1660.1164

611 - STJ. Embargos de divergência. Processo civil. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Mera insatisfação com o julgado. Via inservível como sucedâneo recursal.

1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a divergência jurisprudencial entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, divergência essa que deverá ser demonstrada, conforme o art. 255, §§ 1º e 2º, e o art. 266, do RISTJ. caput 2 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos paradigmático e embargado inviabiliza o processamento dos embargos de divergência. 3 - São incabíveis embargos de divergê... ()

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Doc. 489.1373.1996.7785

612 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NORMA INTERNA 30-04-00/1992. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ré, na medida em que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial nas hipóteses em que se discute a pretensão ao pagamento de diferenças salariais concernentes às promoções previstas na Norma Interna «30-04-00» da Petrobras, ainda que haja sido posteriormente modificada por outras normas internas, por se tratar de descumprimento dos critérios para o seu pagamento, e não de alteração do pactuado, com suporte na Súmula 452/TST. Incidência do art. 896 §7º, da CLT. Precedentes da SBDI-I do TST. 2. Alcançado o objetivo basilar do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho, conclui-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo não provido.

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Doc. 212.2510.0000.2200

613 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Acórdão recorrido que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, para reconhecer a prática de extorsão qualificada consumada. 1) impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2) descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ ao caso concreto. No caso con... ()

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Doc. 220.6266.9639.1693

614 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso da reclamada ao fundamento de que é desnecessária a visita in loco à empresa, posto que, somente pela descrição das atividades exercidas pelo reclamante e o tempo de sua exposição já seria possível a caracterização da periculosidade. O reclamante tinha como uma de suas tarefas o manuseio de bombas de combustíveis, participava de operação classificada como perigosa, havendo suporte fático para a incidência da norma contida no Anexo ... ()

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Doc. 138.6013.4000.7000

615 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo no recurso especial. Dissídio de requisitos de admissibilidade do recurso. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Precedentes do STF e STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior, estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça do entendimento manifestado, tampouco a examinar correção de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. 2. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: Ag... ()

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Doc. 186.7782.3000.3700

616 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Decisão de indeferimento liminar. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Discussão acerca de aplicação de regra técnica. Não cabimento. Ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Agravo não provido.

«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2 - Para a comprovação da divergência, devem os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotar posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Sup... ()

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Doc. 220.2170.1108.2196

617 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Transação penal. Sentença homologatória. Descumprimento das condições. Prosseguimento da ação penal. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- o plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral do tema, decidiu, no re 602.072/RS, que «não fere os preceitos constitucionais a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal".- esta corte superior, por sua vez, cumprindo sua função de uniformização da jurisprudência, passou a adotar tal posicionamento, entendendo que o descumprimento as condições impostas na transação penal prevista na Lei 9.099/1995, art. 76 acarreta o prosseguimento da ação penal, vez que a sentença homologatória da referida transação não faz coisa julgada material. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 143.5373.7000.4600

618 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Cabimento, de acordo com a jurisprudência do STJ, do pedido de desistência de recurso especial formulado quando o julgamento, já iniciado, estiver suspenso em razão de pedido de vista. Aplicação deste entendimento à medida cautelar, tendo em conta o seu caráter acessório frente ao apelo extremo. Ausência de interesse público na continuidade do julgamento e de má-fé por parte da requerente. Pedido homologado, com a consequente extinção do processo.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à exceção dos casos em que despontam razões de interesse público na uniformização da jurisprudência (como ocorre com os recursos representativos de controvérsia, ou seja, aqueles submetidos à sistemática do ) e dos casos em que se evidencia má-fé processual em não ver sedimentada a jurisprudência, é possível a desistência do recurso especial a qualquer tempo, inclusive quando o julgamento, ... ()

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Doc. 201.0893.8000.1000

619 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Requisitos. Recurso manifestamente inadmissível. Ausência de similitude fática. Embargos não conhecido.

