DOC. 138.3191.3000.8800

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Similitude fática. Inexistência. Reversão das premissas fáticas. Impossibilidade.

«1. A divergência jurisprudencial existe quando, na realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e embargado, constata-se a adoção de soluções jurídicas diversas em litígios semelhantes. Pressupõe, portanto, a existência de um suporte fático idêntico ou, no mínimo, similar.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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