TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cessão de crédito. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Sentença de procedência parcial, prolatada após a determinação de suspensão dos processos em trâmite que envolvam a matéria objeto do Tema 1264 do STJ («Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.»). Distinguishing inaplicável. O objeto da suspensão afeto pelo Tema 1264 abarca não só a legitimidade da inscrição, mas também a possibilidade de reparação moral em decorrência desta. Causa de pedir afeta ao tema. Impossibilidade de cobrança e inserção de dívida prescrita em plataformas de negociação também integram a causa de pedir do dano moral. Objetos assemelhados e intrinsecamente relacionados. A análise de Temas Repetitivos é primordial para a manutenção da segurança jurídica e da uniformização da jurisprudência. Anulação da sentença de ofício. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada de ofício. Recurso não conhecido, com determinação de suspensão do feito até que sobrevenha decisão do STJ, conforme Tema 1264.
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