«1 - O propósito destes embargos de divergência é a discussão acerca dos requisitos necessários para a aplicação da multa prevista no , § 4º, o qual dispõe que cabe multa contra a recorrente nas hipóteses de interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou julgado improcedente de forma unânime. 2 - Os embargos de divergência, nos termos dos e 266 do RISTJ, constituem instrumento excepcional voltado à uniformização da ju... ()

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Doc. 185.4194.2000.2100

620 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do recurso. Precedentes.

«1 - A presente pretensão recursal não veio acompanhada de impugnação específica dos fundamentos jurídicos que levaram o Relator dos Embargos de Divergência a rejeitá-los liminarmente. 2 - Os Agravantes, em vez de repisar questões jurídicas que se destinam a pugnar pela reforma do Recurso Especial, deveriam contestar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º), esbarrando a presente pretensão recursal, da mesma forma, na Súmula 182/STJ. 3... ()

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Doc. 164.9132.6000.1800

621 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 2. Embargos de divergência não é recurso próprio para analisar guias de pagamentos ou qualquer documento, uma vez que a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso ordinário, nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do apelo especial.... ()

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Doc. 177.9612.2000.3300

622 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausente apreciação meritória do apelo especial. Não realização do cotejo analítico. Aguravo interno não provido.

«I - São incabíveis embargos de divergência opostos em face de acórdão no qual não foi apreciado o mérito do recurso especial, por falta de pressuposto de admissibilidade, porquanto, na linha de precedentes, os embargos de divergência possuem finalidade de uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II - In casu, o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, no mérito, eis que proferido em sede de agravo interno manejado em agravo em recurso especial,... ()

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Doc. 210.8061.0768.9480

623 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade do agravo. Decisão da presidência desta corte superior mantida. Agravo interno do particular não provido.

1 - No caso, a agravante foi intimada em 7/1/2019. O primeiro dia útil subsequente ao fim do prazo de suspensão constitui o termo inicial para interposição de eventuais recursos - no caso, 21/1/2019, segunda-feira. Computado, a partir de então, o intervalo de 15 dias úteis, verifica-se o término do prazo recursal em 8/2/2019 (sexta-feira), de modo que o recurso interposto em 11/2/2019, fls. (e/STJ) 513, revela-se intempestivo. 2 - Considerando a função constitucional desta Corte de un... ()

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Doc. 181.6274.0000.4800

624 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Aplicação de regra técnica. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ no acórdão embargado. Inviabilidade de análise de dissenso. Precedentes.

«1 - O recurso de embargos de divergência tem a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, com vistas a afastar eventual conflito em torno dela. É cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção ou entre as Seções que compõem o Tribunal. 2 - Como é possível observar, trata-se de recurso limitado à análise da ... ()

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Doc. 220.6151.1586.1162

625 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Indenização por dano material e moral. Procedência. Desprendimento de terra em margem de rio. Responsabilização pelo prejuízos. Entendimento adotado com base em laudo pericial. Reexame das questões. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 1.1. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. 1.2. Revaloração da prova. Afastamento. 2. Dever de uniformização da jurisprudência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. 2.1. Prequestionamento implícito. Condições não satisfeitas. 3. Violação do CPC/2015, art. 489 não configurada. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do dever de indenizar prejuízos decorrentes de desprendimento de terra em margem de rio e do valor da indenização) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2 - No caso em exame, a questão envolvendo o dever de uniformização da jurisprudeência não foi objeto de debate e decisão, padecendo da ausência de prequestiona... ()

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Doc. 250.4290.6363.8152

626 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Embargos de divergência que não indicam qualquer julgado paradigma. Descabimento. Acórdão recorrido que não conheceu do agravo em recurso especial da defesa, por não ter ela se desincumbido de seu ônus de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitira seu recurso especial na origem. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de divergência são recurso de fundamentação vinculada, na forma do disposto nos, I e III do , e devem, necessariamente, demonstrar o confronto de teses entre o acórdão embargado e aquele apontado com paradigma, não sendo possível sua interposição com intuito de mera rediscussão do quanto já decidido em sede de recurso especial ou agravo em recurso especial. Situação em que a defesa não chegou a indicar nenhum julgado paradigma nas razões dos embargo... ()

