DOC. 157.5101.3000.3300

STJ. Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ação declaratória de união estável com partilha de bens. Similitude fática. Inexistência. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Impossibilidade.

«1. Os embargos de divergência não são cabíveis para discutir a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, pois cada hipótese submetida a julgamento envolve o exame de peculiaridades distintas.

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