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Doc. 196.3760.9000.3200

627 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 9/8/2016, sendo o recurso interposto somente em 31/8/2016, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. 3 - ... ()

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Doc. 205.2904.5000.2000

628 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos de divergência. Paradigma desatualizado, que não representa o moderno posicionamento da corte. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Os Embargos de Divergência têm por finalidade a uniformização da jurisprudência desta Corte quanto à interpretação do direito em tese, sendo cabíveis quando tratar-se de decisão proferida em sede de recurso especial cujo teor divirja do julgamento de qualquer ... ()

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Doc. 231.1240.7984.0184

629 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Finalidade de uniformizar a jurisprudência do tribunal. Superávit de plano previdenciário. Reversão em favor do patrocinador. Possibilidade. Jurisprudência do STJ firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do recurso especial» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.). 2 - «O acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência atual do ST... ()

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Doc. 753.5516.1043.6384

630 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS IN ITINERE. EMPREGADO RURAL. SUPRESSÃO. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A questão discutida diz respeito à incidência da alteração legislativa introduzida pelo CLT, art. 58, § 2º, aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 2. Esta Corte, no tocante à base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, consolidou o entendimento de que não prevalece alteração legislativa promovida pela Lei 12.740/2012 para os contratos celebrados sob a égide da Lei 7.369/1985, nos termos do item III da Súmula 191/TST. 3. Considerados o papel institucional desta Corte de uniformização da jurisprudência trabalhista, bem como a análise aprofundada da matéria à luz do direito intertemporal, entendo inaplicável a alteração do § 2º do CLT, art. 58 pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição, uma vez que a supressão ou alteração de direito preexistente, já incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, com redução da remuneração, ofende o ato jurídico perfeito, a teor do que dispõem os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF/88 e 6º da LINDB. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.

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Doc. 191.7174.7000.6600

631 - STJ. Contribuição ao pis/cofins. Sociedade cooperativa. Atos tipicamente cooperativos. Não incidência. Julgamento de repercussão geral no re 1377.457/PR. Retorno dos autos ao órgão julgador para os fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Questão jurídica diversa da analisada nos presentes autos. Juízo de retratação não exercido.

«I - No julgamento do RE 1377.457/PR, Tema 71, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela higidez da revogação determinada pela , da isenção do PIS/COFINS conferida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo , II. II - A questão tratada no acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (fls. 260-268) diz respeito à revogação da isenção do PIS e COFINS, pela M... ()

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Doc. 210.7051.0459.4855

632 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Prestação de serviço de tv a cabo. Cláusula de fidelização. Cobrança da multa na hipótese de descumprimento parcial do prazo de carência. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Dissídio não configurado. Recurso desprovido.

1 - O dissídio de entendimento entre as turmas do STJ só se configura quando devidamente demonstrada a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, sendo a finalidade dos embargos de divergência a uniformização da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual não pode ser utilizado como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco advindo do julgamento do próprio recurso especial. 2 - No caso, da leitura dos fundamentos do acórdão embargado... ()

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Doc. 210.7131.0785.3101

633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local (corpus christi). Impossibilidade de comprovação posterior. Art. 1.003, § 6o. Do código fux. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal. 2 - Entretanto, considerando a função constitucional desta... ()

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Doc. 240.1080.1472.1138

634 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Agravo em recurso especial não conhecido, ante a ausência de impugnação dos fundamentos lançados pela instância ordinária para inadmitir o recurso especial. Súmula 182/STJ e Súmula 315/STJ. Ausência de indicação de julgados do STJ como paradigmas. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. 2 - É inviável debater o mérito da insurgência inaugural, em embargos de divergência, se ele não chegou a se... ()

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Doc. 162.2951.0001.0700

635 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso que não aponta divergência entre órgãos julgadores colegiados desta corte sobre o mesmo tema. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Na hipótese em exame, a Sexta Turma negou provimento a agravo regimental em agravo em recurso especial, com amparo nas Súmulas 7 e 211 desta Corte, além da Súmula 284/STF. Contudo, nos embargos de divergência, o embargante limita-se a refutar o cabimento da incidência das súmulas, sem apontar nenhuma divergência de entendimento entre órgãos julgadores colegiados desta Corte. 2. O manejo dos embargos de divergência, em consonância com os requisitos postos no art. art. 266 do R... ()

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Doc. 200.4419.7754.4775

636 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

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Doc. 184.3332.6000.1900

637 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Fechamento de lojas de empresa de telefonia. Ausência de similitude fática. Aplicação da Súmula 7/STJ pelo acórdão embargado. Inviabilidade de análise de dissenso. Precedentes.

«1 - O recurso de embargos de divergência tem a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, com vistas a afastar eventual conflito em torno dela. É cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção ou entre as Seções que compõem o Tribunal. 2 - Como é possível verificar, trata-se de recurso limitado à análise da... ()

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Doc. 240.9040.1983.1495

638 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Art. 33, § 4º da Lei de drogas. Ausência de dissenso jurisprudencial acerca do tema. Ausência de preenchimento dos requisitos intrínsecos ao recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - Sabe-se que «A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio agravo em recurso especial.» (AgRg nos EAREsp 2379137 / SP; RELATOR Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170); ÓRGÃO JULGADOR TERCEIRA SEÇÃO; DATA DO JULGAMENTO 08/11/2023; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 13/11/2023) 2 - Evidencia... ()

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Doc. 809.5953.0415.9451

639 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NA FORMA DO DECRETO 25.959/2000, art. 3º. GRATRIFICAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS DOS INATIVOS PELA LEI 5.539/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REFORMA DO DECISUM. 1.

Inocorrência de prescrição de fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Aplicação ao caso do verbete sumular 85 do STJ. Prescrição quinquenal. Consonância com o entendimento fixado no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000. 2. Gratificação que foi concedida de forma indiscriminada a todos os servidores ativos da Rede Estadual de Ensino, caracterizando inegável aumento salarial. Natureza genérica da gratificação que foi declarada no incidente de uniformização da jurisprudência pel... ()

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Doc. 210.7050.3760.6381

640 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Verifica-se que o Advogado vinha atuando no processo nas instâncias de origem, o que configura, assim, hipótese de aplicação excepcional da teo... ()

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Doc. 210.7151.0777.8149

641 - STJ. Processo civil e penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissenso entre acórdãos proferidos pela mesma turma. Inexistência de alteração de mais da metade dos componentes do órgão colegiado (§ 3º do CPC/2015, art. 1.043). Impossibilidade de discussão, nos embargos de divergência, acerca do juízo de admissibilidade do recurso especial (regra técnica de conhecimento). Ausência de cotejo em relação ao único julgado que se prestaria, em tese, a fazer as vezes de acórdão paradigma. Agravo regimental desprovido.

1 - Mesmo com a permissão contida no § 3º do , é inviável a indicação de acórdão da mesma Turma julgadora como paradigma de divergência, se, entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a data do julgamento do acórdão recorrido, não houve alteração de mais da metade dos membros do órgão colegiado. 2 - A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, vi... ()

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Doc. 143.1090.9000.4900

642 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Matéria criminal. Previsão no CP, Lei 8.038/1990, art. 29. Uniformização da jurisprudência. Violação ao disposto no CPP, art. 619. Dissenso jurisprudencial não comprovado. Ofensa ao CPP, art. 158. Similitude fática entre os acórdãos confrontados. Inocorrência. Discussão acerca da aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Incidência da Súmula 7/STJ. Confronto com julgado de mérito. Impossibilidade. Art. 59. Divergência na aplicação do enunciado sumular não verificada. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Incompetência desta corte para processar e julgar writ contra ato de seus órgãos julgadores. Paradigmas oriundos de habeas corpus. Inviabilidade. CPC/1973, art. 546, I e II. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Dissenso jurisprudencial não verificado. RISTJ, art. 266, § 1º.

«I- Os Embargos de Divergência têm por finalidade a uniformização da jurisprudência desta Corte quanto à interpretação do direito em tese, sendo cabíveis quando se tratar de decisão proferida em sede de recurso especial cujo teor divirja do julgamento de outra Turma, Seção, ou Órgão Especial. II- É assente nesta Corte que a aferição da ocorrência ou não dos vícios apontados no depende da apreciação das premissas fáticas do caso concreto, o que impede a su... ()

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Doc. 162.4122.0000.5400

643 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. 1) ausência de similitude fática. 2) impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 3) evidências da estabilidade e permanência da associação para o tráfico de entorpecentes indicadas no acórdão da corte estadual.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da correta realização de cotejo analítico, nas hi... ()

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Doc. 492.9327.5533.2831

644 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência do pedido. Ação ajuizada contra a proprietária do bem (CDHU) e a atual ocupante. Imissão na posse em 2003, decorrente de compromisso de compra e venda. Cobrança referente a 2021 em diante. Ciência inequívoca do condomínio, ante o considerável lapso temporal e o pedido de inclusão da ocupante na lide. Sentença que deve ser reformada quanto à corré CDHU. Indicando a prova dos autos que o condomínio tinha ciência inequívoca da transmissão da posse entre co... ()

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Doc. 664.3961.9438.7743

645 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência do pedido. Ação ajuizada contra a proprietária do bem (CDHU) e a atual ocupante. Imissão na posse em 2003, decorrente de compromisso de compra e venda. Cobrança referente a 2021 em diante. Ciência inequívoca do condomínio, ante o considerável lapso temporal e o pedido de inclusão da ocupante na lide. Sentença que deve ser reformada quanto à corré CDHU. Indicando a prova dos autos que o condomínio tinha ciência inequívoca da transmissão da posse entre co... ()

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Doc. 220.3151.1173.1204

646 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Alegação de erro de fato. Inexistência. Reprodução dos argumentos do agravo interno. Premissas firmadas desde o julgamento do recurso especial.

1 - A pretexto de corrigir suposto erro de fato, o embargante reproduz os mesmos argumentos do Agravo Interno e, também, dos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão da Primeira Turma. Não demonstra, de forma clara e objetiva, qual seria o erro de fato que teria incorrido o acórdão embargado. 2 - Em verdade, o alegado erro de fato já havia sido rechaçado pela Primeira Turma no acórdão impugnado pelos Embargos de Divergência. Portanto, não há erro de fato a ser sanado, mas... ()

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Doc. 171.1461.6000.1300

647 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de prequestionamento, no acórdão embargado, da tese defendida nas razões recursais. Não configuração do dissídio. Administrativo. Dívida em desfavor da Fazenda Pública. Execução. Prescrição quinquenal. Agravo improvido.

«1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte Superior, para o conhecimento dos embargos de divergência, exige-se o devido prequestionamento da tese de direito suscitada. 2. No caso discutido nos autos, constata-se que a tese suscitada nos embargos de divergência - no sentido de que somente em 10/5/2004 é que o título judicial se tornou certo e exigível a todos os servidores do INSS, iniciando-se a partir dessa data a contagem do prazo prescricional de 5 anos para o exercício da ... ()

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Doc. 210.7151.2924.4400

648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. Art. 1.003, § 6o. Do código fux. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal. 2 - Entretanto, considerando a função constitucional desta... ()

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Doc. 240.8201.2751.8946

649 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Tema repetitivo 1.207/STJ. Suspensão.

1 - A Primeira Seção do STJ afetou, por unanimidade, ao rito dos Recursos Repetitivos o Tema 1.207, para delimitar a seguinte tese controvertida: «Definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a ... ()

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Doc. 211.0664.3000.5500

650 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Questão apreciada à luz das peculiaridades do caso concreto. Ausência de similitude fática com o acórdão paradigma. Recurso desprovido.

«1 - O dissídio de entendimento entre as turmas do Superior Tribunal de Justiça só se configura quando devidamente demonstrada a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, sendo a finalidade dos embargos de divergência a uniformização da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual não pode ser utilizado como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco advindo do julgamento do próprio recurso especial. 2 - No caso, da leitura dos funda... ()

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